Juízes e advogados querem mudanças no novo CPC

Advogados e juízes estão propondo alterações no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sugere que sejam eliminadas do texto algumas vantagens concedidas à Fazenda Pública, como maior prazo para recorrer de decisões e o reexame obrigatório das sentenças desfavoráveis pelos tribunais. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ontem um documento ao ministro do STJ Luiz Fux, presidente da comissão, em que se posiciona de forma contrária à redução dos recursos processuais, uma das principais bandeiras do novo projeto.A proposta do novo CPC, que começa a tramitar em maio no Congresso Nacional, foi elaborada por uma comissão de juristas criada pelo Senado Federal - e não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como informado pelo Valor. Uma das propostas é que se tenha apenas um recurso por instância. Ou seja, salvo no caso de medidas liminares, só será possível recorrer para a segunda instância após a sentença de primeiro grau. Hoje, é possível que se recorra de cada decisão dada pelo juiz no curso do processo, como, por exemplo, a aceitação de uma prova ou um despacho para ouvir determinada testemunha. Não existe um limite para o número de recursos. Em alguns casos, processos contam com 20 agravos ao tribunal, retardando a sentença.A proposta já enfrenta a resistência da OAB. Em manifestação entregue ao ministro Fux, a entidade sugere a manutenção da atual sistemática para o agravo. De acordo com Miguel Cançado, diretor do Conselho Federal da OAB, a ordem está preocupada com a diminuição no número de recursos. "Eles existem para o aprimoramento das decisões. A extinção ou mesmo a limitação do agravo fere o devido processo legal", diz.A AMB também se manifestou por meio de sugestões enviadas à comissão. A entidade quer o fim de algumas prerrogativas da Fazenda Pública no processo, como a possibilidade de ter um prazo quatro vezes maior para contestação em primeiro grau - que é de 15 dias para a parte contrária - e o dobro do tempo para recorrer de sentenças. A AMB também sugere acabar com o reexame obrigatório das sentenças desfavoráveis à Fazenda. "Queremos garantir um tratamento isonômico às partes do processo", afirma o desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), presidente da comissão criada pela AMB para discutir o tema.
Fonte: Valor On Line

Projeto prevê deduzir do IR plano de saúde de doméstica

No dia nacional da empregada doméstica, o Senado aprovou hoje projeto de lei que permite ao empregador deduzir do Imposto de renda (IR) as despesas com plano de saúde para domésticas. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa e segue agora para a Câmara.

Desde setembro, o Senado aprovou seis projetos relacionados à categoria. Hoje, também foi lançada em Brasília a campanha "5 milhões de Domésticas Legais em 2010". Promovida pelo Instituto Doméstica Legal, tem como objetivo pressionar a Câmara a aprovar projetos que estimulam a formalização. Atualmente, segundo a entidade, apenas 1,8 milhão de domésticas têm Carteira assinada. Outras 4,8 milhões trabalham sem registro em carteira.

Pelo projeto aprovado hoje no Senado, de autoria do senador César Borges (PR-BA), a dedução do gasto com plano de saúde para domésticas no IR é limitada a um empregado e é condicionada à comprovação da regularidade das anotações na Carteira de trabalho do empregado doméstico e de sua inscrição na Previdência Social.

"O projeto é uma vitória porque antes você só podia deduzir gastos com saúde no Imposto de renda de dependentes formais como filhos e mulher", afirmou o diretor do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino. "O incentivo à Oferta de plano de saúde ao empregado doméstico propiciará a esse trabalhador uma compensação pela discriminação injustificada que sofre na legislação trabalhista", defendeu César Borges.

Segundo a relatora do projeto, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), a medida deve estimular a formalização do empregado doméstico, com repercussão nas finanças da Previdência e alívio ao Sistema Único de Saúde (SUS). Rosalba disse ainda que no Brasil há cerca de 6 milhões de empregadas domésticas.

Baixa renda

Em outra votação, a CAE do Senado aprovou projeto de lei que pretende facilitar a concessão de aposentadoria de um Salário Mínimo a idosos e portadores de deficiência. Atualmente, a família do beneficiado deve ter Renda Per Capita de até 25% do salário mínimo. Mas pelo projeto aprovado hoje, serão atingidos idosos e portadores de deficiência cuja família tenha Renda Per Capita de meio salário mínimo.

"O limite máximo de renda mensal familiar per capita de um quarto do Salário Mínimo é restritivo e não alcança famílias carentes que, embora estejam na situação de extrema pobreza, costumam arcar com gastos elevados na aquisição de medicamentos e, portanto, fazem jus à complementação de renda via BCP (Benefício de Prestação Continuada)", afirmou o relator do texto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

A proposta também reduz de 65 para 60 anos a idade mínima exigida das mulheres para requerer o benefício. Para os homens, a idade ainda será de 65 anos. O projeto aprovado na CAE será analisado agora, em decisão terminativa, pela Comissão de Direitos Humanos. Depois, segue para a Câmara, de onde vai à sanção presidencial.


Fonte: Estadão

Proposta unifica legislação sobre abertura de empresas

O brasileiro interessado em abrir uma empresa e que hoje enfrenta um cipoal legislativo para legalizar seu negócio está mais perto de livrar-se dessa dificuldade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que unifica a legislação sobre a abertura e o fechamento de empresas no país. A matéria vai ao Plenário.O objetivo do projeto (PLS 431/09), afirma o senador, é facilitar a consulta das regras sobre o assunto. Segundo ele, as leis ultrapassadas atrapalham a vida do empresário brasileiro.– Essa proposta revoga dispositivos que tumultuam e trazem insegurança jurídica ao setor. É uma conquista que diminui a burocracia e melhora o ambiente empresarial, propiciando a geração de mais empregos – disse Adelmir Santana.Ele afirmou que, atualmente, estima-se que sejam gastos no Brasil cerca de R$ 12 bilhões por ano com advogados tributaristas em virtude da complexidade da legislação. O valor, compara Adelmir, equivale ao que o governo federal investe no programa Bolsa Família.O projeto abrange todas as regras sobre o funcionamento das juntas comerciais, a publicidade dos registros empresariais, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, as centrais de atendimento aos empreendedores e a comprovação do pagamento de impostos.– Nosso projeto se apoia em dois pilares: modernização e simplificação. É um trabalho técnico, um marco regulatório que vai provocar uma silenciosa revolução na vida das empresas.Na opinião do relator da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a iniciativa servirá para desburocratizar o registro e a extinção de firmas. Ele observa que, "embora o projeto não inove nem corrija os problemas decorrentes do excesso de exigências, nem tampouco crie regras que permitam unificar os procedimentos das diversas esferas administrativas envolvidas, a reunião das normas sobre o assunto torna mais clara a matéria".
Fonte: Jornal do Senado

R$ 200 milhões estão sem dono no FGTS

Cerca de R$ 200 milhões estão "esquecidos" no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por falta de identificação dos donos das contas. Isso ocorre porque muitas empresas perderam os registros dos trabalhadores e, para não serem punidas pela fiscalização do Ministério do Trabalho, passaram a contribuir sem identificar o beneficiário.
Recentemente, o Conselho Curador do FGTS aprovou a Incorporação desses recursos ao patrimônio do fundo. No Balanço do FGTS, esse dinheiro aparece como crédito a discriminar. Mas essa alteração contábil só será feita após o dinheiro ficar parado por mais de cinco anos. Para ser ressarcido, o funcionário deve cobrar a atualização de dados da empresa. Caso contrário, o dinheiro ficará definitivamente para o fundo.
Segundo a Caixa Econômica Federal, independentemente da mudança serão mantidos os registros que permitirão identificar os trabalhadores a quem se destinam os recursos, no momento em que o empregador fizer a atualização de dados ou quando o trabalhador se apresentar para atender aos editais de convocação publicados pelas empresas. Ou seja, o trabalhador poderá pedir o ressarcimento por período indeterminado.
Mudança contábil
A devolução automática só ocorre após a empresa atualizar o registro do trabalhador. Segundo um representante do Conselho Curador do FGTS, a Incorporação desse dinheiro esquecido é apenas uma mudança contábil e não vai aumentar a capacidade de Investimento do fundo em habitação e saneamento básico. Esse recurso já entra no bolo de recursos existentes no FGTS e, por isso, já está sendo utilizado para essas finalidades.
A mudança no tratamento dessa Poupança tem como objetivo diminuir as pressões dos órgãos de controle, que entendem que é preciso identificar os trabalhadores que não receberam esse repasse do FGTS por causa de depósito sem identificação das empresas. A Caixa, no entanto, alega que não tem condições de identificar os trabalhadores. Isso só pode ser feito pelos empregadores. Segundo o presidente do Conselho, Paulo Furtado, serão incorporadas ao fundo, pelo menos por enquanto, as contas não identificadas com saldos inferiores a R$ 37,00.
Normalmente, esses valores referem-se a recolhimentos históricos feitos por empregadores, principalmente prefeituras que foram notificadas pela fiscalização em períodos posteriores aos fatos geradores, quando os empregados não mais estão nas empresas. Na maioria das vezes esses empregadores recolhem, mas não sabem para quem individualizar, por causa do tempo decorrido.
Segundo a Caixa, com a automatização do processo de arrecadação do FGTS, no fim da década de 1990, e o uso de aplicativos desenvolvidos pelo banco e disponibilizados gratuitamente aos empregadores, o número de casos em que as empresas contribuem sem identificar o dono da conta diminuiu consideravelmente. As ocorrências existentes se referem a dívidas antigas que as empresas estão pagando, de forma parcelada ou à vista, e para as quais elas não possuem os registros dos empregados que trabalharam para elas à época.
Fonte: Estadão

Malha fina

“As pessoas quase não se lembram, mas essas despesas são importantes para não gerar a retenção em malha fina”, lembra. Em 2009, um milhão de contribuintes tiveram suas declarações separadas para uma averiguação mais detalhada pelos auditores. Na maior parte das vezes, o motivo é alguma discrepância entre os dados informados e os disponíveis nos sistemas da Receita. Até as 17h de ontem, os computadores do Fisco haviam recebido 20,7 milhões de declarações — a expectativa é de 24 milhões. Elas podem ser enviadas pela internet a partir de programas baixados na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), por disquete nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e por formulários nas agências dos Correios.


Fonte: Correio Braziliense

Receita caça 500 sonegadores no DF

Operação da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público desbaratou ontem uma quadrilha que fraudava a declaração do Imposto de renda da Pessoa Física (IRPF) há pelo menos cinco anos em Brasília. O golpe, que consistia em inflar as deduções de despesas com educação, saúde e previdência privada para obter gordas restituições, causou um prejuízo estimado em R$ 100 milhões aos cofres públicos. Três escritórios de contabilidade encabeçavam o esquema, que beneficiou entre 400 e 500 contribuintes brasilienses. Em muitos casos, a devolução conseguida com a armação chegou a R$ 50 mil por ano. Em média, os envolvidos terão de recolher ao governo R$ 200 mil em imposto devido, multa e juros — o volume diz respeito a todo o período investigado.
Realizada inicialmente em Brasília, a Operação Risco Duplo será levada em breve para outros estados onde também há suspeita de fraude na restituição do Imposto de renda por empresas contábeis. “A impunidade tem que ser combatida e essas operações servem para isso, para mostrar que estamos atentos e presentes”, assegurou o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinicius Neder. A Ação envolveu 18 auditores fiscais e 32 policiais federais, que cumpriram mandados de busca e apreensão nos três escritórios e em cinco residências de contribuintes. O governo não citou o nome das empresas ou dos suspeitos sob o argumento de que a informação quebraria o sigilo fiscal. Ninguém foi preso.
Segundo Neder, os suspeitos que tiverem provada a participação no golpe terão que pagar multa de 150% do imposto devido e serão alvo de representação para fins penais. “Se eles não pagarem o que devem, podem ser presos. A pena para o crime de sonegação vai de dois a cinco anos de cadeia”, disse. Os escritórios também devem ser acionados na esfera criminal. Os contadores identificados podem responder como devedores solidários. Isso significa que o Fisco pode cobrar o valor devido tanto do contribuinte como do contador, informou o subsecretário.
Valor máximo A varredura feita ontem apreendeu documentos, computadores e discos rígidos com informações fiscais dos envolvidos. Segundo Neder, os escritórios falsificavam despesas dedutíveis, transformando saldos devedores em restituições a receber e inflando os valores de devoluções pequenas. Quem contratava os contadores conseguia reduzir em até 80% a base de cálculo do IRPF. “Como muita gente não tinha imposto retido em fonte, além de não pagar nada, recebia restituição. Tudo irregularmente”, revelou. Despesas com educação eram deduzidas pelo valor máximo permitido. O caso mais gritante foi de um contribuinte que descontou três planos de saúde, além de incluir diversos dependentes indevidamente.
A fraude foi descoberta há cerca de um ano pela área de inteligência da Receita, mas o desmonte do esquema só se deu na manhã de ontem. Os fiscais acenderam o sinal amarelo ao perceber que diversos contribuintes que tinham valores astronômicos de imposto a receber tinham ligações com os mesmos escritórios instalados na capital. O valor total sonegado poderá ser bem maior que a estimativa inicial, dependendo do desenrolar das investigações.

Fonte: Correio Braziliense

IRPF 2010: 20.7 milhões de contribuintes já declararam

A Receita Federal recebeu até às 17 horas de ontem (quinta-feira), 20.703.592 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010, ano-base 2009.
A estimativa é que 24 milhões de contribuintes entreguem a declaração exigida de quem teve rendimento tributável superior a R$ 17.215,08 no ano passado.
Os contribuintes devem ficar atentos quanto aos horários de entrega do documento. Pela internet até às 23h59min59s. Já, para os demais meios de entrega, deve ser observado o horário de expediente de bancos e Correios.
O contribuinte que perder o prazo de entrega pagará a multa de R$ 165,74, ou máxima de 20% do imposto devido.
Fonte: Receita Federal

Fraudes no IRPF: Receita e PF deflagram Operação Risco Duplo

A Receita Federal do Brasil em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram ontem (29/04), no Distrito Federal a Operação Risco Duplo, que cumpriu mandados de busca e apreensão em oito locais ligados a pessoas suspeitas de praticarem fraudes em Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Dezoito auditores fiscais e trinta e dois policiais federais participaram das ações.
A operação decorre de uma investigação iniciada há um ano, a partir da identificação de três escritórios de contabilidade que agiam independentemente, mas promovendo fraudes com características semelhantes. Foram verificados indícios de que os contadores e consultores tributários titulares desses escritórios estariam orientando a sua clientela para que declarassem ao fisco falsas despesas dedutíveis, a fim de aumentar indevidamente os valores das restituições.
Despesas simuladas com saúde, previdência privada e educação foram as principais deduções utilizadas para reduzir, em até 80%, a base de cálculo do imposto de renda.
A Receita intimará os contribuintes que se beneficiaram das irregularidades para que comprovem as informações declaradas. Se os dados não forem confirmados, além do imposto devido, poderá ser cobrada multa de até 150% do imposto omitido. Esses contribuintes estarão sujeitos, ainda, às sanções penais previstas para os crimes contra a ordem tributária.
Fonte: Receita Federal

Hoje é o último dia para entregar a declaração do IR: Veja o que fazer

Último dia para entregar a declaração dos seus bens para o Imposto de Renda. Antes de ligar o computador e baixar os programas para preencher e enviar o informe, organize-se.

“O ideal é pegar todos os recibos médicos, informes de rendimento, negociações na Bolsa de Valores, ganhos de capital e só depois começar a preencher”, afirma a contadora Meire Poza, gestora da Arbor.

Poza diz que uma saída é entregar a declaração agora, ainda que faltem dados, e fazer retificação na semana que vem. “Este não é o ideal, mas é melhor do que não entregar”, afirma Poza.

Quem optar por esta alternativa corre o risco de ter de pagar imposto, quando, na verdade, poderia ter o que restituir. O alerta vem do vice-presidente do Sescon-SP (entidade que congrega as empresas de contabilidade), Márcio Massao Shimomoto.

“A única coisa que não pode ser mudada na retificação é o modelo da declaração, simplificado ou completo”, diz Shimomoto. A escolha do modelo pode fazer com que se pague mais ou menos imposto, dependendo da situação.

Poza diz que na hora de preencher a declaração, é bom ficar atento a alguns detalhes.

“Muita gente acha que imóvel vendido por menos de R$ 300 mil não precisa ser declarado. Mas não é assim”, diz ela. “Mesmo que seja um valor isento, é preciso declarar o ganho de capital.” Veja aqui as condições para declarar um imóvel.

Horário de pico

Se não teve jeito e você vai entregar a declaração nesta sexta-feira, procure evitar os horários de pico.

“É provável que haja uma sobrecarga nos computadores da Receita durante a sexta-feira, o que pode piorar depois das 18 horas”, afirma Shimomoto.

Cirurgia plástica estética pode ser abatida no imposto de renda: confira os casos

SÃO PAULO – A Receita Federal passou a admitir o abatimento de gastos com cirurgias plásticas do Imposto de Renda. Por ser uma novidade, a questão ainda causa dúvidas e uma delas é se todos os tipos de cirurgias podem ser descontados, inclusive as estéticas.Segundo a Receita, "são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas, independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente". Porém, no caso de prótese de silicone, por exemplo, não há dedução, apenas quando o valor dela integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.

Histórico

De acordo com a diretora da Fharos Assessoria Empresarial, Dora Ramos, antes, os contribuintes mais corajosos arriscavam e colocavam as despesas com as cirurgias, mas muitos caíam na malha fina por conta disso. “A Receita começou a perder em processos sobre o assunto e resolveu admitir os gastos com cirurgia”, explicou.A quem for colocar esse tipo de despesa no Imposto de Renda, ela indica que guarde todos os documentos fiscais. “As despesas médicas estão liberadas. Não há nada que diz que não é para lançar cirurgias, mas tem de ser com base no documento fiscal”, disse Dora.Ela explicou ainda que, se o valor da cirurgia for acima da renda informada pelo contribuinte, provavelmente a pessoa poderá cair na malha fina e terá de explicar a diferença. Então, as dicas são lançar somente com documentos em mãos e depois de verificar se o gasto tem coerência com a renda.Se a pessoa pagou a cirurgia, mas depois teve reembolso integral do plano de saúde, não tem sentido indicar na declaração. Porém, se o reembolso foi parcial, então a pessoa deve informar a situação, indicando o valor que realmente foi desembolsado por ela e não devolvido, para poder ter abatimento.

Despesas médicas

As despesas médicas dedutíveis são aquelas cujo pagamento foi feito pelo próprio contribuinte a si mesmo ou a um dependente indicado na declaração do IR, incluindo alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. São consideradas despesas médicas:

• Pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade: dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e hospitais;
• As despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, sendo que nestes últimos casos, exige-se comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário;
• Pagamentos efetuados a empresa domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;
• Despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência esteja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais;
• As despesas médicas ou de hospitalização no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea.

Fonte: Infomoney

Receita regulamenta drawback integrado para empresas do Simples

A portaria conjunta da Secex (Secretaria de Comércio Exterior) e da Receita Federal, publicada na última terça-feira (27), no Diário Oficial, estabelece o drawback integrado para empresas do Simples. A medida estipula que elas deixarão de recolher quatro tributos federais.
Conforme publicado pela Agência Brasil, as empresas deixarão de recolher o II (Imposto de Importação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o PIS/Pasep ( Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre insumos pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.
Sobre o drawback
O drawback clássico consiste na suspensão ou eliminação de tributos cobrados na importação de insumos utilizados em produtos para exportação, com redução dos custos de produção e dos preços do produto a ser vendido no exterior, tornando-o mais competitivo no mercado externo.
Já o drawback integrado permite a unificação de todas as facilidades existentes no drawback importação e no drawback verde-amarelo, além de possibilitar a suspensão de tributos decorrentes da importação e dos impostos relativos a compras no mercado interno.
De acordo com números do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), cerca de 2,5 mil empresas, responsáveis por 25% das exportações brasileiras no ano passado, utilizam o sistema tradicional.
InfoMoney

Crise acelerou migração para impostos sobre o consumo em todo o mundo, diz estudo

O ritmo mais lento da economia mundial, causado pela crise econômica, tem acelerado a migração de impostos diretos – incidentes sobre patrimônio e renda – para os indiretos – incidentes sobre o consumo -, revelou uma pesquisa realizada pela KPMG International.
“Afetados por uma economia mais lenta e pela queda nas alíquotas dos impostos diretos, os governos de todo o mundo estão reavaliando suas políticas de impostos de longo prazo. O resultado é que muitos governos estão enrijecendo seus regimes de impostos indiretos existentes, informatizando seus controles ou se preparando para introduzir novos”, afirmou o diretor da área tributária da KPMG do Brasil, Elson Bueno.
O Brasil
No Brasil, mais de 48% do total da arrecadação de tributos refere-se aos indiretos: ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ISS (Imposto sobre Serviços) e o II (Imposto sobre Importação).
Somente o ICMS, que é um imposto estadual, responde isoladamente por mais de 82% do valor arrecadado por esses entes federativos.
Os tributos sobre a folha de salários respondem por 22,53% do total, ante 20,50% daqueles que incidem sobre a renda, 3,45% dos que incidem sobre a propriedade e 2,04% que incidem sobre as transações financeiras.
Pelo mundo
De acordo com o estudo mundial, a importância do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para os governos não deve diminuir no curto prazo à medida que mais países passaram a depender dele como uma fonte importante e estável de receita tributária.
Países em desenvolvimento, como China e Índia, estão buscando a introdução de um IVA nacional, tendo em vista a demanda por receita e por modernizar o sistema tributário. Grandes mudanças também devem ocorrer nos países desenvolvidos, que possuem o imposto há muitos anos.
Os dados mostram que a migração para impostos indiretos deve continuar no mundo por meio da introdução de novos regimes, manutenção de alíquotas elevadas e expansão e proteção da base na qual eles incidem.
InfoMoney

Aposentadoria: reajuste

Acordo define reajuste de 7% para aposentados
Reportagem do Jornal da Tarde mostra que os líderes do governo no Senado e na Câmara costuraram ontem um acordo para que o Congresso Nacional aprove o reajuste de 7% para as aposentadorias com valor acima de um salário mínimo. De acordo com o jornal, a proposta inicial do governo era de 6,14%. Com o acordo entre as lideranças, a expectativa é que a votação em plenário seja favorável ao aumento de 7%.
Filtro - Revista Época

Tributos Federais: Declarações, Demonstrativos e Documentos a Serem Apresentados Sem a Incidência de Multa Nesta Semana

Conforme divulgado no site da Secretaria da Fazenda, a seguir demonstraremos as principais obrigações a serem apresentada nesta semana sem incidência de multa.
Pessoa Jurídica
Data de Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
Período de Apuração
30
DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas
Março/2010
DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais
DOI - Declaração de Operações Imobiliárias
Relatório de atividades do exercício anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias
1º Janeiro a 31Dezembro/2009
Pessoa Física
Data de Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas
Período de Apuração
30
DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física
Ano-calendário de 2009
Declaração Inicial e Intermediária de Espólio
Notadez Informação

Brasil é o quarto maior empregador de trabalho temporário no mundo

O Brasil é o quarto maior mercado para o trabalho temporário no mundo, com saldo médio diário de profissionais nesta categoria de 875 mil pessoas.
As três primeiras colocações são ocupadas pelos Estados Unidos (2,66 milhões), Japão (1,4 milhão) e Reino Unido (1,22 milhão), segundo a CIETT (International Confederation of Private Employment Agencies).
“O Brasil ocupar o quarto lugar em um ranking com 33 países é a constatação de uma realidade: a terceirização e o trabalho temporário se firmam cada vez mais como atividades modernas, que ampliam a geração de empregos formais, aumentando a competitividade dos países”, afirma o presidente do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Terceirização de Serviços e Trabalho Temporário no Estado de São Paulo), Vander Morales.
Além disso, completa Morales, o setor é porta de entrada para milhões de jovens no mercado de trabalho. Entre 1998 e 2008, o número de profissionais temporários em todo o mundo quase dobrou, passando de 4,8 milhões para 9,5 milhões de pessoas empregadas no setor.
Contratação para Dia das Mães
Para se ter uma ideia, somente para o Dia das Mães é estimado que sejam abertas 26 mil vagas temporárias, o que representa alta de 11%, ao serem comparadas com as do ano anterior. É o que aponta um levantamento realizado pela Asserttem (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário).
Neste ano, a proximidade com a Páscoa fez com que muitos contratos fossem mantidos, para suprir o aumento da demanda também no Dia das Mães. No total, são 65 mil profissionais temporários em atividade para a data comemorativa. Destes, 39 mil são remanescentes. A entidade acrescenta ainda que 10% dos temporários devem ser efetivados.
Os setores que mais se destacam no período do Dia das Mães são vestuário, acessórios, perfumaria e aparelhos eletroeletrônicos. Para Morales, a linha de televisores também deve aumentar consideravelmente as vendas e, como consequência, as contratações temporárias por conta da Copa do Mundo.
Direitos trabalhistas
O trabalho temporário no Brasil é regido pela Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, mas nessa modalidade valem as mesmas regras trabalhistas dos regimes efetivos.
Dessa forma, o profissional temporário tem direito a salário equivalente, jornada de oito horas, recebimento de horas extras, adicional por trabalho noturno, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, décimo terceiro e proteção previdenciária.
Nesse tipo de contratação, porém, a empresa é liberada do pagamento do aviso prévio. Quando demitido por justa causa, o trabalhador temporário também não recebe a indenização de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
De acordo com a lei, o trabalho temporário tem a duração máxima de três meses, com direito a prorrogação por igual período.
InfoMoney

Receita libera mais de 24 mil declarações da malha fina do IR 2007

A Receita Federal vai liberar pagamento, nesta segunda-feira (26), para o lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-calendário 2005).
No lote constam 24.515 contribuintes. Desses, 13.144 têm imposto a pagar, totalizando mais de R$ 25 milhões. Têm direito à restituição outros 4.212 contribuintes, que receberão no total R$ 8,6 milhões. Nesse lote, 7.159 pessoas não têm imposto a pagar nem a restituir.
Regras
Para saber se faz parte do lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146 e informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Quanto à restituição, o valor é corrigido em 44,63% correspondentes à variação da taxa Selic.
Caso o valor não seja creditado na data prevista, o contribuinte deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde” - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades). A ligação é gratuita.
O dinheiro ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-lo nesse prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
Lote residual IR 2007
Na terça-feira (27), a Receita vai liberar o pagamento do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações de 2007 (ano-base 2006).
Nele estão 34.358 contribuintes, sendo que 17,20% têm direito à restituição. São 5.912 pessoas, que receberão um montante total de R$ 13,4 milhões. Outros 18.488 têm saldo de imposto a pagar, em um total de R$ 39,7 milhões. Outros 9.958 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
O lote tem correção de 31,64%.

Empresas devem se atentar às mudanças tecnológicas de comunicação com o fisco

Empresários devem ficar atentos às mudanças tecnológicas de comunicação com o fisco. É o que afirma o presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento.
A primeira mudança tecnológica é a nova etapa da implantação da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A entidade alerta que, se o estabelecimento não adaptar seu sistema, estará sujeito a penalidades relacionadas à idoneidade do documento fiscal.
Chiomento explica ainda que a migração para a NF-e exige investimentos em adequação de processos, recursos tecnológicos, credenciamento na Secretaria da Fazenda, acesso à internet banda larga, certificado digital, entre outros.
Apropriação de crédito do ICMS
Além da NF-e, os empresários brasileiros devem se preparar para modificações dos dados que são enviados ao fisco para fins de apropriação de crédito do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços). O CRC afirma que há três importantes mudanças ocorrendo no estado de São Paulo.
“A apropriação do crédito foi completamente reformulada e, a partir deste mês, as empresas paulistas deverão se adaptar ao sistema de apuração do ICMS relativo ao custo das saídas de mercadorias e prestação de serviços. Esse novo arquivo digital passou a ser exigido desde primeiro de abril e terá que ser feito pelas empresas que gerarem créditos acumulados de ICMS”, declara Chiomento.
A segunda alteração está relacionada à obrigatoriedade da inclusão na escrituração digital fiscal do CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente) a partir de julho deste ano.
Já a terceira foi a reforma feita pela Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda de São Paulo), que estabeleceu o e-CredAc (Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado), uma espécie de conta corrente eletrônica que funciona em tempo real para controle da movimentação de créditos acumulados do ICMS de cada contribuinte paulista.
InfoMoney

RF arrecada R$ 1,774 bilhão com empresas do Simples em março

O total arrecadado com as empresas inscritas no Simples Federal e no Simples Nacional, em março último, foi de R$ 1,774 bilhão, segundo a análise mensal de arrecadação da Receita Federal.

Apenas com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), no terceiro mês do ano, foram arrecadados R$ 591 milhões com as empresas inscritas no regime tributário simplificado.


Total de MPEs no regime

A análise ainda revela que, no total, há 3.133.657 micro e pequenas empresas no regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional, que unifica tributos e contribuições de competência da União, dos estados e dos Municípios.


Trata-se da somatória das empresas migradas automaticamente do Simples Federal (1.337.103) e daquelas que aderiram ao regime a partir de julho de 2007 (2.575.344), subtraindo aquelas cujas adesões foram indeferidas, as empresas novas pendentes de verificação por estados e municípios e as que pediram cancelamento.


Em 2007 e 2008, foram contabilizados 2.014.660 deferimentos. Já os pedidos indeferidos somaram 560.684, sendo que 192.714 deles pela Receita e outros 264.441 pelos estados e municípios. No período analisado, houve 29.200 cancelamentos a pedido do contribuinte.


Arrecadação previdenciária

O balanço da RFB considera ainda a receita previdenciária proveniente do repasse no terceiro mês deste ano. Nota-se que o repasse do Simples - Federal, Nacional, Paes (parcelamento especial) e Paex (parcelamento excepcional) - somou R$ 3,672 bilhões em março.


Outros regimes

Com relação ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o montante arrecadado no regime de tributação Lucro Real, em março, foi de R$ 5,340 bilhões, 78,34% do total (R$ 6,816 bilhões). A arrecadação do Lucro Presumido, por sua vez, somou R$ 609 milhões, o que equivale a 8,93% do total arrecadado de IRPJ.

InfoMoney

IR 2010: quase 10 milhões de contribuintes têm 5 dias para declarar

Receita Federal recebeu, até as 11h desta segunda-feira (26), 14.550.693 de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010 (ano-base) 2009.

Como a expectativa da Receita é que cerca de 24 milhões de contribuintes prestem contas esta ano, quase 10 milhões ainda não cumpriram com a obrigação fiscal.


A Receita alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, podendo encontrar dificuldades, devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita.


Atraso e multa

O prazo de entrega termina dia 30 de abril. As declarações enviadas pela internet serão recebidas até as 23h59min59seg da data final. Os documentos em disquete ou formulário, entregues nas agências da CEF e BB (disquetes) e Correios (formulários), devem respeitar o horário de expediente dos estabelecimentos.


O contribuinte que perder o prazo de entrega pagará a multa mínima de R$ 165,74, ou a máxima, de 20% do imposto devido.


Para não perder mais tempo

Para quem ainda está em débito com a Receita, atenção a algumas dicas, que irão ajudá-lo a cumprir com essa obrigação e a evitar erros, que podem levar à retenção da declaração na malha da Receita.


1 – Separe todos os documentos necessários – tenha em mãos informes de rendimentos, comprovantes de despesas médicas e hospitalares, recibos de educação, informações sobre dependentes, enfim, todos os documentos que devem ser informados na declaração. A falta deles pode atrasar ainda mais a prestação de contas.


2 – Cuidado ao preencher informações numéricas – o programa NÃO considera o ponto como separador de centavos. Dessa forma, se, em qualquer campo de valor, for digitado 1234 ponto 56, será considerado R$ 123.456. Assim, use vírgula para separar os centavos.


3 – Confira se existem pendências antes de enviar o documento – o próprio programa da Receita permite que você verifique se existem pendências, identificando erros e avisos que também podem ser corrigidos pelo programa. É importante fazer a verificação, pois os erros, por exemplo, são inconsistências graves que impedem a gravação do documento e o envio da declaração para a Receita.


4 – Procure enviar a declaração fora do horário comercial – de acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, horários fora do expediente comercial e finais de semana são, tradicionalmente, mais tranquilos para o envio da declaração, já que a maioria dos contribuintes cumpre com a obrigação no horário de trabalho.


5 – Não deixe para os últimos dias – a tendência é que, daqui para a frente, o número de declarações enviadas aumente diariamente. Segundo o supervisor do IR, o penúltimo dia normalmente é o mais procurado pelos contribuintes. Para este ano, são esperados cerca de 2,8 milhões de documentos nesse dia.


6 – Atenção ao horário de entrega – o contribuinte obrigado a entregar tem até as 23h59min59seg do dia 30 de abril para cumprir com a obrigação fiscal. Entregas com atraso estão sujeitas à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar à máxima de 20% do imposto devido. Declarações entregues em disquete ou formulário de papel devem seguir o horário de expediente dos bancos (CEF e BB) e agências dos Correios.


7 – Tenha um plano B – todos estão sujeitos a um problema na internet; assim, tenha um plano B, caso fique impossibilitado de enviar a declaração pela rede. Formulários de papel devem ser entregues nas agências dos Correios e custam R$ 5, mas são restritos a alguns contribuintes. Os disquetes devem ser entregues nas agências da CEF ou BB, durante o expediente bancário.

InfoMoney

Contribuinte com lucro em imóvel pode ter isenção

Diante do Aquecimento do setor imobiliário, muitas são as dúvidas relacionadas ao tema. Ao se vender um imóvel, caso haja ganho de capital, ou seja, a pessoa vendeu por um Preço mais caro do que pagou, é preciso pagar imposto de 15%. Há, no entanto, alguns casos de isenção na apuração do lucro sobre a venda de imóvel realizado pela pessoa física, explica Meire Poza, sócia da Arbor Contábil.O primeiro deles é se o imóvel foi adquirido antes de 1969 e é vendido. Nesse caso, o investidor está isento de apurar o imposto, independentemente do valor de compra e de venda. O segundo é se o imóvel foi adquirido entre 1969 e 1988, quando é possível realizar a depreciação do bem. Meire diz que um programa da Receita chamado "Programa de Apuração dos Ganhos de Capital" faz todo o cálculo da depreciação conforme as informações fornecidas pelo contribuinte.O terceiro caso de isenção é se o valor do imóvel vendido é inferior a R$ 440 mil. O contribuinte também não precisará apurar os ganhos desde que esse bem seja o imóvel da pessoa e ele não tiver sido negociado nos últimos cinco anos (Instrução Normativa 84, artigo 29º , inciso I).Outro caso de isenção foi estabelecido em junho de 2005. Se a pessoa física vendeu um imóvel residencial e usou todo o dinheiro para comprar um outro imóvel, ele está isento de pagar imposto sobre ganhos de Capital desde que a aquisição desse novo bem seja feita em até 180 dias da venda do primeiro imóvel. Nesse caso, a regra não está limitada ao único imóvel residencial.O Aquecimento do setor de imóveis fez com que muita gente buscasse financiamento em bancos para a aquisição de uma casa ou apartamento ou mesmo usasse os recursos do fundo de garantia. No caso de imóvel adquirido com o fundo de garantia, o valor do FGTS deve ser informado em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", explica Meire. Já a dívida do financiamento realizado via Sistema Financeiro de Habitacional (SFH) não precisa ser informada, diz a executiva.Mas atenção: se a declaração do casal não é em conjunto, os Bens comuns deverão ser relacionados na declaração de um ou do outro cônjuge. "E na coluna histórico do bem, deve-se informar todos os dados referente à aquisição", diz Meire. Ela lembra também que não se deve esquecer de mencionar na declaração o CPF do cônjuge para demonstrar que o bem foi adquirido pelos rendimentos de ambos.
Fonte: Valor Econômico

Investidor na mira da RF

Receita mira investidor que ganhou com ações

Os contribuintes que ganharam dinheiro na Bolsa no ano passado e não pagaram imposto sobre os ganhos devem ficar atentos. Segundo reportagem da Folha, a Receita de São Paulo autuará a partir do mês que vem esse grupo de investidores. A estimativa é que ao menos R$ 200 milhões tenham sido sonegados por quem investiu na Bolsa. A multa pode variar de 75% a 150% do valor do imposto não pago. Caso o contribuinte se negar a prestar esclarecimentos à Receita, o valor pode chegar a 225%.
Filtro Época Negócios

Certificação digital será exigida para 1,8 milhão de empresas no envio de demonstrativos à Receita

A Receita Federal estipulou que o envio das declarações e demonstrativos das empresas que tenham assinatura digital seja feito com certificação digital, a partir de junho.
A mudança faz parte da estratégia de consolidar meios seguros de encaminhamento de documentos por parte dos contribuintes a partir deste ano. Embora a certificação digital seja usada há bastante tempo nas operações com a Receita, a ferramenta era obrigatória apenas para as empresas que optavam por declarar pelo lucro real.
Agora, exceto as empresas optantes pelo sistema simplificado de impostos (Simples), que atende micro e pequenas empresas, todas terão que usar a certificação, totalizando 1,8 milhão em todo o país. Ou seja, todas com faturamento acima de R$ 2,4 milhões por ano, segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo de Albuquerque Lins.
Ele lembra que a certificação digital é importante porque, mais do que uma necessidade da Receita, dá segurança ao contribuinte, pois garante a origem da informação por meio de criptografia - códigos mais difíceis de serem decifrados na rede. “Com a certificação digital, o contribuinte tem assegurado que está remetendo aquela informação para a Receita Federal. Por outro lado, a Receita vai ter a segurança de que, de fato, foi ele quem enviou a informação”, explicou o coordenador.
Além disso, vários serviços da Receita disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) exigem a ferramenta. Lins destacou que a certificação digital, em síntese, pode evitar que o contribuinte tenha uma série de transtornos, pois ele passa a ter uma senha com todas as garantias de segurança, com um código que não permite ser violado com facilidade. “Ao longo do tempo, aconteceu de outras pessoas transmitindo declarações e zerando crédito ou gerando obrigações indevidas para o contribuinte”.
O custo aproximado para uma empresa ter a ferramenta será de R$ 150, valor considerado pequeno em relação às operações das empresas. Para Lins, qualquer análise na relação entre o custo e o benefício para as empresas mostrará ser bastante favorável à utilização da certificação digital.
Para as empresas que não quiserem fazer a certificação, a Receita criou uma opção mais barata. Com a declaração eletrônica, qualquer empresário poderá autorizar a utilização da ferramenta pelo contador da empresa, que fará a transmissão dos documentos. “Isso permitirá ao contribuinte que não quer ter esse gasto ter outra opção”, disse.
Existem três níveis de segurança para o contribuinte ter acesso aos dados disponíveis no e-CAC: com certificação digital, com código de acesso e com o acesso público, que não depende de nada.
As informações mais complexas e o maior número de serviços estão concentrados na certificação digital, que permite, entre outras coisas, a retificação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). “Qualquer coisa que identifique o contribuinte tem mais complexidade e é levado para código de acesso ou certificação digital”, disse.
A relação das certificadoras está disponível na página da Receita Federal na internet.
Agência Brasil

Prazo de entrega da DIRPF 2010 encerra sexta-feira, 30/4

O prazo de entrega começou em 1º de março e termina dia nesta sexta-feira, 30/4. A expectativa é que cerca de 24 milhões de pessoas entreguem a declaração neste ano, diz a Receita Federal.
Está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste do exercício 2010 a pessoa física, residente no Brasil, ainda que ausente no exterior, que no ano-calendário de 2009:
– recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
– obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 e/ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009;
– teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
– passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
– optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005.
A multa pela entrega fora do prazo será de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na Declaração, ainda que integralmente pago, observado o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de Declaração que não resulte imposto devido.
COAD

70% dos brasileiros não sabem quanto pagam de impostos?

O brasileiro sabe que paga impostos, mas não tem noção do impacto real deles no valor final dos produtos, revelou uma pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp/Ciesp.
De acordo com os dados, 84% dos brasileiros afirmaram que pagam impostos, enquanto 12% creem que não pagam e 4% não sabem ou não responderam. Porém, quando questionados se sabiam o quanto pagavam de impostos em uma lista de produtos e serviços, em torno de 70% deles responderam que não.
Pesquisa
A pesquisa foi realizada com 1 mil pessoas, entre os dias 20 e 30 de março deste ano. Os dados mostraram ainda quanto os brasileiros acham que pagam, em reais, de impostos nos produtos, bem como qual é o valor verdadeiro a cada R$ 10.
Infomoney

Tributos: Câmara Rejeita Aumento de Desconto no IR e CSLL

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o projeto de lei que aumentaria para 60% do Lucro Líquido anual o valor dos prejuízos fiscais que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo o relator, deputado Jorge Boeira (PT-SC), o projeto prevê uma drástica redução nas bases de cálculo dos impostos, causando queda na arrecadação.
As taxas variam entre 8% sobre o Lucro Líquido para as empresas enquadradas na apuração do lucro real do Imposto de renda (IR) e 12% sobre a receita bruta das empresas optantes pelo lucro presumido do IR e também as isentas de apuração contábil.
O projeto, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), visa dobrar a compensação prevista atualmente em lei, permitindo a dedução de 30% do Lucro Líquido anual. O texto, porém, foi rejeitado em caráter terminativo, podendo ser retomado somente com recurso para que seja votado pelo Plenário.
"A proposição não traz as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, a estimativa da renúncia de receita, as medidas de compensação das perdas ou a comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou Beoira à Agência Câmara.
Fonte: Agência Câmara
Nota Dez

Previdência Social

INSS deposita em hoje, 27/4, benefícios com cartão de final 2
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continua hoje (27/04), o pagamento de aposentados, pensionistas e demais segurados. Na terça, recebem aqueles que ganham até um salário mínimo e têm cartão com final 2, desconsiderando-se o dígito.
A folha de abril irá pagar a mais de 27 milhões de benefícios em todo o Brasil até o dia 7 de maio. O pagamento dos segurados que ganham acima do piso previdenciário terá início no dia 3 de maio, quando ocorrerá o depósito para os que têm cartão de benefício com finais 1 e 6, também se desconsiderando o dígito.
Os segurados que tiverem dúvidas sobre o calendário de pagamento podem ligar para os operadores da Central 135. Outra alternativa é acessar o site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e clicar no link "Extrato de Pagamento de Benefício”, que fica na seção "Agência Eletrônica: Segurado". O segurado pode imprimir esse documento, que fica disponível a partir do início dos pagamentos do mês.
COAD

Reta final: 7 dicas para não perder tempo ao declarar o IR 2010

Menos de uma semana. Esse é o prazo que falta para o término da temporada da Declaração de Ajuste Anual do IR 2010. Como ocorre normalmente, uma boa parte dos contribuintes deixou para os últimos dias para cumprir com a obrigação fiscal, o que pode causar congestionamento no sistema da Receita.
Apesar da correria do final do prazo, quem ainda não acertou as contas com o leão deve “arregaçar as mangas” e tentar fazê-lo o mais rápido possível. A não prestação de contas pode acarretar diversos transtornos ao contribuinte, que fica em situação pendente na Receita e pode ter o CPF cancelado.
Para não perder mais tempo
Atenção a algumas dicas, que podem ajudá-lo a cumprir com essa obrigação e a evitar erros, que podem levar à retenção da declaração na malha da Receita.
1 – Separe todos os documentos necessários – tenha em mãos informes de rendimentos, comprovantes de despesas médicas e hospitalares, recibos de educação, informações sobre dependentes, enfim, todos os documentos que devem ser informados na declaração. A falta deles pode atrasar ainda mais a prestação de contas.
2 – Cuidado ao preencher informações numéricas – o programa NÃO considera o ponto como separador de centavos. Dessa forma, se, em qualquer campo de valor, for digitado 1234 ponto 56, será considerado R$ 123.456. Assim, use vírgula para separar os centavos.
3 – Confira se existem pendências antes de enviar o documento – o próprio programa da Receita permite que você verifique se existem pendências, identificando erros e avisos que também podem ser corrigidos pelo programa. É importante fazer a verificação, pois os erros, por exemplo, são inconsistências graves que impedem a gravação do documento e o envio da declaração para a Receita.
4 – Procure enviar a declaração fora do horário comercial – de acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, horários fora do expediente comercial e finais de semana são, tradicionalmente, mais tranquilos para o envio da declaração, já que a maioria dos contribuintes cumpre com a obrigação no horário de trabalho.
5 – Não deixe para os últimos dias – a tendência é que, daqui para a frente, o número de declarações enviadas aumente diariamente. Segundo o supervisor do IR, o penúltimo dia normalmente é o mais procurado pelos contribuintes. Para este ano, são esperados cerca de 2,8 milhões de documentos nesse dia.
6 – Atenção ao horário de entrega – o contribuinte obrigado a entregar tem até as 23h59min59seg do dia 30 de abril para cumprir com a obrigação fiscal. Entregas com atraso estão sujeitas à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar à máxima de 20% do imposto devido. Declarações entregues em disquete ou formulário de papel devem seguir o horário de expediente dos bancos (CEF e BB) e agências dos Correios.
7 – Tenha um plano B – todos estão sujeitos a um problema na internet; assim, tenha um plano B, caso fique impossibilitado de enviar a declaração pela rede. Formulários de papel devem ser entregues nas agências dos Correios e custam R$ 5, mas são restritos a alguns contribuintes. Os disquetes devem ser entregues nas agências da CEF ou BB, durante o expediente bancário.
InfoMoney

Contribuição Sindical

Contribuição dos empregados deve ser recolhida até 30/4
No dia 30/4, sexta-feira, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical descontada dos empregados.
Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de março/2010.
A penalidade pelo recolhimento fora do prazo corresponde a:
a) multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso;
b) juros: 1% ao mês ou fração.
COAD

Brasileiros preferem corte de imposto na cesta básica à transferência de valores

Uma pesquisa realizada pela Fiesp/Ciesp revelou que a maioria dos brasileiros considera ser melhor para o Brasil que o governo corte impostos de produtos da cesta básica, para que a população de baixa renda possa consumir mais.
Esta foi a resposta de 84% dos entrevistados. Outros 14% consideram que o melhor para o Brasil é que o governo cobre impostos dos produtos da cesta básica e transfira recursos para as famílias de baixa renda.
A pesquisa, realizada pelo Depecon (Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos) da Fiesp/Ciesp, foi feita com 1 mil pessoas entre os dias 20 e 30 de março deste ano.
Espanto
Em torno de 70% dos brasileiros não sabem o quanto pagam em impostos nos produtos da cesta básica. Porém, quando informados sobre qual é o valor a cada R$ 10 gastos com essas mercadorias, a maioria considera ser alto.
Porém, o espanto com a quantidade de impostos cobrados é maior na máquina de lavar roupa e na conta de luz. Nestes produtos, o brasileiro paga R$ 5,51 e R$ 6,46 de impostos a cada R$ 10 gastos, valores considerados altos por 95% dos brasileiros.
A tabela abaixo mostra o quanto o brasileiro paga de imposto por determinados produtos e serviços e o que ele considera do valor:

Pagamento de impostos
Produto Realmente paga a a cada R$ 10 Considera alto Considera baixo Considera adequado
Açúcar R$ 1,94 90% 1% 8%
Arroz R$ 0,79 64% 9% 27%
Carne bovina
R$ 1,94 86% 3% 10%
Carne de frango R$ 1,97 89% 2% 9%
Leite Longa Vida R$ 1,98 91% 3% 7%
Pão R$ 1,77 90% 3% 7%
Sabão em pó R$ 4,55 97% 2% 1%
Conta de telefone R$ 4,02 93% 2% 6%
Conta de luz R$ 6,46 95% 2% 4%
Máquina de lavar roupa R$ 5,51 95% 3% 2%

Fonte: Fiesp/Ciesp
InfoMoney

Dia do Contabilista - 25 de abril

Parabéns à toda classe contábil que trabalha em prol de um Brasil melhor e mais justo.

ICMS - Divulgada MVA para combustíveis e lubrificantes sujeitos ao regime de substituição tributária

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ato Cotepe/MVA nº 4/2010, alterou a Tabela I anexa ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, o qual divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
(Ato Cotepe/MVA nº 4/2010)
Fonte: Editorial IOB

Arrecadação do IPI sobre automóveis sobe mais de 4 vezes, aponta Receita

A arrecadação do IPI ( Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre os automóveis subiu 380,61% em março, na comparação com o mesmo período do ano passado. Já na comparação com fevereiro, houve aumento de 16,48%.
No terceiro mês deste ano foram arrecadados R$ 282 milhões com esse imposto, contra R$ 59 milhões arrecadados em março de 2009. Em fevereiro, foram R$ 242 milhões arrecadados.
Os dados foram divulgados pela Receita Federal nesta terça-feira (20).
Segundo o órgão, o motivo da alta é a alteração da tabela de incidência de IPI sobre os veículos e criação de mecanismo que permitiu que a nova tabela fosse aplicada também ao estoque de veículos ainda não negociados até 12 de dezembro de 2008. Na época, a mudança foi feita para incentivar as vendas de carros, que registravam quedas significativas, devido à crise econômica.
Acumulado do ano
Nos três primeiros meses do ano, o valor de arrecadação do IPI sobre autos chega a R$ 817 milhões, contra R$ 132 milhões no mesmo período de 2009, o que corresponde a uma alta de 519,33%.
Com isso, a participação do IPI sobre automóveis, na arrecadação total, subiu de 0,08% nos primeiros três meses do ano passado para 0,44% no mesmo período deste ano.
Histórico
Após um ano e três meses, terminou no último dia 31 de março a redução da alíquota do IPI para veículos. A princípio, a desoneração valeria até março do ano passado, reduzindo a zero a alíquota dos carros de até 1.000 cilindradas e pela metade a dos carros de 1.000 a 2.000 cilindradas.
Porém, com as vendas elevadas, e a pressão do setor, o governo anunciou a extensão do benefício por mais três meses. Com a economia dando sinais de recuperação, o imposto voltou gradualmente a partir de outubro. No entanto, em novembro, o governo anunciou novas desonerações fiscais, sendo que o IPI continuaria reduzido somente para os carros flex até 31 de março.
InfoMoney

Empresário Individual: cobrança indevida de multa

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, enviou comunicado pedindo que os empreendedores individuais desconsiderem a cobrança de multa para quem não entregou a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2009. A cobrança foi enviada indevidamente porque a base de dados da Receita Federal do Brasil realiza a busca por meio do CNPJ.
Segue a íntegra do documento:
Brasília 19 de abril de 2010
Prezado Empreendedor Individual,
Comunicamos que a Notificação de omissos da RAIS 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, foi enviada a todos os estabelecimentos que se inscreveram no CNPJ da Receita Federal no ano de 2009, indistintamente, e que não declararam a RAIS 2009. O envio do Comunicado ao empreendedor individual deve-se ao fato do mesmo possuir CNPJ.
Entretanto, o MTE, juntamente com o MDIC, está firmando um termo de Cooperação Técnica visando captar a declaração do empreendedor individual à RAIS, diretamente por meio de sistema, não havendo, assim, necessidade de uma declaração específica de cada empreendedor individual.
Neste sentido, solicitamos a gentileza dos empreendedores individuais desconsideraram o referido Comunicado.
Atenciosamente,
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalhado
Ministério do Trabalho e Emprego
Fenacon

Contribuinte deve ter cuidado ao declarar IR com pressa

A maioria dos contribuintes do Imposto de Renda sabe que o quanto antes a declaração for entregue, maior a chance de estar entre os primeiros a receber restituição. Mesmo assim, muitos ainda deixam para a última hora.
Segundo o último levantamento da Receita, há 15 dias do prazo final de entrega, mais de 60% dos contribuintes ainda estavam em débito com o Fisco.
Daqui para a frente, na correria de entregar o documento dentro do prazo, muitos contribuintes deixam de ter a atenção necessária na hora do preenchimento da declaração.
Por esta razão, é grande o número de contribuintes que acabam entregando uma declaração retificadora, por terem cometido algum erro de preenchimento, ou por omitirem alguma informação importante, que inclusive pode influenciar no cálculo da própria restituição.
Quando a pressa pode ser inimiga da perfeição
É preciso ter atenção redobrada ao preparar a declaração e muito cuidado na transmissão, para que não seja preciso recorrer a uma eventual retificação ou, no pior dos casos, ter a declaração retida.
Com a proximidade do fim do prazo, correr é necessário, principalmente para evitar os tradicionais congestionamentos no sistema da Receita, que normalmente acontecem nos últimos dias da temporada. No entanto, mesmo na pressa, certos cuidados são necessários.
Para evitar problemas, atenção às dicas da própria Receita:
 O contribuinte deve informar corretamente o CNPJ da fonte pagadora, pois, se esse dado não for informado ou o CNPJ estiver inválido, a declaração pode não ser gravada;
 Não subtraia os rendimentos isentos dos rendimentos tributáveis ali informados. O imposto retido na fonte sobre o 13º salário não deve ser somado ao imposto retido na fonte referente aos rendimentos tributáveis;
 Caso esteja convencido de que as informações contidas no comprovante de rendimentos estejam incorretas, preencha as informações corretamente em sua declaração e solicite à fonte pagadora um novo comprovante, lembrando-a da necessidade de retificar as informações prestadas à RFB;
 Os valores recebidos de Fapi (Fundos de Aposentadoria Programada Individual) devem ser informados pelo seu montante integral, como rendimentos tributáveis, sem direito à parcela isenta;
 Os valores recebidos de previdência privada devem ser informados pelo seu montante integral, como rendimentos tributáveis, observando-se os casos de isenção previstos na legislação.
InfoMoney

Impostômetro faz cinco anos e prevê alta de 67,6% na arrecadação no período

Na data em que completa cinco anos de vida, 21 de abril de 2010, o Impostômetro mostra uma realidade nada agradável ao contribuinte brasileiro: a arrecadação de tributos das três esferas do governo deve aumentar 67,59% até o final deste ano, chegando a R$ 1,226 trilhão, ante R$ 731,5 bilhões em dezembro de 2005.
Conforme conta o economista da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Marcel Solimeo, em 2005, quando foi criado, o Impostômetro tinha como objetivo chamar a atenção da população de que ela paga muito imposto. “E de mostrar que ela tem de exigir contrapartida do governo e tem a obrigação de ver como é gasto o dinheiro”.
Conscientização
De certa forma, ao longo destes cinco anos, o assunto ganhou mais visibilidade, embora o brasileiro ainda esteja longe de se conscientizar, na opinião do economista. Isso acontece devido ao modelo tributário brasileiro, que costuma ser concentrado na União, para depois haver distribuição dos recursos, por meio dos fundos de participação.
“O contribuinte não sente o gasto público como se estivesse saindo do seu bolso, o que gera menos fiscalização por parte dele mesmo”.
Além disso, Solimeo disse que parte da população, por não pagar Imposto de Renda, tem a crença de que não paga imposto nenhum e, por isso, acaba considerando o serviço público como um favor do governo, pelo qual não se deve reclamar ou exigir melhorias.
Impostômetro
No ano passado, o Impostômetro atingiu a casa do trilhão, apontando a arrecadação de R$ 1,089 trilhão em tributos – impostos, taxas e tarifas e contribuições federais. “Ano a ano, a arrecadação vem aumentando. Em 2009, mesmo com a crise, houve aumento nominal e, em 2010, vai aumentar mais de 10%. Mesmo com isso, o governo registra deficit”, apontou Solimeo.
Até esta quarta-feira (21), a arrecadação de tributos no Brasil foi de R$ 366,7 bilhões, o que corresponde a R$ 1.910,49 por habitante. Somente no dia em que o Impostômetro completa cinco anos, a arrecadação foi de R$ 1,278 bilhão.
Com o montante do ano, é possível construir mais de 17 milhões de casas populares, mais de 30 milhões de salas de aula equipadas, pagar mais de 80 milhões de salários mínimos, comprar mais de 14 milhões de carros populares, mais de 146 milhões de TVs de plasma e pagar 55 meses de conta de luz de todos os brasileiros.
InfoMoney

Nas garras do Leão: 10 dicas de como evitar a malha fina

Com a proximidade do final do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 2010, os contribuintes estão preocupados com a mordida do Leão.
Atualmente, a Receita Federal possui um sofisticado sistema para cruzamento de informações entre as mais diversas declarações: a Dirf das empresas, a DOI, enviada pelos registros de imóveis, e a Decred, que contém informações sobre operações com Cartão de Crédito. Assim, qualquer inconsistência no cruzamento de dados pode deixar a Receita desconfiada e a declaração retida para averiguação.
10 dicas para evitar a malha
Algumas dicas são importantes para evitar que a declaração seja retida em "malha fina". Confira:
1. O contribuinte deve tomar muito cuidado na hora de digitar os valores dos rendimentos recebidos, do imposto pago e das deduções declaradas;
2. Devem ser informados os valores recebidos a título de pensão alimentícia, que devem conferir com os valores declarados pela pessoa que paga a pensão;
3. Devem ser informadas na declaração apenas as deduções de despesas amparadas por documentos que comprovem o gasto e observados os limites de dedução;
4. Devem ser informados os recolhimentos de Carnê-leão ou Mensalão e se os valores declarados conferem com os valores recolhidos;
5. Devem ser verificados se todos os dependentes relacionados na declaração podem ser enquadrados nesta condição perante a legislação tributária em vigor;
6. Se o contribuinte recebeu indenização decorrente de ação trabalhista, todo cuidado é pouco, pois, como os valores dessas indenizações geralmente são elevados, pode ocorrer uma análise mais rigorosa da Receita Federal;
7. Devem ser informados todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte e pelos dependentes relacionados na declaração;
8. Rendimentos auferidos em operações em bolsa de valores devem ser declarados, mesmo aqueles que se enquadram como rendimentos isentos;
9. Se o contribuinte teve um aumento em seu patrimônio de valor expressivo, tais como os decorrentes de doação, herança, prêmio, deve ser declarada a origem desse acréscimo, principalmente os dados relativos à origem dos recursos;
10. Deve ser feita uma analise se a variação do patrimônio ocorrida no ano de 2009 é compatível com os rendimentos recebidos pelo contribuinte e informados na declaração. Se, após a entrega, o contribuinte perceber que cometeu erros no preenchimento da declaração, poderá apresentar declaração retificadora pela internet, alterando os dados incorretos.
InfoMoney

Abril deve registrar maior número de empregos gerados no País, prevê Lupi

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou que abril deve registrar o maior saldo de empregos na história do País.
O atual recorde para o mês é de 302 mil empregos gerados, registrado em abril de 2007. O recorde absoluto é de 309 mil postos de trabalho, alcançado em junho daquele mesmo ano.
"Estamos prevendo a geração de cerca de 340 mil novos empregos no Brasil em abril, o que nunca aconteceu na história do nosso país. A partir do quarto mês, começam as safras agrícolas no Centro-Oeste e o mercado de exportação deverá continuar crescendo, o que nos leva a esta previsão de recorde absoluto”, comentou Lupi.
Salário médio do trabalhador
O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) referente a março apontou aumento de 4,37% do salário médio de admissão, em comparação com o trimestre de 2009, passando de R$ 782,53 para R$ 816,70.
"Observamos, com isso, que o País não cresce apenas na geração de empregos, mas também cresce bastante, acima da inflação, o valor do salário dos trabalhadores. O maior segredo da aprovação pública do governo Lula é a valorização salarial”, disse Lupi.
Elevação dos juros
Em relação aos juros, Lupi declarou ser contrário à elevação pelo Banco Central, argumentando que o dinheiro fica mais caro e o setor produtivo troca os investimentos pela especulação.
"Não podemos matar a galinha dos ovos de ouro. Torço, trabalho, peço e luto para que não tenhamos aumento dos juros; e acho que não teremos.mas, se tivermos, não deverá ser tanto que cause alguma mudança no crescimento econômico”, afirmou o ministro.
Postos de emprego registrados em março
No terceiro mês do ano, foram geradas 266.415 vagas de trabalho. O resultado é recorde para o mês de março. Frente a fevereiro, quando o Caged registrou saldo de 209.425 empregos, houve aumento de 27,21% no estoque de assalariados formais registrados.
O saldo de emprego do primeiro trimestre também foi o melhor da história, com 657.259 postos de trabalho, o que representa uma expansão de 1,99%. Este saldo superou em 19% o recorde anterior, registrado em 2008 (+554.440 empregos).
Em 12 meses, com a criação de 1,710 milhão de vagas, houve incremento de 5,35% frente aos 12 meses anteriores.
InfoMoney

Empreendedor Individual: previsões de novas simplificações e atividades

O Comitê Gestor do Simples Nacional está definindo ainda para este semestre novas medidas para o Empreendedor Individual.
A primeira é o aumento da relação de atividades, para que mais profissionais possam se formalizar. A outra é a definição da nota fiscal on-line para esses empresários.
O Comitê Gestor da Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) estuda medidas de simplificações que tratam do sistema de registro dos empreendedores, que é feito via Portal do Empreendedor. Já está definido que haverá uma página de conferência de dados, antes da confirmação de registro e um sistema de ajuda on-line nos campos de inscrição.
Objetivo das mudanças
De acordo com a Agência Sebrae, o objetivo das medidas é evitar erro, gasto de tempo e custo para as alterações. Para este semestre, também está previsto que os empreendedores possam realizar alterações e dar baixa na atividade pelo Portal do Empreendedor. Atualmente, é necessário ir à Junta Comercial e pagar taxas pelo serviço.
As mudanças foram apresentadas pela consultora do Sebrae, Inês Schwingel, na última sexta-feira (16), para integrantes das unidades de Políticas Públicas e de Atendimento Individual do Sebrae . “São demandas represadas e que devem ser implementadas ainda este ano”, afirmou.
Sobre o Empreendedor Individual
Os interessados em formalizar sua atividades devem acessar a página do Empreendedor Individual na internet (www.portaldoempreendedor.gov.br) e preencher sete informações: números do RG e CPF (Cadastro de Pessoa Física), CEP, nacionalidade, data de nascimento, ponto de referência de endereço e o código do CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica). As demais informações serão geradas a partir do CPF.
O Empreendedor Individual paga uma taxa fixa mensal de 11% sobre o valor do salário mínimo, para o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mais R$ 1 de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços), se for do setor da indústria ou do comércio, ou R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços), se for do setor de serviços. Com o salário mínimo fixado em R$ 510, a taxa é de R$ 57,10, para comércio e indústria, e de R$ 61,10, para serviços.
InfoMoney

Previdência: Pagamento da GPS a Partir do Dia 15/04 Tem Multa Diária de 0,33%

Desde sexta-feira (16/04), começa a incidir multa diária de 0,33% pelo atraso no pagamento da contribuição previdenciária de março para segurados individuais, facultativos e empregadores domésticos.
Também recolhem com multa diária os segurados que optaram pelo Plano Simplificado.Essa multa diária passou a ser cobrada com a alteração da Lei nº 8.212/91 em dezembro de 2008.
A cobrança calculada a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento, à taxa diária de 0,33%, beneficiu os segurados. É que, anteriormente, o atraso era cobrado integralmente por todo o mês, mesmo que a contribuição fosse paga um ou dois dias depois do prazo. Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.
Com o salário mínimo de R$ 510, o cálculo da alíquota de 20% dá R$ 102. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem ao empregador e 8% ao trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo simplificado, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que dá uma contribuição de R$ 56,10.
Para os trabalhadores domésticos que recebem mais que um salário mínimo, a tabela de incidência da alíquota para este ano foi reajustada em janeiro para o pagamento a partir de fevereiro. Os percentuais são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.024,97; de 9% para quem ganha entre R$ 1.024.98 e R$ 1.708,27; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.708,28 e R$ 3.416,54. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.
Direitos – A trabalhadora doméstica com carteira assinada ou contribuinte individual e facultativo têm direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade. O desconto pode ser aplicado para um empregado por família e apenas até o valor de um salário mínimo.
Cálculo - A Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser emitida pela internet, é o documento que deve ser preenchido para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes da Previdência Social. Para emitir a GPS e efetivar o pagamento, basta entrar na página da Previdência Social, buscar o atalho Agência Eletrônica: Segurado/Lista completa de serviços ao segurado e acessar, na mesma área, o atalho referente à GPS com código de barras. É preciso baixar o programa.
Para calcular o valor da contribuição procure, dentro da área Agência Eletrônica Segurado ou Empregador, na lista completa de serviços ao segurado, as opções Cálculo de contribuições e emissão da Guia da Previdência Social (GPS) para contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais. Nela, é possível calcular a contribuição, com base no salário informado, e em seguida emitir a guia.
Códigos - Para cada tipo de contribuinte, e de modalidade de pagamento, há um código diferenciado. No caso de empregados domésticos, e com recolhimento mensal, é preciso anotar na GPS o código 1600. Para o recolhimento trimestral, o código é 1651. Na GPS do contribuinte individual, o código para recolhimento mensal é 1007; no trimestral, o código é 1104. Os contribuintes facultativos que pagam mensalmente devem indicar o código 1406; para pagamento trimestral, o código é 1457.
São os seguintes os códigos que devem ser indicados na GPS para quem optou pelo simplificado:
 Código 1163, se optar pela contribuição individual mensal
 Código 1180, caso prefira a contribuição individual trimestral
 Código 1473, se optar pela contribuição facultativa mensal
 Código 1490, para quem escolher a contribuição facultativa trimestral
Fonte: MPAS
Contadez

INSS envia carta para quem pode requerer benefício em maio

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envia até amanhã,(23/04) cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em maio.
A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 1.632 cartas-aviso.
Recebem o documento os homens que, a partir do dia 1º de maio, completam 65 anos, e, as mulheres, que completam 60. Em ambos os casos é preciso ter 174 contribuições, se o segurado tiver sido inscrito no INSS até 24 de julho de 1991, ou 180 contribuições, se a inscrição for posterior a essa data. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício.
Quem não receber a carta, e tem as condições para se aposentar por idade, deve providenciar a correção de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados, pois todos os avisos do instituto são feitos por correspondência. O instituto alerta que se utiliza de intermediários e a única forma de comunicação com os segurados é por meio de correspondência.
Na carta consta, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), a data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS e estimativa da renda mensal do benefício, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
O comunicado contém também um código de segurança que permite ao segurado confirmar a sua autenticidade, garantindo a segurança dos dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação, em caso de dúvida, deve ser feita pelo próprio segurado pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br.
Segurança - Para confirmar se o documento foi mesmo postado pelo INSS, ao ligar para a Central 135 o segurado precisa escolher a opção 1 e falar diretamente com o atendente. Para manter a segurança do usuário, o operador pode solicitar outros dados, além do código informado na carta.
Na internet, no campo Agência Eletrônica do Segurado, basta clicar em "Lista completa de serviços” e, em seguida, no atalho "Aviso para Requerimento de Benefício". Além do código de segurança indicado no aviso, será solicitado ao usuário que digite seu nome, data de nascimento e CPF. Se os dados estiverem corretos, aparecerá uma mensagem confirmando a autenticidade da carta.
Caso tenham interesse, os segurados que receberem a carta podem agendar o requerimento de sua aposentadoria por idade a partir da data de seu aniversário.
Direito adquirido - O objetivo da carta é informar aos segurados sobre seus direitos previdenciários. Mas, para o serviço ter efetividade, é necessário que o cidadão mantenha seu endereço atualizado junto à base de dados do INSS. O Instituto alerta que a atualização deve ser feita imediatamente após a mudança de domicílio. Caso contrário, não há como localizar o segurado e enviar com segurança qualquer correspondência.
FONTE: MPS
COAD

DDA completa seis meses com emissão de 72,8 milhões de boletos eletrônicos

O DDA (Débito Direto Autorizado), sistema que permite a entrega eletrônica de boletos de cobrança, completa seis meses nesta segunda-feira (19) com a marca de 3,2 milhões de clientes cadastrados.
O maior aumento ocorreu entre janeiro e março, quando o número de boletos eletrônicos aumentou 77%, chegando a 72,8 milhões, segundo dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
A entidade afirma que continuam intensas as ações dos bancos para que os clientes cobradores, que emitem os boletos, utilizem a cobrança registrada. “O objetivo é que aumente o número de boletos eletrônicos disponíveis no DDA para a população”, afirma a Febraban.
Atualmente, são 33 os bancos que operam o DDA e que são responsáveis por 99,2% do volume de boletos emitidos no mercado.
Sem papel
O DDA foi desenvolvido para reduzir a necessidade de impressão e envio de boletos de papel. Porém, a baixa adesão do sistema pelas empresas cobradoras ainda faz com que muitos clientes pessoa física cadastrados continuem recebendo os boletos impressos pelos correios.
Em entrevista ao portal Infomoney, o diretor adjunto de serviços da Febraban, Walter Tadeu, reconhece e este é um dos problemas ainda enfrentados pelos correntistas cadastrados no DDA, mas as campanhas de conscientização devem reduzir gradualmente os boletos de papel. Além disso, problemas relacionados à falta de aviso da chegada de novos boletos em nome do cliente.
“A partir de quando o cliente se cadastra, o banco oferece ferramentas informando ao sacado eletrônico quando chegam boletos no sistema. O cliente que não estiver sendo avisado a respeito da chegada de novos boletos deve falar com a ouvidoria de seu banco para receber orientação devida”, aconselhou.
Cadastros sem aviso
Em relação às reclamações de que clientes estavam sendo cadastrados sem autorização prévia, Tadeu disse que a Febraban já apurou informações semelhantes. “Fomos verificar e vimos que em vários casos a pessoa havia se cadastrado, logo no lançamento do serviço, mas havia se esquecido”, disse Tadeu. “Nos casos ocorridos em empresas, muitas vezes, uma área havia se cadastrado, sem avisar o setor responsável. Então, o financeiro deixou de receber os boletos”, explicou.
Para usufruir do DDA, basta fazer essa opção na ferramenta na própria página do internet banking do sistema. A maioria das instituições oferecem alertas no telefone celular ou e-mail, previamente cadastrados, sobre a chegada de novos boletos.
InfoMoney

DIPJ: empresas que não optaram pelo RTT podem retificar declaração

Empresas que tenham transmitido a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) sem optar pelo RTT (Regime Tributário de Transição) podem exercer a opção enviando a declaração retificadora.
A mudança foi publicada pela Receita Federal no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (13).
Sobre o RTT
O RTT foi instituído pela Lei nº 11.941 de 2009, para os anos-calendário de 2008 e 2009. A opção pelo regime é definitiva, devendo ser efetuada na DIPJ de 2009 (ano-base 2008).
A Receita Federal informou ainda que não é possível cancelar a opção pelo RTT, depois de realizada.
InfoMoney

Receita aumenta controle sobre setor de bebidas alcoólicas

Setor de vinhos é o principal contemplado com as exigências da nova legislação

A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (19/04), da Instrução Normativa RFB nº 1.026, que altera a legislação tributária relativa ao Registro Especial a ao Selo de Controle a que estão submetidos os produtores, engarrafadores, cooperativas, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas.

A nova legislação prevê a ampliação dos produtos, de fabricação nacional ou estrangeira, que estão obrigados ao Registro Especial e ao Selo de Controle. Com as mudanças a RFB aumenta os seus instrumentos de fiscalização no combate ao comércio ilegal desses produtos.

Os contribuintes que passaram a ter a obrigação do Registro Especial devem atender aos seguintes requisitos:

ü Dispor de instalações industriais adequadas ao tipo de atividade (produtor ou engarrafador);
ü Estar em dia com todas as suas obrigações fiscais, tanto a pessoa jurídica como seus sócios, diretores, administradores, gerentes e procuradores (Regularidade Fiscal);
ü Possuir registro no Ministério da Agricultura;
ü Ter capital social mínimo de R$ 50.000,00, se for importadora.

As empresas que já estão inscritas no Registro Especial não precisam apresentar novo pedido de registro, mas devem atualizar os seus dados até 31 de agosto de 2010.

O cronograma de implantação das novas medidas é o seguinte:

§ Até 10/06/2010 – apresentação pelas empresas, para a DRF ou Defis de sua jurisdição, da previsão de consumo de selos de controle para 2010;
§ Até 31/08/2010 – apresentação do pedido de Registro Especial ou atualização dos dados dos contribuintes já inscritos no referido registro;
§ A partir de 1º/11/2010 - obrigatoriedade de utilização dos selos de controle pelos produtores e importadores; e
§ A partir de 1º/07/2011 – os atacadistas e varejistas só poderão comercializar produtos com selo de controle.

Receita liberou ontem segunda-feira (19/04) consulta ao lote residual do IRPF/2007

A Receita Federal do Brasil abre nesta segunda-feira, 19 de abril, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007.
Do total de 34.358 contribuintes, 18.488 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 39.712.501,07. Terão direito à restituição 5.912 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 13.468.415,91.
9.958 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 27 de abril de 2010, e terá correção de 31,64%, correspondente à variação da taxa SELIC.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Assessoria de Comunicação Social – Ascom/RFB

Imposto de Renda retido em março vence hoje, 20/4

Os contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte no mês de março/2010 a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho, devem recolher os valores retidos até hoje, terça-feira, 20/4.
Este prazo não alcança o IR/Fonte decorrente de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, prêmios, multa e qualquer vantagem, rendimentos e ganhos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário, que possuem prazos específicos no Calendário das Obrigações, bem como aquele incidente sobre a remuneração indireta ou pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, que deverá ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.
COAD

Vence hoje, 20/4, o prazo de recolhimento do DAS de março

As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher até hoje, dia 20 de abril, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de março/2010.
Também dever ser efetuado nesta terça-feira, 20 de abril, o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de março/2010.
COAD

MG institui modelo de Documento de Arrecadação Estadual

Minas Gerais institui mais um modelo de Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
O Estado de Minas Gerais instituiu mais um modelo de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - 06.01.2009, a ser emitido pelos órgãos estaduais, para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais o qual será recebido por autenticação mecânica após leitura de código de barras ou registro de sua representação numérica.
(Resolução SEF nº 4.204/2010)
Editorial IOB

Bitributação aumenta carga tributária sobre investimentos no exterior

Estudo da CNI (Confederação Nacional das Indústrias) revela que a duplicidade na cobrança de tributos aumenta a carga tributária sobre investimentos no exterior.
De acordo com a entidade, a ausência de acordos bilaterais faz com que a carga tributária sobre os rendimentos das operações feitas por empresas brasileiras nos Estados Unidos, por exemplo, passe dos 40%, quando normalmente ficaria em 30%.
As projeções são do advogado especialista em tributação e doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Amaral, que considerou a incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Somando-se ainda o PIS Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), esse peso sobe para mais de 50%.
Problemas dos tributos sobre renda
Amaral explica que a dupla tributação nos investimentos internacionais é um problema tipicamente dos tributos sobre a renda, ou seja, do IR e da CSLL. Segundo o advogado, uma empresa exportadora que precisa ter uma presença maior de mercado, com uma filial, tem a possibilidade de ver a apuração do lucro gerado tanto no exterior quanto no Brasil também.
“O que fatalmente acarreta é uma soma de imposto que vai tornar pouco atrativa essa presença”, afirma Amaral.
Para a CNI, o fisco de um país atua sem enxergar o que o outro está fazendo. Uma empresa brasileira com uma filial nos EUA, por exemplo, terá retido 30% de IR sobre os lucros a serem emitidos para o país de origem, ao mesmo tempo em que no Brasil é submetida ao IR sobre lucro líquido e à CSLL.
“Se houvesse um acordo assinado com os EUA, não haveria IR incidente sobre a remessa vinda do exterior”, destaca Amaral.
Empresas que fabricam no País
A CNI alega ainda que a dupla tributação também prejudica as empresas que fabricam no Brasil e vendem no exterior por meio de um sistema de distribuição. Para aumentar a presença no outro país, elas precisam de uma rede de assistência técnica do seu produto.
“Mas isso é tributado no Brasil como se fosse exportação de serviço. Por isso, a empresa terá IR também retido no Brasil”, diz Amaral.
Paralelamente, a prestadora do serviço de assistência também terá de apurar IR no exterior, seja nos Estados Unidos, seja em outro país que não mantém um tratado sobre tributação firmado com o Brasil. Esse custo vai ser repassado também ao fabricante. Com um serviço mais caro, consequentemente, o produto também será.
A CNI afirma que o problema da dupla tributação está presente em cada lugar onde uma empresa brasileira abre uma filial e não há um tratado que impeça a bitributação. Em vigor, o Brasil tem atualmente 29 dos chamados ABTs (Acordos para evitar a dupla tributação).Entretanto, em cada lugar, o aumento da carga tributária dependerá das alíquotas dos tributos vigentes e das sistemáticas de arrecadação.
InfoMoney

Retal final: contribuinte tem menos de duas semanas para declarar IR 2010

A temporada de declaração do IR 2010, sobre os rendimentos auferidos em 2009, termina no dia 30 de abril, ou seja, os contribuintes têm menos de duas semanas para prestar as contas com o Fisco.
Para este período, são esperadas 24 milhões de declarações. De acordo com o último balanço da Receita Federal, até a sexta-feira (16), apenas 9,4 milhões de documentos haviam sido entregues, ou seja, mais de 60% ainda não tinham cumprido com a obrigação fiscal.
Você está entre esses contribuintes?
As consequências
Tradicionalmente, deixar para a última hora para fazer a declaração pode causar uma série de problemas. Além de os sistemas da Receita, tanto para download como para transmissão, ficarem mais lentos por conta da demanda, na correria o contribuinte pode cometer erros que podem lhe levar à malha fina da Receita.
Além disso, como muitas pessoas deixam para a última hora, a possibilidade de não conseguir entregar o documento dentro do prazo é grande, e gera multa ao contribuinte. Segundo a Receita Federal, o contribuinte que perder o prazo de entrega pagará a multa mínima de R$ 165,74, ou a máxima, de 20% do imposto devido.
Plano B
Como ninguém está livre de imprevistos, como uma falta de internet ou algum problema na transmissão, é importante ter um plano B, ou seja, uma alternativa que garanta o cumprimento da obrigação.
Além da internet, é possível entregar a declaração em disquete, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, ou via formulário de papel, nas agências dos Correios – vale lembrar que, para esta forma de envio, existem diversas restrições, ou seja, nem todos os contribuintes estão autorizados, assim, é importante ficar atento às regras.
Caso a intenção seja optar por formas alternativas à internet, o contribuinte deve atentar ao prazo. Pela rede, o prazo de entrega termina às 23h59min59seg do dia 30 de abril. Para a entrega em disquete ou em formulário, no entanto, é preciso ficar de olho no expediente de bancos ou correios.
Ou seja, quem deixar para os últimos minutos pode ficar sem plano B no caso de uma emergência, pois, apesar das alternativas à internet, vai ser difícil, senão impossível, encontrar bancos ou correios abertos tarde da noite.
Assim, a dica é: não perca tempo e planeje sua prestação de contas!
InfoMoney

Previdenciária - Contribuição previdenciária devida por empresas ou equiparadas deve ser recolhida hoje (20.04.2010)

A empresa ou equiparada é obrigada a recolher:

a) a contribuição previdenciária descontada dos empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço;

b) a contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

c) as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

(Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, “b”)
Fonte: Editorial IOB

IRPF - Aluguel depositado judicialmente não constitui renda do locador

No caso de o locatário efetuar em juízo o depósito desses rendimentos, esse fato não configura a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos para o seu legítimo titular, e este não está, portanto, obrigado a tributar os rendimentos no mês do depósito.

(Perguntas e Respostas IRPF/2010 - Questão nº 195)Fonte: Editorial IOB

Semana tem 19 vencimentos tributários

No total, a área federal conta com quinze tributos; a previdenciária com os quatro restantes :

Veja:

Dia: 20
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Entidades financeiras e equiparadas - 7987.
IRPJ/CSLL/PIS-Pasep/Cofins - Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação - Incorporações Imobiliárias - 4095
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Periodicidade Mensal
PIS/Pasep - Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Entidades financeiras e equiparadas
Pagamento mensal da Contribuição para o PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas - 4574
SIMPLES NACIONAL

Dia: 23
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
MARÇO/2010
Pagamento mensal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins:
- Cofins - Demais Entidades - 2172
- Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - 8645
- Cofins - Combustíveis - 6840
- Cofins - Não-cumulativa - 5856
- Cofins - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária - 1840
- Cofins - Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760
- Cofins - Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776
- Cofins - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal
DCTF - Eventos de Extinção, Fusão, Cisão e Incorporação

IPI apurado pelos estabelecimentos industriais dos produtos classificados no Capítulo 22 da Tabela de Incidência.
IPI - Cigarros do Código 2402.90.00 da TIPI - 5110
IPI - Demais produtos - 5123 (Inclusive cervejas - 0821 e demais bebidas - 0838)
IPI - Veículos e Chassis - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676
IPI - Veículos e Máquinas Agrícolas - 1097 (outros veículos e máquinas agrícolas, inclusive motocicletas)
PIS/Pasep - Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Pagamento mensal da Contribuição para o PIS/Pasep:
- PIS/Pasep - Faturamento - 8109
- PIS/Pasep - Folha de salários - 8301
- PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público - 3703
- PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - 8496
- PIS - Combustíveis - 6824
- PIS - Não-cumulativo - 6912
- PIS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária - 1921
- PIS - Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0679
- PIS - Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691
- PIS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906

Previdência
Dia: 20
INSS - Contribuição das Empresas e Equiparadas
INSS - Contribuição previdenciária sobre a produção rural
PAES - Parcelamento Especial dos Débitos junto ao INSS - Lei nº 10.684/03
PAEX - Parcelamento Excepcional dos Débitos junto ao INSS - MP nº 303/06 - Após consolidação dos débitos

Restituição: é possível alterar a conta bancária informada na declaração?

A Receita Federal do Brasil fixou, na quinta-feira (15), o calendário de pagamento das restituições do IR 2010, que começam em 15 de junho e segue, mensalmente, até 15 de dezembro, quando será pago o último lote oficial do exercício.
O dinheiro da restituição é depositado na conta bancária que o contribuinte informa na própria declaração de ajuste. E, se for necessária a troca de conta após a entrega da declaração, isso é possível?
De acordo com a Receita Federal, é possível alterar a conta-corrente informada, de acordo com a necessidade do contribuinte.
Como proceder?
Confira como alterar a conta para recebimento da restituição, segundo as regras da Receita para a declaração do IR 2010:
Situação 1 - A conta informada para depósito da restituição foi encerrada
O que fazer – O contribuinte, neste caso, tem duas opções:
1) Aguardar a liberação da restituição, para então informar a nova conta para depósito.
2) Retificar a declaração, alterando as informações bancárias para depósito da restituição.
Caso a opção seja aguardar, quando a restituição for liberada, entre em contato com a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais, clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0001 (demais localidades, clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0722 ( capitais e demais localidades - clientes e não clientes do Banco do Brasil) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) ou compareça a uma agência do Banco do Brasil.
Quem optar pela retificação deve ter em mente que, para fins de priorização no pagamento das restituições, será considerada como data de entrega da declaração a data do envio da retificadora, não a data de entrega da declaração original, ou seja, mesmo que o contribuinte tenha declarado logo no primeiro dia para estar entre os primeiros a receber o dinheiro, ele “vai para o fim da fila” com a entrega da retificadora.
Situação 2 - O contribuinte quer alterar a conta para depósito da restituição
O que fazer – Nesta situação, a única opção é retificar a declaração já enviada, alterando os dados bancários.
Situação 3 - A restituição foi liberada, mas não foi creditada na conta
O que fazer - Entrar em contato com a Central de Atendimento BB (telefones já citados na situação 1) ou comparecer a uma agência do Banco do Brasil.
Vale lembrar que a restituição não pode ser depositada em conta de terceiros ou recebida em espécie.
InfoMoney