Empresários devem se preparar para alterações do fisco

Existe uma longa jornada de alterações das informações enviadas ao órgão fiscalizador para fins de apropriação de créditos do ICMS
Os empresários brasileiros têm pela frente inúmeros desafios fiscais: implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Escrituração Contábil Digital (ECD). Além desses, os contribuintes devem também se prepararem para uma longa jornada de alterações das informações enviadas ao fisco para fins de apropriação de créditos do ICMS.
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Para especialistas do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), duas grandes transformações estão para acontecer. A primeira refere-se a forma com que o contribuinte paulista deverá, já a partir deste mês, escriturar o crédito acumulado de ICMS e enviar as informações à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).
A alteração está na apropriação do crédito, que antes era realizada e enviada através da Declaração de Crédito Acumulado (DCA), foi totalmente reformulada. Por meio do decreto nº 54.249, de maio de 2009, foi instituído o Sistema de Apuração do ICMS relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestação de Serviços.
Além disso, a entrega deste novo arquivo, que passou a ser exigido desde o dia 1º de abril, terá que ser feita por todas as empresas paulistas que gerarem créditos acumulados de ICMS.
A segunda mudança está relacionada à obrigatoriedade da inclusão da escrituração mensal do Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) na escrituração digital fiscal. “A escrituração do documento CIAP, modelos C e D, será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2011. Todos os contribuintes já obrigados a gerar e enviar os arquivos da EFD terão que se enquadrar nesse sistema”, declarou Fernando Henrique Silva, do Cenofisco.
Vale ressaltar que a Sefaz/SP instituiu o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), uma espécie de conta corrente eletrônica que funcionará em tempo real para controle da movimentação de créditos acumulados do ICMS de cada contribuinte paulista. Os consultores do Cenofisco alertam que os contribuintes paulistas terão que correr contra o tempo para implementar em seus sistemas essas mudanças. “É importante fazer tudo da forma mais segura e eficaz possível, com o propósito de evitar transtornos no futuro”.
FinancialWeb

Minas Gerais: Mais Estabelecimentos Emitem Nota Fiscal Eletrônica

Conforme consta no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, mais de 14 mil estabelecimentos industriais e atacadistas em Minas Gerais estão obrigados, desde o dia 1º de abril, à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme estabelece o Protocolo ICMS 42/09.
Esses estabelecimentos vêm se somar a outros 21 mil que já emitem esse documento fiscal, que traz benefícios para as empresas, para os órgãos de fiscalização e para a sociedade. Em dezembro deste ano, cerca de 85 mil estabelecimentos estarão emitindo NF-e no Estado, prevê a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG).
A SEF/MG publicou a Portaria SAIF 004/2010 credenciando de ofício todos os estabelecimentos constantes da listagem publicada no Portal NF-e SEF/MG. Aos interessados, basta acessar o endereço http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/empresas.html. Disponibilizou ainda o credenciamento para emissão de NF-e via SIARE, que poderá ser acessado, também, pelas empresas que sejam alcançadas pela obrigatoriedade e não constem na listagem supracitada, assim como para empresas voluntárias à emissão de NF-e.
A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF/SEF) destaca que as empresas que tenham as atividades tipificadas no Protocolo ICMS 42/09 passam a ser obrigadas à emissão de NF-e, independentemente de praticá-las ou não. Basta, segundo a Superintendência, que estas atividades constem nos seus atos constitutivos.
Ao longo deste ano, diversos setores da atividade econômica cumprirão calendário fixado para a obrigatoriedade do certificado digital, começando sempre no primeiro dia de julho, de outubro e de dezembro. O contribuinte pode acompanhar a data pelo site www.fazenda.mg.gov.br, verificando de acordo com a Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Na obrigatoriedade de dezembro, adianta a SAIF/SEF, todas as operações com os governos federal, estaduais e municipais, além das operações interestaduais, só poderão ser feitas pela Nota Fiscal eletrônica.
Também é importante lembrar que a NF-e substitui apenas as notas fiscais modelos 1 e 1-A. Para receber os novos contribuintes obrigados à emissão de NF-e, a SEF/MG vem melhorando sua infraestrutura tecnológica e já ultrapassou o número de 91 milhões de autorização de NF-e em março/2010.
Notadez Informação

DASN deve ser entregue até 15 de abril

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, em decorrência da Resolução 72 CGSN, de 30-3-2010, dispondo sobre a prorrogação da entrega da DASN – 2010, têm até 15 de abril para apresentar a DASN – Declaração Anual do Simples Nacional – Exercício de 2010
A multa pela falta de entrega ou apresentação fora do prazo será da DASN será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, e reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00.
COAD

Arrecadação do FGTS bate recorde

A arrecadação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) surpreendeu no primeiro trimestre do ano e alcançou a marca recorde de R$ 3,752 bilhões.
De acordo com reportagem da Folha (para assinantes), o principal motivo do recorde foi a alta de 8,81% na arrecadação em relação ao mesmo período do ano passado e a queda dos saques em 8,11%. O esultado equivale a 54% do valor apurado pelo fundo em todo o ano passado, o que fez com que a Caixa Econômica Federal revisse suas projeções para 2010. A expectativa é que o saldo encerre o ano com a cifra inédita de R$ 10 bilhões.
O Filtro – Revista Época

MTE inclui novas ocupações profissionais na CBO

Quatro famílias, 47 ocupações e 84 titulações são as novidades da Classificação Brasileira de Ocupações. Lista é utilizada como base na elaboração de políticas públicas e pagamento de benefícios aos trabalhadores brasileiros
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, apresentou nesta quinta-feira (8) a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações. Com a inclusão de quatro famílias, 47 ocupações e 84 titulações, a CBO passa a contar agora com arquivo de 607 famílias, 2.511 ocupações e 7.419 titulações.
"Apenas 84 das 2.511 ocupações são regidas por lei. A maioria existe sem regulamentação pelo Poder Legislativo, sem ter passado pelo Congresso Nacional. A CBO proporciona ao trabalhador o reconhecimento oficial da sua profissão, seja ela regulamentada ou não por lei. O trabalhador brasileiro pode dizer: 'minha profissão existe, está na CBO e meu patrão vai poder anotá-la na carteira de trabalho'”, explicou o ministro Lupi.
Entre as principais atualizações estão a inclusão de novas categorias de tecnólogos, e a inclusão dos profissionais da saúde da família, para atender a uma demanda do Ministério da Saúde. A atualização e modernização do documento ocorrem para acompanhar mudanças econômicas, sociais e culturais pelas quais o país passa, que implicam em modificações estruturais no mercado de trabalho. As modificações e inclusões da CBO são elaboradas com a participação efetiva de representantes dos profissionais de cada área, em todo o país.
Aplicação - A CBO é utilizada pelo MTE na confecção da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no cruzamento de dados do Seguro Desemprego e na formulação de políticas públicas de geração de emprego e renda.
Outras instituições governamentais utilizam a CBO para seus produtos, como a Declaração de Imposto de Renda, o cadastramento no INSS, em políticas públicas de Saúde, e em pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Descrição - As descrições das profissões são feitas pelo método Dacum - Developing a Curriculum, internacionalmente reconhecido. Aplicado de acordo com a premissa de que "quem melhor descreve o trabalho é quem executa”, um facilitador e um relator dirigem um painel de descrição e um painel de validação junto a um grupo de profissionais que exerce a ocupação objeto da descrição para compor o documento.
A CBO é uma ferramenta utilizada de forma enumerativa e descritiva. Na primeira maneira, é essencial para registros administrativos como a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Já na função descritiva, pode ser utilizada pelo Sine na recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho, por exemplo.
Assessoria de Imprensa do MTE

Sped - Aprovação do leiaute e das regras de validação do Programa Validador e Assinador (PVA) do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Foram aprovados o leiaute e as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no Programa Validador e Assinador (PVA) do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2009, nos termos do Anexo Único do ADE Cofis nº 9/2010.
(ADE Cofis nº 9/2010)
Editorial IOB

Brasil atinge maior taxa de empreendedorismo por oportunidade

Em 2009, o Brasil atingiu, pela primeira vez, a maior taxa de empreendedorismo por oportunidade: 9,5% contra 5,9% da taxa de empreendedorismo por necessidade. Para cada 1,6 empreendedor por oportunidade, o País tem um por necessidade.
Os dados fazem parte da 10ª edição da pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor), divulgada nesta terça-feira (6) pelo Sebrae e o IBQP (Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade).
Nas últimas edições da série, a taxa de empreendedorismo por oportunidade vem demonstrando crescimento gradativo, passando de 8,5% em 2001 para 9,4% em 2009. Segundo a pesquisadora do IBQP, Simara Greco, a elevação em 2009 se deve ao alto crescimento ocorrido isoladamente nos empreendimentos iniciais, que passaram de 2,93% em 2008 para 5,78% em 2009. Deste último dado, 4,3% são empreendimentos nascentes por oportunidade.
Crise econômica
De acordo com o estudo, apesar da crise econômica, a economia brasileira manteve-se dinâmica, devido, principalmente, ao mercado interno, abastecido por MPEs (Micro e Pequenas Empresas) dos setores de comércio e serviços.
O mesmo não ocorreu nos Estados Unidos, já que, devido às opções diferentes do país nos anos anteriores, não surgiram no ápice da crise oportunidades visíveis de negócios que estimulassem a ação empreendedora.
“A motivação para abrir o próprio negócio e se aperfeiçoar na atividade desempenhada baseia-se em horizontes promissores, que não se fecharam para o Brasil nem quando grande parte dos países mergulhou na recente crise financeira. No auge da crise, sondagem feita pelo Sebrae mostrava que os pequenos negócios continuavam apostando em um bom 2009. Mais uma vez, o segmento mostrou ser o lastro confiável do crescimento sustentado que se espera para o Brasil”, afirma o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos.
Outros países: oportunidade x necessidade
Em relação a outros países, o estudo aponta que, na China, 18,8% da população é empreendedora, o que corresponde a 169 milhões de pessoas. Apesar desse número, a proporção é de um empreendedor por oportunidade para um por necessidade.
Na Rússia, o número de empreendedores é menor, com taxa de 3,9%, correspondendo a 1,3 milhão. Entretanto, a proporção de empresários por oportunidade é maior: 2,35 para cada um por necessidade.
Já a Suíça apresenta a maior disparidade entre as proporções, já que a taxa de empreendedorismo é de 7,72%. Além desse alto índice de empreendedores, para cada pessoa que empreende por necessidade, 13 o fazem por oportunidade. Nos Estados Unidos, a taxa é de 8%, com proporção de três empreendimentos gerados por oportunidade e um por necessidade.
Membros do G-20
Na análise entre os 13 países membros do G-20, a pesquisa destaca que a população da China é a mais empreendedora, com taxa de 18,8%, seguida pelo Brasil, com 15,3% e Argentina, com 14,7%.

Fonte: GEM
Sobre a pesquisa
Criado em 1999, o GEM é o maior estudo independente do mundo sobre a atividade empreendedora, cobrindo 54 países consorciados, o que representa 95% do PIB e dois terços da população mundial.
Para compor a pesquisa no Brasil, em 2009, foram entrevistadas 2 mil pessoas entre 18 e 64 anos, de todas as regiões brasileiras, selecionadas por meio de amostra, e mais de 180 mil pessoas no mundo. A pesquisa conta ainda com opiniões de 36 especialistas brasileiros. Entre os anos de 2000 a 2009,21,9 mil adultos foram entrevistados no Brasil.
InfoMoney - Karla Santana Mamona

Multa aplicada à Parmalat é reduzida de R$10,7 bi para R$12 mi

SÃO PAULO, 8 de abril (Reuters) - A Laep Investments, controladora da Parmalat Brasil, informou que conseguiu reduzir o valor de uma autuação, aplicada pela Receita Federal, de 10,7 bilhões de reais para 12 milhões de reais, conforme comunicado ao mercado na noite de quarta-feira.
O auto de infração havia sido lavrado contra a Parmalat Brasil para o exercício fiscal de 1999, quando a empresa estava em concordata.
Segundo o documento, embora a Lei de Recuperação não obrigue a sucessão de passivos fiscais em empresas adquiridas m regime de recuperação judicial, a Laep optou por investir "tempo e recursos" no processo, ainda que a autuação tenha sido aplicada antes da aquisição do controle da Parmamalt pela companhia, em 2006.
"A iniciativa mostrou-se acertada, uma vez que a eliminação do referido auto representa importante conquista nos esforços empreendidos para o saneamento de todos os problemas herdados do antigo grupo Parmalat", afirma a Laep, acrescentando que a referida multa tinha impacto negativo sobre a percepção de crédito da empresa.
(Por Vivian Pereira)

Projeto aumenta a idade de dependentes para declaração de IR

Esse projeto também prevê que as deduções podem continuar até os 32 anos, se o dependente ainda estiver estudando em faculdade ou escola técnica de ensino médio.
Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) o PLS 145/09, projeto de lei que aumenta de 21 para 28 anos a idade dos dependentes cujas despesas podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Esse projeto também prevê que as deduções podem continuar até os 32 anos, se o dependente ainda estiver estudando em faculdade ou escola técnica de ensino médio. O autor da matéria é o senador Neuto de Conto (PMDB-SC). A relatora é a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).
Neuto de Conto afirma, no texto do projeto, que atualmente a idade de dependência dos filhos não termina mais logo após os vinte anos, mas ao redor dos trinta anos. Ela argumenta que uma das razões desse fenômeno é a maior exigência em relação à qualificação dos trabalhadores, que os obriga a ampliar sua vida acadêmica e, portanto, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho. "Isso afeta a renda disponível do responsável, que é o fato gerador do imposto de renda”, conclui o senador.
Em seu relatório, Marisa Serrano defendeu a aprovação da matéria - que altera o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995. Além da análise na Comissão de Assuntos Sociais, que se reúne nesta quarta-feira (7), o projeto ainda terá de ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se for aprovado na CAE, onde receberá decisão terminativa, o texto deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.
Agência Senado - Ricardo Koiti Koshimizu

Empresas podem reduzir tributos com incentivos sociais

Doações e patrocínios destinados a entidades reconhecidas pelo governo podem gerar benefícios fiscais, diz especialista
O fomento de projetos sociais, culturais e esportivos praticados pelas empresas, por meio de doações ou patrocínios, pode reduzir a carga tributária da empresa e, ainda, colaborar para a construção de uma imagem positiva perante a comunidade. A constatação foi feita pela consultoria Assist Assessoria Tributária.
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A empresa poderá deduzir até 100% do investimento social no Imposto de Renda (IR), segundo o advogado tributarista da consultoria, Alexandre Galbiatti.
“As doações para serem dedutíveis devem ser efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos aos empregados da pessoa jurídica doadora e seus respectivos dependentes ou em benefício da comunidade onde atuem. Ademais, a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”, explicou Galbiatti.
Os incentivos sociais em favor de projetos culturais ou projetos desportivos e paradesportivos devem ser aprovados pelo Ministério da Cultura e Ministério do Esporte, respectivamente. Já as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente devem ser efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional.
A dedução do IR varia conforme o projeto social escolhido pela empresa. É possível deduzir até 4% do IR com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com as atividades culturais ou artísticas, e 1% com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e com atividades de caráter desportivo.
“A empresa não terá custo nenhum e assumirá, em contrapartida, um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e humana, promovendo, inclusive, sua imagem corporativa ligada à participação social”, destacou Galbiatti.
Entretanto, é preciso muita atenção aos requisitos pertinentes a cada uma das legislações que tratam dos benefícios fiscais. De acordo com o especialista, para cada incentivo fiscal existe uma legislação específica que determina alguns requisitos a serem cumpridos pela empresa, inclusive para fins de dedutibilidade do IR. “O incorreto aproveitamento ficará ao arbítrio da autoridade fiscal competente”, disse Galbiatti.
Companhia de qualquer porte pode reduzir a carga tributária através dos incentivos sociais, culturais e esportivos. Para isso, a pessoa jurídica deve ser tributada com base no lucro real anual ou trimestral.
FinancialWeb

Projeto do Senado pode aumentar rentabilidade do FGTS

Se aprovada, medida pode elevar custos dos financiamentos imobiliários. Fundo hoje rende menos do que a inflação.
Um projeto de lei que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado melhora a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas pode elevar os custos dos financiamentos imobiliários feitos com recursos dos trabalhadores.
Atualmente, a remuneração das contas do FGTS, garantida por lei, corresponde à Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano - o que tem sido insuficiente até para compensar a inflação. Pela proposta, as contas passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais parte da variação da taxa básica de juros, a Selic.
Se as novas regras já estivessem valendo, a rentabilidade de uma conta com saldo de R$ 1.000 poderia ter variado de R$ 54,74 a R$ 77,54 em 2009, dependendo do tempo de existência da conta. Com as regras em vigor, a rentabilidade dessa conta hipotética foi de apenas R$ 37,31 no ano passado. Ou seja, nesse caso, a mudança proporcionaria um aumento de 46,7% a 107,82% na remuneração do FGTS.
A mudança na fórmula de cálculo da rentabilidade do FGTS foi colocada na pauta da CAE na terça-feira, mas por falta de quórum não foi analisada. A expectativa é de que a medida seja apreciada na próxima terça-feira. Se for aprovada, segue para a Câmara de Deputados.
G1 / Agência Estado

Dacon Mensal entregue como Semestral 2010

O Dacon Semestral foi extinto em 2010, mas alguns contribuintes transmitiram indevidamente o Dacon Semestral 2010. Para evitar a necessidade de cancelamento dos mesmos e transmissão de novo Dacon, com probabilidade de emissão de multa por atraso na entrega de declarações, estes casos foram objeto de apuração especial e considerados como Dacon janeiro de 2010.
Pelo fato de ainda constarem como Semestral nas bases da RFB, estes contribuintes não estavam conseguindo transmitir o Dacon de fevereiro de 2010.
A Receita Federal informa que a apuração especial foi concluída e estes contribuintes conseguirão transmitir normalmente o Dacon de fatos geradores a partir de fevereiro de 2010.
Fonte: RFB