Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Atenção: Devido a fatores ainda não identificados, foram cobradas Maed indevidamente na entrega dos Dacon referentes a janeiro de 2011 transmitidos em 09/03/2011. Pedimos desculpas pelos transtornos e informamos que tal ocorrência não causará prejuízos aos contribuintes envolvidos, que não deverão dirigir-se às unidades da Receita Federal do Brasil para impugnação das multas indevidas, uma vez que os sistemas de controle da RFB farão o cancelamento automaticamente.
Fonte: https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Dacon/Default.htm
sexta-feira, 11 de março de 2011
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
Conheça as normas para contratação de estagiários
A legislação do estagiário visa principalmente à formação do estudante, propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem, a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, possibilitando que o mercado de trabalho venha a ter uma mão de obra qualificada. Neste Comentário, vamos analisar as normas para a contratação de estagiários pela empresa, bem como as responsabilidades das instituições de ensino, além de questões no âmbito da fiscalização.
1. ESTÁGIO O estágio é definido como um ato educativo supervisionado, em ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar para a profissão pessoas que estejam frequentando o ensino regular. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
1. ESTÁGIO O estágio é definido como um ato educativo supervisionado, em ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar para a profissão pessoas que estejam frequentando o ensino regular. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
1.1. ATIVIDADES DE EXTENSÃO As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. • Atividades de extensão – são direcionadas a questões relevantes da sociedade. Têm caráter educativo, cultural, artístico, cientifico e/ou tecnológico que envolvem alunos e docentes, sendo desenvolvidas junto a comunidade. • Atividades de monitorias – são constituídas pela participação dos alunos na execução de projetos de ensino e na vida acadêmica. • Atividades de iniciação científica – são aquelas que se destinam à inserção do estudante em atividade de pesquisa científica e tecnológica.
2. ESTÁGIO CURRICULAR O estágio deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
2.1. O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino, pois a esta cabe um papel importante na aprovação do plano de atividades do estudante em ambiente de trabalho.
2.2. MODALIDADES De acordo com a legislação, o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. • Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. • Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
2.3. ACOMPANHAMENTO DE PROFESSOR ORIENTADOR E SUPERVISOR DO ESTÁGIO O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividades e por menção de aprovação final. O professor orientador deve ser da área a ser desenvolvida no estágio, e será o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário. Além da instituição de ensino, os estabelecimentos que ofertarem vagas deverão disponibilizar um empregado para acompanhar o estagiário, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientá-lo e supervisioná-lo, certificando-se de que a contratação ocorra de forma adequada. O supervisor da parte concedente somente pode orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente.
2.4. CONVÊNIO É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as suas condições. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do Termo de Compromisso de Estágio.
2.5. DURAÇÃO A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
2.6. LOCAL DO ESTÁGIO O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
2.6. LOCAL DO ESTÁGIO O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
3. QUEM PODE SER ESTAGIÁRIO Poderão ser estagiários os alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de: a) educação superior – que tem por finalidade formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento; b) educação profissional – é aquela que se intera aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia; c) ensino médio – é a etapa final da educação básica, com duração mínima de 3 anos; d) educação especial – modalidade de educação escolar para educandos com necessidades educacionais especiais, em todos os níveis educacionais; e e) anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos – são os equivalentes ao período do 5º (quinto) ao 9º (nono) ano do ensino fundamental regular.
3.1. ESTUDANTES ESTRANGEIROS Os estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos, podem se candidatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades.
3.2. GESTANTE Não há nenhum empecilho da estudante gestante estagiar. Como todo programa de estágio, a estagiária gestante também se sujeita às regras da Lei 11.788/2008.
4. QUEM PODE CONTRATAR Poderão oferecer estágios as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também estarão aptos a receber estagiários os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional. As pessoas físicas e jurídicas que oferecem os estágios são conhecidas como partes concedentes.
4.1. OBRIGAÇÕES As pessoas físicas e jurídicas que oferecerem estágio devem observar as seguintes obrigações: – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente; – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
5. INSTITUIÇÕES DE ENSINO As instituições de ensino, obedecendo os seus projetos pedagógicos, devem zelar para que os estágios sejam realizados em locais que tenham efetivas condições de proporcionar aos alunos estagiários experiências profissionais, ou de desenvolvimento sociocultural ou científico, pela participação em situações reais de vida e de trabalho no seu meio.
5.1. OBRIGAÇÕES São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, será incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
6. AGENTES DE INTEGRAÇÃO As instituições de ensino e as partes concedentes de estágio podem, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, recorrerem aos serviços de agentes de integração públicos e privados. Em caso de contratação com recursos públicos, deverá ser observada a legislação de licitação. Os agentes de integração são entidades que visam, principalmente, auxiliar no processo de aperfeiçoamento do estágio, contribuindo na busca de espaço no mercado de trabalho, aproximando, instituições de ensino, estudantes e empresas.
6. AGENTES DE INTEGRAÇÃO As instituições de ensino e as partes concedentes de estágio podem, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, recorrerem aos serviços de agentes de integração públicos e privados. Em caso de contratação com recursos públicos, deverá ser observada a legislação de licitação. Os agentes de integração são entidades que visam, principalmente, auxiliar no processo de aperfeiçoamento do estágio, contribuindo na busca de espaço no mercado de trabalho, aproximando, instituições de ensino, estudantes e empresas.
6.1. FINALIDADE DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: – identificar oportunidades de estágio; – ajustar suas condições de realização; – fazer o acompanhamento administrativo; – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; – cadastrar os estudantes.
6.1.1. Penalidade Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, e se indicarem estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
6.2. COBRANÇA DE TAXA É vedada a cobrança de qualquer taxa dos estudantes a título de remuneração pelos serviços dos agentes de integração.
7. LIMITE PARA CONTRATAÇÃO Para impedir a utilização de estagiários como mão de obra permanente, foi definido o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio, devendo ser atendidas as seguintes proporções: – de 1 a 5 empregados = 1 estagiário; – de 6 a 10 empregados = até 2 estagiários; – de 11 a 25 empregados = até 5 estagiários; – acima de 25 empregados = até 20% de estagiários. Considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. Quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
7.1. VÁRIAS FILIAIS E ESTABELECIMENTOS Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos no subitem anterior serão aplicados a cada um deles.
7.2. ESTÁGIOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONAL A limitação para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal da empresa concedente não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
7.3. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
8. JORNADA DE ATIVIDADE DO ESTAGIÁRIO A jornada de atividade do estagiário deve ser definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estudante ou seu representante ou assistente legal, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio, e ser compatível com as atividades escolares observando a duração máxima prevista na lei.
8.1. DURAÇÃO MÁXIMA A jornada de atividade em estágio não deve ultrapassar: – 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; – 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; – 40 horas semanais, no caso do estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
8.2. CONCESSÃO DE DESCANSOS Apesar de não ter previsão expressa na legislação e considerando que ao estagiário deve ser aplicada a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, as partes devem regular a questão de comum acordo, fazendo constar no Termo de Compromisso de Estágio. Nesse sentido, deve ser observado um período suficiente à preservação da higidez física e mental do estagiário e respeito aos padrões de horário de alimentação – lanches, almoço e jantar. O período de intervalo não é computado na jornada.
8.3. DIAS DE PROVA Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de Estágio, para garantir o bom desempenho do estudante. Nesse caso, a instituição de ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
8.4. PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio poderá ser estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente, sempre com a interveniência da instituição de ensino.
9. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO Não é necessária a anotação do estágio curricular na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do estagiário, uma vez que o estágio é obrigatoriamente celebrado mediante a efetivação do Termo de Compromisso entre o estagiário, a parte concedente e a instituição de ensino, sendo este documento necessário para comprovar a inexistência de vínculo empregatício.
8.4. PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio poderá ser estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente, sempre com a interveniência da instituição de ensino.
9. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO Não é necessária a anotação do estágio curricular na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do estagiário, uma vez que o estágio é obrigatoriamente celebrado mediante a efetivação do Termo de Compromisso entre o estagiário, a parte concedente e a instituição de ensino, sendo este documento necessário para comprovar a inexistência de vínculo empregatício.
10. CONCESSÃO DE BOLSA E AUXÍLIO-TRANSPORTE Para o estágio não obrigatório é compulsória (obrigatória) a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio-transporte. Já para o estágio obrigatório, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte é facultativa. Quanto ao valor da bolsa, paga em dinheiro, a legislação não fixa valor mínimo ou máximo. Portanto, a fixação do valor da mesma depende do que for ajustado entre a parte concedente e o estagiário, podendo, inclusive, ser fixada em valor inferior ao salário mínimo, bem como ser fixada por hora, dia, peça produzida, comissão, ou outra forma, desde que a atividade desenvolvida tenha relação com o currículo escolar. O auxílio-transporte é a disponibilidade feita pela parte concedente de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de deslocamento do estagiário ao local de estágio e seu retorno, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio. A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
10.1. DESCONTO DO VALOR DA BOLSA A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso de Estágio. Senso assim, ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes (poderão ou não gerar desconto). Ausências constantes não justificadas poderão gerar o devido desconto no valor da bolsa, bem como a iniciativa da parte concedente para a rescisão antecipada do contrato de estágio.
10.2. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sobre o valor da bolsa paga pela parte concedente ao estagiário, não há incidência de contribuição previdenciária de qualquer espécie, ou seja, da parte patronal, de terceiros, bem como a que é descontada do segurado.
10.3. IR/FONTE As quantias pagas a estagiários, a qualquer título, estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, de acordo com a Tabela Progressiva.
10.3.1. Tratamento Tributário A legislação do Imposto de Renda caracteriza como bolsa de estudo a quantia despendida por determinada pessoa física ou jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural, técnico ou profissional de terceiros, sem beneficiar, diretamente, a pessoa concedente. Quanto aos estagiários, embora possa haver um aperfeiçoamento técnico, cultural ou profissional, o pagamento tem, como fator principal, a compensação por serviços prestados à própria fonte pagadora. Portanto, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, o estagiário presta um serviço que beneficia diretamente a fonte pagadora, e que, em retribuição, o remunera de acordo com a legislação específica. A remuneração paga a qualquer título, nesse caso, constitui, pelo seu total, despesa operacional dedutível para a pessoa jurídica contratante e rendimento tributável para a pessoa beneficiária. Assim, por exemplo, se o estagiário recebe, mês de novembro/2010, a importância de R$ 2.000,00 a título de bolsa, não possuindo dependentes e não contribuindo para o INSS como segurado facultativo, o IR/Fonte será calculado da seguinte forma: Renda tributável: R$ 2.000,00 – alíquota: 7,5% – parcela a deduzir do imposto: R$ 112,43 – cálculo do imposto:R$ 2.000,00 x 7,5 = R$ 150,00 – R$ 112,43 = R$ 37,57 100Imposto devido: R$ 37,57
10.4. NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS Uma vez que não se trata de remuneração atribuída a empregado, tal como definida na Consolidação das Leis do Trabalho, a bolsa paga a estagiário não está abrangida pela incidência dos depósitos para o FGTS.
11. RECESSO É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, período de recesso de 30 dias, ou seja, o afastamento temporário das atividades práticas do estágio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 ano.
11.1. ESTÁGIO REMUNERADO O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Nesse caso, por ocasião do pagamento do recesso, não caberá o adicional de 1/3 constitucional pago juntamente com as férias previstas para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
11.2. INDENIZAÇÃO Como a legislação determina que é assegurado ao estagiário o período de recesso, integral ou proporcional, e este deve ser gozado antes do término do período de estágio, entendemos que não há que se falar em indenização quando este não for concedido no decorrer do estágio. Contudo, alguns agentes de integração entendem que este recesso poderá ser indenizado, por ocasião do término do período do estágio.
11.2. INDENIZAÇÃO Como a legislação determina que é assegurado ao estagiário o período de recesso, integral ou proporcional, e este deve ser gozado antes do término do período de estágio, entendemos que não há que se falar em indenização quando este não for concedido no decorrer do estágio. Contudo, alguns agentes de integração entendem que este recesso poderá ser indenizado, por ocasião do término do período do estágio.
12. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS A parte concedente do estágio deverá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. A cobertura do seguro deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio, por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocadas por acidente.
13. TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL AO ESTAGIÁRIO Apesar do estagiário não estar obrigado a contribuir para a Previdência Social, pois não é considerado segurado obrigatório, não há impedimento para que o mesmo venha a contribuir, pois a legislação prevê que o estagiário pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo. O segurado facultativo contribui com 20% sobre o seu salário de contribuição, correspondendo ao valor por ele declarado, observado o limite mínimo, que corresponde ao salário mínimo, e o limite máximo do salário de contribuição, que é publicado anualmente mediante portaria do Ministério da Previdência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios. Mesmo que o estagiário venha a contribuir para a Previdência Social, na forma mencionada anteriormente, a empresa estará desobrigada de contribuir sobre o valor pago a título de bolsa de complementação educacional, pois esta importância não integra o salário de contribuição.
14. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO Como ato educativo escolar supervisionado e por não caracterizar vínculo de emprego de qualquer natureza, devem ser tomados os cuidados necessários para a promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes, condições e formas de organização do trabalho. Sua implementação é de responsabilidade da parte concedente do estágio. Cabe ressaltar, entretanto, que não se aplicam as disposições normativas destinadas especificamente à relação de emprego.
15. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO A formalização do estágio é feita mediante Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o estagiário, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. Obrigatoriamente, devem assinar o Termo de Compromisso de Estágio o estagiário ou o seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e os representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, sendo vedada a atuação dos agentes de integração como representante de qualquer das partes.
15.1. REQUISITOS Na elaboração do Termo de Compromisso de estágio devem ser observados alguns requisitos, dentre os quais podemos citar: a) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso; b) indicação das condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar. Recomenda-se constar no Termo de Compromisso todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como: a) dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino; b) as responsabilidades de cada uma das partes; c) objetivo do estágio; d) definição da área do estágio; e) plano de atividades com vigência; f) jornada de atividades do estagiário; g) horário da realização das atividades de estágio; h) definição do intervalo na jornada diária, se for o caso; i) vigência do Termo de Compromisso de Estágio; j) motivos de rescisão; l) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio; m) valor da bolsa, auxílio-transporte e a concessão de benefícios, quando for o caso; p) número da apólice e a companhia de seguros.
15.2. CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA O Termo de Compromisso pode ser rescindido por cada uma das partes e a qualquer momento. Também constituem motivos para a cessação automática da vigência do Termo de Compromisso com o estagiário: a) o abandono do curso; b) o trancamento de matrícula; c) a término do curso; d) o não cumprimento do convencionado no Termo de Compromisso; e) a denúncia do convênio pela parte concedente. A continuidade do estágio após o término do curso pode caracterizar relação de emprego entre o estagiário e a empresa. No caso de trancamento da matrícula, o estágio deve ser suspenso ou encerrado, já que não há sentido em haver a formação prática sem a teórica que é ministrada pela instituição de ensino.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 11.788, de 25-9-2008 (Fascículo 40/2008); Lei 11.945, de 4-6-2009 (Fascículos 23 e 24/2009); Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD); Decreto 3.000, de 26-3-99 (Portal COAD); Decreto 99.684, de 8-11-90 (Portal COAD); Decreto 3.048, de 6-5-99 – Regulamento da Previdência Social (Portal COAD); Resolução 1 CNE-CEB, de 21-1-2004 (Informativo 05/2004); Resolução 4.342 SEEDUC-RJ, de 31-8-2009 (Fascículo 36/2009); Ato Declaratório 9 SIT, de 25-5-2005 – Precedente Administrativo 61 (Informativo 21/2005); Ofício Circular 2 CIRP-SPES-MTE, de 8-1-99 (Não Publicado em Diário Oficial).
Risco do Negócio em Avaliações de Empresas
Wilson Alberto Zappa Hoog, Bacharel em Ciências Contábeis, Mestre em Direito, Perito-Contador; Auditor, Consultor Empresarial, Palestrante, especialista em Avaliação de Sociedades Empresárias, escritor de várias obras de contabilidade e direito e pesquisador de matéria contábil, professor-doutrinador de perícia contábil, direito contábil e de empresas em cursos de pós-graduação de várias instituições de ensino e membro da ACIN – Associação Científica Internacional Neopatrimonialista, e do conselho editorial da Editora Juruá; site: www.zappahoog.com.br.
Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre a importância de uma correta avaliação do Risco do Negócio em Avaliações de Empresas, ou de seus ativos intangíveis. Dividido em dois tipos, sendo o primeiro aquele de ordem geral que pode ser obtido nas agências internacionais de risco, os quais identificam os riscos gerais do segmento, os riscos do país onde está situada a empresa, entre outros. E o segundo mais sensível e complexo, é o que mede o risco individual da célula empresarial que está sendo avaliada.
Palavra-chave: Risco do negócio em avaliações de empresas.
Desenvolvimento: O risco do negócio divide-se em dois tipos, sendo o primeiro aquele de ordem geral que pode ser obtido nas agências internacionais de risco, os quais identificam os riscos gerais do segmento, os riscos do país onde está situada a empresa, entre outros; e o segundo mais sensível e complexo que é o que mede o risco individual da célula empresarial que está sendo avaliada. Este risco específico da célula social que está sendo avaliada, diferentemente dos riscos de segmento, pode identificar a descontinuidade da empresa que se está avaliando quando o segmento possui atratividade e se mantém constante. Razão pela qual, somente os peritos de alta qualificação e notória capacidade científica devem ser consultados sobre esse procedimento de valorimetria que implica no alto conhecimento da Teoria Pura da Contabilidade.
O Risco do Negócio pode ser definido como o grau de probabilidade e segurança inerente à ambiência do negócio, bem como dos benefícios econômicos nele gerados. Logo existe um risco na previsibilidade da realização do que se espera obter com o exercício da empresa, ou seja, o resultado da operação antes das despesas/receitas financeiras e dos impostos e encargos.
O Risco do Negócio varia de atividade para atividade, ou simplesmente da participação de capital de terceiros, e altera-se com o decorrer do tempo, de políticas econômicas, da lei de oferta e procura, do risco Brasil ou do risco do país onde esteja sediada a empresa, de riscos de descontinuidade, além de depender de vários fatores, como por exemplo:
1. Instabilidade da procura: pois quanto maior for a tendência de estabilidade da procura menor será o risco do negócio e quanto maior for a tendência de instabilidade da procura maior será o risco do negócio;
2. A participação dos custos fixos no preço do produto ou serviço: pois quanto maior for a participação dos custos fixos no preço, maior será o risco do negócio, na medida de uma diminuição da demanda, pois a queda da procura tem um impacto danoso no ponto de equilíbrio.
3. Concorrências internacionais: podem ser atribuídas aos riscos dos negócios, por subsídio governamental de outro país.
4. A existência de poucos fregueses, monopsônio ou poucos fornecedores ou fornecedor único, entre outros fatores tais como: fatores antieconômicos, a dulocracia empresarial, o monopólio, truste, dumping, oligopólio ou qualquer atividade da eliminação da concorrência, ou de geração da inibição da empresa.
5. Entre outros riscos externos como: a estagnação, a recessão, a depressão econômica e, internos: falta de investimento em tecnologia e desenvolvimento da equipe de empregados.
terça-feira, 26 de outubro de 2010
Parcelamento das dívidas pode evitar exclusão do Simples Nacional
Atualmente 4 milhões de empresas brasileiras são beneficiadas pelo Simples Nacional (SN) e em 2011 cerca de 10% podem ser excluídas desse regime devido a situação de inadimplência e irregularidades que se encontram, segundo informações da Receita Federal. A exclusão dessas empresas do SN gerará um grande impacto econômico a sociedade brasileira, trazendo de volta cerca de 560 mil à informalidade. Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2009, R$ 578 bilhões foram movimentados por trabalhadores informais, valor que corresponde a 18,4% do Produto Interno Bruto (PIB). E por conta disso, o Simples Nacional é um importante aliado dos micro e pequenos empresários brasileiros e da economia brasileira, que diminui a informalidade, oferece tributos diferenciados, reduzindo em até 60% em algumas regiões.
De acordo com o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, hoje quase 90% das empresas regularizadas no Brasil estão cadastradas no Simples Nacional e a exclusão de 10% delas seria sinônimo de retrocesso, onde empresas deixarão de ser existir para a economia brasileira. “A exclusão causará efeitos nocivos à economia brasileira, devido ao aumento da informalidade”, ressalta.
A entidade trabalha junto aos líderes do governo para que ocorram mudanças na legislação brasileira e possibilite cada vez mais que micros e pequenos empresários possam aderir ao Simples Nacional em 2011, além de fazer com que os já participantes do regime, possam ampliar seu limite de faturamento, estimulando a atividade empresarial neste segmento. Para Pietrobon, uma das soluções para a não exclusão seria a aprovação das mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tramita no Congresso Nacional. “O projeto sugere medidas que tem como objetivo principal formalizar os empreendimentos informais e entre as mudanças está o parcelamento especial automático dos débitos tributários devidos ao Simples Nacional. Com isso, os devedores terão a possibilidade da renegociação”, informa.
Parcelamento das dívidas
A entidade participou da elaboração do Projeto de Lei Complementar PLP nº 591/2010, que se aprovado, dará as micros e pequenas empresas brasileiras a opção de parcelar seus débitos tributários devidos ao Simples Nacional (SN). Contudo, os critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso serão definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. De acordo com o projeto, a previsão de parcelamento especial leva em conta a capacidade econômico e financeira das pequenas empresas e a frequência com que elas se veem em situação de inadimplência.
Fonte: Fenacon
De acordo com o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, hoje quase 90% das empresas regularizadas no Brasil estão cadastradas no Simples Nacional e a exclusão de 10% delas seria sinônimo de retrocesso, onde empresas deixarão de ser existir para a economia brasileira. “A exclusão causará efeitos nocivos à economia brasileira, devido ao aumento da informalidade”, ressalta.
A entidade trabalha junto aos líderes do governo para que ocorram mudanças na legislação brasileira e possibilite cada vez mais que micros e pequenos empresários possam aderir ao Simples Nacional em 2011, além de fazer com que os já participantes do regime, possam ampliar seu limite de faturamento, estimulando a atividade empresarial neste segmento. Para Pietrobon, uma das soluções para a não exclusão seria a aprovação das mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tramita no Congresso Nacional. “O projeto sugere medidas que tem como objetivo principal formalizar os empreendimentos informais e entre as mudanças está o parcelamento especial automático dos débitos tributários devidos ao Simples Nacional. Com isso, os devedores terão a possibilidade da renegociação”, informa.
Parcelamento das dívidas
A entidade participou da elaboração do Projeto de Lei Complementar PLP nº 591/2010, que se aprovado, dará as micros e pequenas empresas brasileiras a opção de parcelar seus débitos tributários devidos ao Simples Nacional (SN). Contudo, os critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso serão definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. De acordo com o projeto, a previsão de parcelamento especial leva em conta a capacidade econômico e financeira das pequenas empresas e a frequência com que elas se veem em situação de inadimplência.
Fonte: Fenacon
terça-feira, 14 de setembro de 2010
Mudança do nome do blog
Caríssimos leitores do nosso blog.
Estamos em fase de mudança do nome da nossa empresa, por isso, o blog sofreu algumas alterações.
Não estamos postando notícias devido ao acúmulo de trabalho.
Contamos com a compreensão de todos e voltem logo mais.
Continuaremos dando ênfase às áreas de auditoria, notícias de novas legislações e demais matérias que forem interessantes para os nossos leitores.
Gostaria de lembrar que este blog é independente. Não fazemos comentários das notícias, muitas vezes, por falta de tempo.
Abraços,
Cecy Mota Guedes
Estamos em fase de mudança do nome da nossa empresa, por isso, o blog sofreu algumas alterações.
Não estamos postando notícias devido ao acúmulo de trabalho.
Contamos com a compreensão de todos e voltem logo mais.
Continuaremos dando ênfase às áreas de auditoria, notícias de novas legislações e demais matérias que forem interessantes para os nossos leitores.
Gostaria de lembrar que este blog é independente. Não fazemos comentários das notícias, muitas vezes, por falta de tempo.
Abraços,
Cecy Mota Guedes
sexta-feira, 27 de agosto de 2010
Receita aperta o cerco às despesas com saúde
Clínicas e hospitais terão formulário próprio para relatar as informações sobre os pacientes referentes a este ano
A Receita Federal quer inibir problemas com as informações sobre despesas médicas e odontológicas nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Na tentativa de diminuir o número de fraudes, criou a Declaração dos Serviços Médicos (Dmed), que obriga os prestadores de serviços de saúde (pessoas jurídicas e físicas equiparadas) a declarar informações de seus clientes e do serviço prestado. A medida, que já vale para 2011, facilitará o cruzamento de dados entre o que for informado pelos contribuintes e os serviços relatados pelas prestadoras.
Para que os profissionais de saúde consigam recolher antecipadamente as informações de seus clientes, a Receita divulgou um modelo em seu site. Entre as principais exigências estão nome e CPF do cliente, valor e data do serviço e localização da clínica. Os dados precisam ser guardados já neste ano, uma vez que a primeira Dmed deverá ser entregue em 28 de fevereiro de 2011, com dados relativos ao ano de 2010. A Receita ainda não estipulou uma punição para quem omitir dados ou informá-los erroneamente.
O programa para emitir a declaração, realizada exclusivamente por meio da internet, ainda não está disponível no site da Receita. Conforme a assessoria de imprensa do órgão, o principal motivo da implantação da Dmed é verificar, de forma ágil e automática, os valores declarados pelos contribuintes. Além disso, o sistema permite o cruzamento eficiente das informações e diminui o número de atendimentos presenciais das pessoas que caem na malha fina. “Muitos contribuintes declaram gastos médicos que não tiveram realmente. O aumento da fiscalização fará com que haja mais disciplina com os recibos”, afirma Lázaro Rosa da Silva, advogado tributarista da consultoria Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco).
Medida restrita
A nova medida, entretanto, é restrita a alguns profissionais. Não precisam seguir a exigência os profissionais liberais pessoas físicas, que prestam serviços de saúde, mas não são equiparados (pessoas físicas que exercem profissionalmente atividades como prestação de serviço e repassam os recursos a seus funcionários) às pessoas jurídicas e aos planos públicos de assistência à saúde. A obrigatoriedade é restrita às prestadoras de serviços de saúde, como laboratórios, hospitais, clínicas médicas de qualquer especialidade, além das operadoras de planos privados de assistência à saúde, entre outros.
Segundo dados da Receita, aproximadamente 130 mil pessoas jurídicas operam na área de serviços de saúde. Em 2009, 65% dos pagamentos dos contribuintes para despesas médicas, nas declarações retidas, foram direcionados a hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde. “O impacto da Dmed para os prestadores de serviço é o acréscimo de mais essa obrigatoriedade e o maior controle da Receita nessas empresas”, avalia Silva.
Para que os profissionais de saúde consigam recolher antecipadamente as informações de seus clientes, a Receita divulgou um modelo em seu site. Entre as principais exigências estão nome e CPF do cliente, valor e data do serviço e localização da clínica. Os dados precisam ser guardados já neste ano, uma vez que a primeira Dmed deverá ser entregue em 28 de fevereiro de 2011, com dados relativos ao ano de 2010. A Receita ainda não estipulou uma punição para quem omitir dados ou informá-los erroneamente.
O programa para emitir a declaração, realizada exclusivamente por meio da internet, ainda não está disponível no site da Receita. Conforme a assessoria de imprensa do órgão, o principal motivo da implantação da Dmed é verificar, de forma ágil e automática, os valores declarados pelos contribuintes. Além disso, o sistema permite o cruzamento eficiente das informações e diminui o número de atendimentos presenciais das pessoas que caem na malha fina. “Muitos contribuintes declaram gastos médicos que não tiveram realmente. O aumento da fiscalização fará com que haja mais disciplina com os recibos”, afirma Lázaro Rosa da Silva, advogado tributarista da consultoria Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco).
Medida restrita
A nova medida, entretanto, é restrita a alguns profissionais. Não precisam seguir a exigência os profissionais liberais pessoas físicas, que prestam serviços de saúde, mas não são equiparados (pessoas físicas que exercem profissionalmente atividades como prestação de serviço e repassam os recursos a seus funcionários) às pessoas jurídicas e aos planos públicos de assistência à saúde. A obrigatoriedade é restrita às prestadoras de serviços de saúde, como laboratórios, hospitais, clínicas médicas de qualquer especialidade, além das operadoras de planos privados de assistência à saúde, entre outros.
Segundo dados da Receita, aproximadamente 130 mil pessoas jurídicas operam na área de serviços de saúde. Em 2009, 65% dos pagamentos dos contribuintes para despesas médicas, nas declarações retidas, foram direcionados a hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde. “O impacto da Dmed para os prestadores de serviço é o acréscimo de mais essa obrigatoriedade e o maior controle da Receita nessas empresas”, avalia Silva.
Bruna Bessi, iG São Paulo
EUA endurecem processos contra dumping e subsídio
O governo americano anunciou medidas para aumentar as punições contra importações que considera desleais, numa ofensiva protecionista dirigida sobretudo contra a China, mas que pode atingir também as vendas do Brasil e de outros países. Segundo o secretário de comércio dos Estados Unidos, Gary Locke, são 14 medidas que, na prática, vão facilitar a aplicação de tarifas antidumping (sobre produtos abaixo do preço de mercado) e de medidas compensatórias (sobre produtos subsidiados).
Pelo discurso oficial, o pacote mira "práticas ilegais de países que não têm economia de mercado”, entre os quais se destaca a China. "Nossa leitura preliminar é que algumas das medidas podem afetar empresas brasileiras”, disse Diego Bonomo, diretor-executivo da Coalisão Industrial Brasileira.
Na teoria, as tarifas antidumping e as medidas compensatórias servem para combater práticas comerciais desleais, mas na prática já foram usadas pelo governo americano para proteger da concorrência externa empresas locais menos competitivas, como no caso do aço e do suco de laranja.
Bonomo diz que uma das medidas impede que, uma vez que um produto seja alvo da ação do Departamento do Comércio, uma empresa individualmente seja excluída de processos antidumping e de medidas compensatórias mesmo que comprove que não faz vendas abaixo dos preços de mercado nem recebe subsídios. Agora, a tarifa punitiva irá vigorar até que todas as empresas que fabricam o produto provem que não praticam ações desleais e os processos sejam encerrados.
Outra medida anunciada por Washington exige que os importadores americanos façam um depósito em dinheiro, e não mais em títulos, na abertura de novas investigações antidumping ou de medidas compensatórias para garantir o pagamento de eventuais sobretaxas impostas pelo Departamento de Comércio.
Um dos efeitos do endurecimento das regras deverá ser o congelamento das exportações de empresas brasileiras e de outros países submetidas a investigações. "Cerca de 80% das petições enviadas para o Departamento de Comércio são aceitas para averiguação”, afirma Bonomo. "Sabendo disso, os importadores americanos tendem a diminuir ou cancelar suas encomendas no momento em que entra um pedido contra um exportador brasileiro, mesmo sem a investigação ter sido feita". As propostas serão submetidas a consulta
Pelo discurso oficial, o pacote mira "práticas ilegais de países que não têm economia de mercado”, entre os quais se destaca a China. "Nossa leitura preliminar é que algumas das medidas podem afetar empresas brasileiras”, disse Diego Bonomo, diretor-executivo da Coalisão Industrial Brasileira.
Na teoria, as tarifas antidumping e as medidas compensatórias servem para combater práticas comerciais desleais, mas na prática já foram usadas pelo governo americano para proteger da concorrência externa empresas locais menos competitivas, como no caso do aço e do suco de laranja.
Bonomo diz que uma das medidas impede que, uma vez que um produto seja alvo da ação do Departamento do Comércio, uma empresa individualmente seja excluída de processos antidumping e de medidas compensatórias mesmo que comprove que não faz vendas abaixo dos preços de mercado nem recebe subsídios. Agora, a tarifa punitiva irá vigorar até que todas as empresas que fabricam o produto provem que não praticam ações desleais e os processos sejam encerrados.
Outra medida anunciada por Washington exige que os importadores americanos façam um depósito em dinheiro, e não mais em títulos, na abertura de novas investigações antidumping ou de medidas compensatórias para garantir o pagamento de eventuais sobretaxas impostas pelo Departamento de Comércio.
Um dos efeitos do endurecimento das regras deverá ser o congelamento das exportações de empresas brasileiras e de outros países submetidas a investigações. "Cerca de 80% das petições enviadas para o Departamento de Comércio são aceitas para averiguação”, afirma Bonomo. "Sabendo disso, os importadores americanos tendem a diminuir ou cancelar suas encomendas no momento em que entra um pedido contra um exportador brasileiro, mesmo sem a investigação ter sido feita". As propostas serão submetidas a consulta
IFRS: a hora está próxima!
A intenção é que os balanços de 2010 já estejam plenamente alinhados ao padrão global. E, para tanto, não tem faltado empenho por parte dos órgãos reguladores.
Valendo-se de Portarias e Medidas Provisórias, as autoridades têm dado garantias importantes. Por exemplo: a MP 449, emitida no final de 2008, estabeleceu efeito fiscal nulo com a adesão aos IFRS. Dessa forma, eliminou o receio de que possíveis variações no balanço societário acarretadas pelo novo modelo levem ao aumento dos impostos devidos.
Ou seja: mesmo que a lei sofra alterações que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas e do lucro líquido do exercício, não haverá modificações na apuração do lucro real da pessoa jurídica.
Mas as empresas ainda manifestam preocupações, e têm boas razões para isso. Por exemplo: uma das maiores dificuldades diz respeito à capacitação dos profissionais, que, historicamente, foram treinados para atender mais aos interesses do Fisco do que aos do empresário. As normas do IFRS mudam esse paradigma.
Também passa a haver uma prevalência do aspecto econômico em detrimento da forma jurídica. Assim, o julgamento dos profissionais contábeis passará a ter um peso maior do que as regras rígidas. Essa é uma mudança substancial no modo de fazer as coisas.
Outro aspecto aparentemente secundário, mas que pesa um bocado sobre os ombros dos contabilistas, é o domínio da língua inglesa. Nem todos os profissionais da área estão familiarizados com o idioma ao ponto de lerem, sem problemas, as Normas do IFRS no original.
Estas foram adaptadas à contabilidade brasileira pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - mas, sem dúvida, tudo flui melhor quando o profissional está apto a buscar informações diretamente na fonte.
Por isso, melhorar o conhecimento dessa língua que se tornou o idioma da globalização é um dos desafios que devem ser assumidos por quem atua na área.
Também há dúvida a respeito de como dar ao mercado uma explicação clara e consistente sobre as variações significativas que vierem a ocorrer nos resultados ou no patrimônio líquido da empresa.
É urgente que os profissionais que atuam na relação com os investidores estejam preparados para prestar esclarecimentos sobre o balanço financeiro aos investidores. E o mesmo se aplica aos analistas, que precisam estar preparados para avaliar os balanços em IFRS.
Eduardo Pocetti é CEO da BDO, quintamaior rede do mundo em auditoria, tributos e advisory services
Uma coisa é certa: cada vez mais, o contabilista será reconhecido, pelas empresas, como o detentor de um papel estratégico, na medida em que ele deixa de ser simplesmente o responsável pelas obrigações tributárias e passa a coletar e fornecer informações fundamentais à melhoria do desempenho econômico.
Brasil Econômico
Valendo-se de Portarias e Medidas Provisórias, as autoridades têm dado garantias importantes. Por exemplo: a MP 449, emitida no final de 2008, estabeleceu efeito fiscal nulo com a adesão aos IFRS. Dessa forma, eliminou o receio de que possíveis variações no balanço societário acarretadas pelo novo modelo levem ao aumento dos impostos devidos.
Ou seja: mesmo que a lei sofra alterações que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas e do lucro líquido do exercício, não haverá modificações na apuração do lucro real da pessoa jurídica.
Mas as empresas ainda manifestam preocupações, e têm boas razões para isso. Por exemplo: uma das maiores dificuldades diz respeito à capacitação dos profissionais, que, historicamente, foram treinados para atender mais aos interesses do Fisco do que aos do empresário. As normas do IFRS mudam esse paradigma.
Também passa a haver uma prevalência do aspecto econômico em detrimento da forma jurídica. Assim, o julgamento dos profissionais contábeis passará a ter um peso maior do que as regras rígidas. Essa é uma mudança substancial no modo de fazer as coisas.
Outro aspecto aparentemente secundário, mas que pesa um bocado sobre os ombros dos contabilistas, é o domínio da língua inglesa. Nem todos os profissionais da área estão familiarizados com o idioma ao ponto de lerem, sem problemas, as Normas do IFRS no original.
Estas foram adaptadas à contabilidade brasileira pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - mas, sem dúvida, tudo flui melhor quando o profissional está apto a buscar informações diretamente na fonte.
Por isso, melhorar o conhecimento dessa língua que se tornou o idioma da globalização é um dos desafios que devem ser assumidos por quem atua na área.
Também há dúvida a respeito de como dar ao mercado uma explicação clara e consistente sobre as variações significativas que vierem a ocorrer nos resultados ou no patrimônio líquido da empresa.
É urgente que os profissionais que atuam na relação com os investidores estejam preparados para prestar esclarecimentos sobre o balanço financeiro aos investidores. E o mesmo se aplica aos analistas, que precisam estar preparados para avaliar os balanços em IFRS.
Eduardo Pocetti é CEO da BDO, quintamaior rede do mundo em auditoria, tributos e advisory services
Uma coisa é certa: cada vez mais, o contabilista será reconhecido, pelas empresas, como o detentor de um papel estratégico, na medida em que ele deixa de ser simplesmente o responsável pelas obrigações tributárias e passa a coletar e fornecer informações fundamentais à melhoria do desempenho econômico.
Brasil Econômico
quinta-feira, 26 de agosto de 2010
CRISES MULTIPLICAM MERCADO DE AUDITORES
Profissão ganha reconhecimento após escândalos do passado e dificuldades econômicas que afetaram o mundo
Em junho, a rede varejista Walmart criou no Brasil o cargo de vice-presidente de auditoria interna. A função, que até há pouco tempo só existia em níveis hierárquicos mais baixos, em alguns casos chegando até a diretoria, tem retomado sua força e ganhado mais espaço dentro das corporações. “Para nós significa um momento de valorização e reconhecimento da profissão”, diz Alexandre Apparecido, vicepresidente de auditoria interna do Walmart, que tem mais 48 auditores em sua equipe. No início dos anos 2000, a carreira de auditor interno, profissional que assessora o dia-adia da empresa, estava com a imagem abalada e o trabalho desacreditado. O que os profissionais da área não poderiam imaginar é que uma falha envolvendo auditores externos, aqueles que atestam os resultados do balanço anual das empresas, daria novo fôlego ao segmento. “Em 2002 o erro de uma grande empresa de auditoria externa no balanço da Worldcom, operadora de telefonia, foi identificado pela auditora interna, Cinthia Cooper, que poupou a companhia do prejuízo de US$ 3,8 bilhões”, afirma Oswaldo Basile, presidente do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (Audibra). Outro momento que significou aumento da demanda para o segmento foi a crise econômica mundial, deflagrada no segundo semestre de 2008. “Isso aconteceu por causa da necessidade das empresas fazerem, mais do que nunca, suas gestões de riscos e controle na área de tecnologia, vendas, finanças, operações e estratégia”, diz Waldemir Bulla, sócio-diretor da Protiviti Brasil, consultoria de auditoria interna. Embalada pelo fortalecimento da profissão, a carreira de auditor interno tem ganhado novos contornos. Esta, que antes era destinada a administradores, contadores ou economistas, agora cede espaço também para profissionais de meio ambiente e de tecnologia, por exemplo. “Há oportunidades para todos. O importante é ser um profissional multidisciplinar, mas aliado a características específicas”, diz Bulla. Apparecido, do Walmart, é um exemplo disso. Graduado em tecnologia de processos de dados, fez pós-graduação na área financeira e outra em marketing, além de possuir especialização em gestão. “Pela diversidade e vasta experiência, as auditorias internas são consideradas celeiros em que os profissionais estão aptos a ocuparem qualquer área das companhias, uma vez que eles têm visão ampla do negócio”, afirma o vice-presidente da rede de supermercados. Atualmente o perfil pessoal do profissional é mais relevante que sua formação técnica, acredita Apparecido. “Claro que a empresa considera o preparo, mas há possibilidades para formações diversas, como biólogos e matemáticos. De modo geral, o que falta, são auditores”, diz. O que também tem sido ampliado é o volume de profissionais no Brasil, de acordo com a Audibra, estimado em 40 mil.
Fonte: Brasil Econômico Mariana Celle
Fonte: Brasil Econômico Mariana Celle
Tributos pagos pelos brasileiros chegam a R$ 800 bilhões na próxima segunda
Em 2009, a marca foi atingida 39 dias depois, em 8 de outubro. Segundo o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, até o momento, os números comprovam a previsão para arrecadação total neste ano, de R$ 1,27 trilhão. "Serão quase R$ 180 bilhões a mais em relação ao ano passado”, afirma.
O que pode ser feito
Com os R$ 800 bilhões arrecadados até a segunda por todos os governos, é possível construir mais de 39 milhões de casas populares de 40 metros quadrados.
Também é possível pagar mais de 1,568 bilhão de salários mínimos ou comprar 4 bilhões de cestas básicas.
O dinheiro ainda permite comprar mais de 32 milhões de carros populares no valor de R$ 25 mil cada, cerca de 320 milhões de TVs de plasma e uma quantidade de 800 milhões de geladeiras simples.
Impostômetro
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado na ACSP. Entretanto, pela internet (www.impostometro.com.br), qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios
O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.
InfoMoney
O que pode ser feito
Com os R$ 800 bilhões arrecadados até a segunda por todos os governos, é possível construir mais de 39 milhões de casas populares de 40 metros quadrados.
Também é possível pagar mais de 1,568 bilhão de salários mínimos ou comprar 4 bilhões de cestas básicas.
O dinheiro ainda permite comprar mais de 32 milhões de carros populares no valor de R$ 25 mil cada, cerca de 320 milhões de TVs de plasma e uma quantidade de 800 milhões de geladeiras simples.
Impostômetro
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado na ACSP. Entretanto, pela internet (www.impostometro.com.br), qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios
O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.
InfoMoney
Pesquisa de Marketing Contábil
Um dos principais desafios para fazer avançar o setor de contabilidade no país é entender como os profissionais desta área gerenciam seu marketing pessoal e o marketing de sua empresa.
Para isto está sendo desenvolvida uma pesquisa que busca abranger a maior quantidade possível de Contadores em todo o país e identificar qual a percepção dos profissionais de contabilidade em relação ao marketing de serviços contábeis.
Os resultados obtidos serão divulgados e irão auxiliar os empreendedores do setor de contabilidade a identificar valores e processos mais eficientes para criar a sua imagem.
Acesse o link a seguir e dê a sua contribuição para aprimorar as ferramentas de valorização do mercado contábil:
Clube dos Contadores
https://spreadsheets.google.com/viewform?formkey=dE1ndUlJUGVMNk9SUUVncl9qQUxDQ1E6MQ
Para isto está sendo desenvolvida uma pesquisa que busca abranger a maior quantidade possível de Contadores em todo o país e identificar qual a percepção dos profissionais de contabilidade em relação ao marketing de serviços contábeis.
Os resultados obtidos serão divulgados e irão auxiliar os empreendedores do setor de contabilidade a identificar valores e processos mais eficientes para criar a sua imagem.
Acesse o link a seguir e dê a sua contribuição para aprimorar as ferramentas de valorização do mercado contábil:
Clube dos Contadores
https://spreadsheets.google.com/viewform?formkey=dE1ndUlJUGVMNk9SUUVncl9qQUxDQ1E6MQ
Novas normas contábeis em discussão
As novas normas contábeis - IFRS (International Financial Reporting Standards) - estarão no centro das discussões, hoje e amanhã, das firmas membros da Moore Stephens International situadas no Brasil. Em Fortaleza, a Controller (associada local) recepciona representantes dos escritórios de São Paulo, Ribeirão Preto, Curitiba, Joinville, Porto Alegre, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.
A Moore Stephens, com matriz situada em Londres, está entre as dez maiores firmas de Auditoria e consultoria do mundo nas áreas contábil, tributária, financeira, organizacional e de Tecnologia da informação. Segundo o contador Robinson de Castro e Silva, diretor da Controller, a Moore Stephens funciona em forma de rede, através de empresas independentes associadas, as quais utilizam a mesma metodologia com padrão mundialmente aceito.
Fonte: Diário do Nordeste
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