Receita aperta o cerco às despesas com saúde

Clínicas e hospitais terão formulário próprio para relatar as informações sobre os pacientes referentes a este ano

A Receita Federal quer inibir problemas com as informações sobre despesas médicas e odontológicas nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Na tentativa de diminuir o número de fraudes, criou a Declaração dos Serviços Médicos (Dmed), que obriga os prestadores de serviços de saúde (pessoas jurídicas e físicas equiparadas) a declarar informações de seus clientes e do serviço prestado. A medida, que já vale para 2011, facilitará o cruzamento de dados entre o que for informado pelos contribuintes e os serviços relatados pelas prestadoras.
Para que os profissionais de saúde consigam recolher antecipadamente as informações de seus clientes, a Receita divulgou um modelo em seu site. Entre as principais exigências estão nome e CPF do cliente, valor e data do serviço e localização da clínica. Os dados precisam ser guardados já neste ano, uma vez que a primeira Dmed deverá ser entregue em 28 de fevereiro de 2011, com dados relativos ao ano de 2010. A Receita ainda não estipulou uma punição para quem omitir dados ou informá-los erroneamente.
O programa para emitir a declaração, realizada exclusivamente por meio da internet, ainda não está disponível no site da Receita. Conforme a assessoria de imprensa do órgão, o principal motivo da implantação da Dmed é verificar, de forma ágil e automática, os valores declarados pelos contribuintes. Além disso, o sistema permite o cruzamento eficiente das informações e diminui o número de atendimentos presenciais das pessoas que caem na malha fina. “Muitos contribuintes declaram gastos médicos que não tiveram realmente. O aumento da fiscalização fará com que haja mais disciplina com os recibos”, afirma Lázaro Rosa da Silva, advogado tributarista da consultoria Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco).
Medida restrita
A nova medida, entretanto, é restrita a alguns profissionais. Não precisam seguir a exigência os profissionais liberais pessoas físicas, que prestam serviços de saúde, mas não são equiparados (pessoas físicas que exercem profissionalmente atividades como prestação de serviço e repassam os recursos a seus funcionários) às pessoas jurídicas e aos planos públicos de assistência à saúde. A obrigatoriedade é restrita às prestadoras de serviços de saúde, como laboratórios, hospitais, clínicas médicas de qualquer especialidade, além das operadoras de planos privados de assistência à saúde, entre outros.
Segundo dados da Receita, aproximadamente 130 mil pessoas jurídicas operam na área de serviços de saúde. Em 2009, 65% dos pagamentos dos contribuintes para despesas médicas, nas declarações retidas, foram direcionados a hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde. “O impacto da Dmed para os prestadores de serviço é o acréscimo de mais essa obrigatoriedade e o maior controle da Receita nessas empresas”, avalia Silva.

Bruna Bessi, iG São Paulo

EUA endurecem processos contra dumping e subsídio

O governo americano anunciou medidas para aumentar as punições contra importações que considera desleais, numa ofensiva protecionista dirigida sobretudo contra a China, mas que pode atingir também as vendas do Brasil e de outros países. Segundo o secretário de comércio dos Estados Unidos, Gary Locke, são 14 medidas que, na prática, vão facilitar a aplicação de tarifas antidumping (sobre produtos abaixo do preço de mercado) e de medidas compensatórias (sobre produtos subsidiados).
Pelo discurso oficial, o pacote mira "práticas ilegais de países que não têm economia de mercado”, entre os quais se destaca a China. "Nossa leitura preliminar é que algumas das medidas podem afetar empresas brasileiras”, disse Diego Bonomo, diretor-executivo da Coalisão Industrial Brasileira.
Na teoria, as tarifas antidumping e as medidas compensatórias servem para combater práticas comerciais desleais, mas na prática já foram usadas pelo governo americano para proteger da concorrência externa empresas locais menos competitivas, como no caso do aço e do suco de laranja.
Bonomo diz que uma das medidas impede que, uma vez que um produto seja alvo da ação do Departamento do Comércio, uma empresa individualmente seja excluída de processos antidumping e de medidas compensatórias mesmo que comprove que não faz vendas abaixo dos preços de mercado nem recebe subsídios. Agora, a tarifa punitiva irá vigorar até que todas as empresas que fabricam o produto provem que não praticam ações desleais e os processos sejam encerrados.
Outra medida anunciada por Washington exige que os importadores americanos façam um depósito em dinheiro, e não mais em títulos, na abertura de novas investigações antidumping ou de medidas compensatórias para garantir o pagamento de eventuais sobretaxas impostas pelo Departamento de Comércio.
Um dos efeitos do endurecimento das regras deverá ser o congelamento das exportações de empresas brasileiras e de outros países submetidas a investigações. "Cerca de 80% das petições enviadas para o Departamento de Comércio são aceitas para averiguação”, afirma Bonomo. "Sabendo disso, os importadores americanos tendem a diminuir ou cancelar suas encomendas no momento em que entra um pedido contra um exportador brasileiro, mesmo sem a investigação ter sido feita". As propostas serão submetidas a consulta

IFRS: a hora está próxima!

A intenção é que os balanços de 2010 já estejam plenamente alinhados ao padrão global. E, para tanto, não tem faltado empenho por parte dos órgãos reguladores.
Valendo-se de Portarias e Medidas Provisórias, as autoridades têm dado garantias importantes. Por exemplo: a MP 449, emitida no final de 2008, estabeleceu efeito fiscal nulo com a adesão aos IFRS. Dessa forma, eliminou o receio de que possíveis variações no balanço societário acarretadas pelo novo modelo levem ao aumento dos impostos devidos.
Ou seja: mesmo que a lei sofra alterações que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas e do lucro líquido do exercício, não haverá modificações na apuração do lucro real da pessoa jurídica.
Mas as empresas ainda manifestam preocupações, e têm boas razões para isso. Por exemplo: uma das maiores dificuldades diz respeito à capacitação dos profissionais, que, historicamente, foram treinados para atender mais aos interesses do Fisco do que aos do empresário. As normas do IFRS mudam esse paradigma.
Também passa a haver uma prevalência do aspecto econômico em detrimento da forma jurídica. Assim, o julgamento dos profissionais contábeis passará a ter um peso maior do que as regras rígidas. Essa é uma mudança substancial no modo de fazer as coisas.
Outro aspecto aparentemente secundário, mas que pesa um bocado sobre os ombros dos contabilistas, é o domínio da língua inglesa. Nem todos os profissionais da área estão familiarizados com o idioma ao ponto de lerem, sem problemas, as Normas do IFRS no original.
Estas foram adaptadas à contabilidade brasileira pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - mas, sem dúvida, tudo flui melhor quando o profissional está apto a buscar informações diretamente na fonte.
Por isso, melhorar o conhecimento dessa língua que se tornou o idioma da globalização é um dos desafios que devem ser assumidos por quem atua na área.
Também há dúvida a respeito de como dar ao mercado uma explicação clara e consistente sobre as variações significativas que vierem a ocorrer nos resultados ou no patrimônio líquido da empresa.
É urgente que os profissionais que atuam na relação com os investidores estejam preparados para prestar esclarecimentos sobre o balanço financeiro aos investidores. E o mesmo se aplica aos analistas, que precisam estar preparados para avaliar os balanços em IFRS.
Eduardo Pocetti é CEO da BDO, quintamaior rede do mundo em auditoria, tributos e advisory services
Uma coisa é certa: cada vez mais, o contabilista será reconhecido, pelas empresas, como o detentor de um papel estratégico, na medida em que ele deixa de ser simplesmente o responsável pelas obrigações tributárias e passa a coletar e fornecer informações fundamentais à melhoria do desempenho econômico.
Brasil Econômico

CRISES MULTIPLICAM MERCADO DE AUDITORES

Profissão ganha reconhecimento após escândalos do passado e dificuldades econômicas que afetaram o mundo

Em junho, a rede varejista Walmart criou no Brasil o cargo de vice-presidente de auditoria interna. A função, que até há pouco tempo só existia em níveis hierárquicos mais baixos, em alguns casos chegando até a diretoria, tem retomado sua força e ganhado mais espaço dentro das corporações. “Para nós significa um momento de valorização e reconhecimento da profissão”, diz Alexandre Apparecido, vicepresidente de auditoria interna do Walmart, que tem mais 48 auditores em sua equipe. No início dos anos 2000, a carreira de auditor interno, profissional que assessora o dia-adia da empresa, estava com a imagem abalada e o trabalho desacreditado. O que os profissionais da área não poderiam imaginar é que uma falha envolvendo auditores externos, aqueles que atestam os resultados do balanço anual das empresas, daria novo fôlego ao segmento. “Em 2002 o erro de uma grande empresa de auditoria externa no balanço da Worldcom, operadora de telefonia, foi identificado pela auditora interna, Cinthia Cooper, que poupou a companhia do prejuízo de US$ 3,8 bilhões”, afirma Oswaldo Basile, presidente do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (Audibra). Outro momento que significou aumento da demanda para o segmento foi a crise econômica mundial, deflagrada no segundo semestre de 2008. “Isso aconteceu por causa da necessidade das empresas fazerem, mais do que nunca, suas gestões de riscos e controle na área de tecnologia, vendas, finanças, operações e estratégia”, diz Waldemir Bulla, sócio-diretor da Protiviti Brasil, consultoria de auditoria interna. Embalada pelo fortalecimento da profissão, a carreira de auditor interno tem ganhado novos contornos. Esta, que antes era destinada a administradores, contadores ou economistas, agora cede espaço também para profissionais de meio ambiente e de tecnologia, por exemplo. “Há oportunidades para todos. O importante é ser um profissional multidisciplinar, mas aliado a características específicas”, diz Bulla. Apparecido, do Walmart, é um exemplo disso. Graduado em tecnologia de processos de dados, fez pós-graduação na área financeira e outra em marketing, além de possuir especialização em gestão. “Pela diversidade e vasta experiência, as auditorias internas são consideradas celeiros em que os profissionais estão aptos a ocuparem qualquer área das companhias, uma vez que eles têm visão ampla do negócio”, afirma o vice-presidente da rede de supermercados. Atualmente o perfil pessoal do profissional é mais relevante que sua formação técnica, acredita Apparecido. “Claro que a empresa considera o preparo, mas há possibilidades para formações diversas, como biólogos e matemáticos. De modo geral, o que falta, são auditores”, diz. O que também tem sido ampliado é o volume de profissionais no Brasil, de acordo com a Audibra, estimado em 40 mil.
Fonte: Brasil Econômico Mariana Celle

Tributos pagos pelos brasileiros chegam a R$ 800 bilhões na próxima segunda

Em 2009, a marca foi atingida 39 dias depois, em 8 de outubro. Segundo o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, até o momento, os números comprovam a previsão para arrecadação total neste ano, de R$ 1,27 trilhão. "Serão quase R$ 180 bilhões a mais em relação ao ano passado”, afirma.
O que pode ser feito
Com os R$ 800 bilhões arrecadados até a segunda por todos os governos, é possível construir mais de 39 milhões de casas populares de 40 metros quadrados.
Também é possível pagar mais de 1,568 bilhão de salários mínimos ou comprar 4 bilhões de cestas básicas.
O dinheiro ainda permite comprar mais de 32 milhões de carros populares no valor de R$ 25 mil cada, cerca de 320 milhões de TVs de plasma e uma quantidade de 800 milhões de geladeiras simples.
Impostômetro
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado na ACSP. Entretanto, pela internet (www.impostometro.com.br), qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios
O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.
InfoMoney

Pesquisa de Marketing Contábil

Um dos principais desafios para fazer avançar o setor de contabilidade no país é entender como os profissionais desta área gerenciam seu marketing pessoal e o marketing de sua empresa.
Para isto está sendo desenvolvida uma pesquisa que busca abranger a maior quantidade possível de Contadores em todo o país e identificar qual a percepção dos profissionais de contabilidade em relação ao marketing de serviços contábeis.
Os resultados obtidos serão divulgados e irão auxiliar os empreendedores do setor de contabilidade a identificar valores e processos mais eficientes para criar a sua imagem.
Acesse o link a seguir e dê a sua contribuição para aprimorar as ferramentas de valorização do mercado contábil:
Clube dos Contadores
https://spreadsheets.google.com/viewform?formkey=dE1ndUlJUGVMNk9SUUVncl9qQUxDQ1E6MQ

Novas normas contábeis em discussão

As novas normas contábeis - IFRS (International Financial Reporting Standards) - estarão no centro das discussões, hoje e amanhã, das firmas membros da Moore Stephens International situadas no Brasil. Em Fortaleza, a Controller (associada local) recepciona representantes dos escritórios de São Paulo, Ribeirão Preto, Curitiba, Joinville, Porto Alegre, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.
A Moore Stephens, com matriz situada em Londres, está entre as dez maiores firmas de Auditoria e consultoria do mundo nas áreas contábil, tributária, financeira, organizacional e de Tecnologia da informação. Segundo o contador Robinson de Castro e Silva, diretor da Controller, a Moore Stephens funciona em forma de rede, através de empresas independentes associadas, as quais utilizam a mesma metodologia com padrão mundialmente aceito.
Fonte: Diário do Nordeste

Setor de serviços cresce mais que a média da economia, aponta pesquisa do IBGE

O setor de Serviços cresceu a taxas superiores às da Economia em 2008. Enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) avançou 5,1%, os Serviços não financeiros registraram aumento de 18,8% na receita operacional líquida, que saiu de R$ 572 bilhões em 2007, para R$ 680 bilhões em 2008, o que representou um crescimento real de 13,1%, descontada a Inflação do período.
Os dados fazem parte da Pesquisa Anual de Serviços (PAS) 2008, divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o trabalho, o Brasil tinha 879.691 empresas de Serviços em 2008, um aumento de 10% em relação a 2007 (793.928 empresas), excetuando as ligadas à área financeira. O setor era responsável, dois anos atrás, pela geração de 9,23 milhões empregos, contra 8,37 milhões em 2007, um ganho de 860 mil vagas.
O segmento que mais se destacou foi o de Serviços de informação e comunicações, que abrange telecomunicações, Tecnologia da informação, Serviços audiovisuais, edição, agências de notícias e Serviços de informação.
Em 2007, o segmento empregava 687 mil trabalhadores, passando para 726 mil no ano seguinte, com a criação de 39 mil vagas. A receita com Serviços de informação e comunicação em 2008 foi de R$ 203,5 bilhões, representando 29,9% do total ante R$ 178,1 bilhões em 2007 - crescimento de 14,2%.
O setor que registrou o maior número de pessoas empregadas foi o de Serviços profissionais, administrativos e complementares, que absorveu 39,5% do total do pessoal empregado, ou 3,6 milhões de pessoas. Da mesma forma, foi o que obteve a maior massa salarial, com R$ 44 bilhões, contra R$ 22 bilhões do setor de Serviços de informação e comunicação que, entretanto, registrou a maior média salarial: 7,4 salários mínimos.
Fonte: Agência Brasil

STJ diz que bancos devem pagar correção das poupanças em ações antigas

STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou os bancos a pagar a correção da Poupança de quatro planos econômicos das décadas de 1980 e 1990: Bresser (87), Verão (89), Collor 1 (90) e Collor 2 (91).
O Tribunal decidiu, no entanto, reduzir de 20 para cinco anos o prazo para que os correntistas entrassem na Justiça com ações coletivas, o que beneficia apenas as ações mais antigas. Com a redução do prazo de prescrição, os bancos derrubam 1.015 das 1.030 ações coletivas que correm na Justiça.
Essas ações negadas representam 99% dos 70 milhões de contas de poupanças que teriam direito à correção.
Com isso, o valor devido pelos bancos deve cair de R$ 60 bilhões para menos de R$ 10 bilhões, segundo cálculos do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que considerou a decisão como uma vitória dos bancos.
Há ainda 800 mil ações individuais, cujo prazo de prescrição continua sendo de 20 anos. Elas representam uma dívida de R$ 6 bilhões para os bancos.
O prazo para se entrar na Justiça com novas ações já prescreveu em relação a todos os planos dessa época.
O julgamento ocorreu conforme a Lei dos Recursos Repetitivos. Ou seja, a decisão passará a ser o entendimento do Tribunal sobre o assunto e valerá para todos os demais processos semelhantes.
As decisões tomadas hoje pelo Tribunal poderão, no entanto, ser alteradas após julgamento sobre a questão no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme ressaltaram ministros do próprio STJ.
O Idec informou que possui uma decisão favorável aos clientes do Banco do Brasil que está dentro do prazo de cinco anos, mas não soube informar o número de beneficiados e o valor a ser pago.
Durante o julgamento, o Banco Central se manifestou como "favorável aos planos econômicos", o que na prática significa que estava ao lado dos bancos. A instituição e o Ministério da Fazenda calculam em R$ 105 bilhões a dívida total dos bancos com os planos, caso a decisão fosse desfavorável, número superior ao do Idec (R$ 60 bilhões), mas inferior aos R$ 180 bilhões estimados pelos bancos.
CORREÇÃO
Ficaram definidos também os índices de correção para cada plano: 26,06% para o Plano Bresser; 42,72% para o Plano Verão; 44,80% para o Plano Collor 1; e 21,87% para o Plano Collor 2.
BRIGA
A disputa em torno dos planos econômicos é o embate de maior valor já analisado pelo Judiciário brasileiro. O questionamento sobre o prazo ocorreu após uma decisão do próprio STJ ter aceitado a redução de prazo de prescrição em um julgamento sobre a correção dos planos econômicos. Agora, o STJ uniformizou a decisão.
As ações reivindicam a diferença de índice de correção das cadernetas no mês em que entraram em vigor esses planos. No Bresser e no Verão, teriam direito as poupanças com aniversário na primeira quinzena, porque ambos os planos entraram em vigor no dia 16.
Os bancos, porém, aplicaram o novo índice de correção (que era menor) para todos os aniversários do mês, incluindo os com data anterior ao plano. As entidades de defesa do consumidor afirmam que os bancos só deveriam aplicar o novo índice a partir do dia 16, porque a regra não retroage.
Fonte: Folha On Line

Receita multará em 50% empresas que pedirem ressarcimentos indevidos

A Receita Federal multará em 50% empresas que reclamarem de volta um tributo pago e tiverem o pedido considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento em Instrução Normativa (nº 1.067), publicada nesta quarta-feira no "Diário Oficial da União".
A primeira delas é a multa de 50% sobre o valor do crédito obtido por compensação, ou seja, que o contribuinte compensa com outros tributos a serem pagos. A segunda, também de 50%, incide sobre o pedido de ressarcimento indevido, que o contribuinte recebe em espécie.
De acordo com Fernando Mombelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, as multas "se justificam tendo em vista o grande número de pedidos de restituição e ressarcimento indevidos, que representam uma média de 40% a 50% dos pedidos feitos". Mombelli afirma que "os créditos pleiteados somam bilhões de reais".
Segundo o coordenador-geral, o percentual foi calculado em levantamento feito pela Receita há mais de três anos.
O contribuinte tem cinco anos para fazer o pedido de ressarcimento ou compensação, e a Receita se dá o prazo de outros cinco anos para rever o ato do contribuinte.
Anteriormente, a declaração de compensação sujeitava o contribuinte à penalidade de 75%. Em caso de fraude, cobrava-se 150%, valor que será mantido para esses casos. Para o ressarcimento indevido em espécie, não havia previsão de penalidade. A Instrução Normativa colocou multa de 50% e, se houver fraude, a cobrança sobe para 100%.
Caso o contribuinte não atenda intimação do fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades de 50% e 150% serão de 75% e 225%, respectivamente. A medida passa a valer hoje.
EXPORTAÇÕES
A Instrução Normativa 1.068, também publicada hoje, padroniza a cobrança de impostos para empresas exportadoras. Segundo a norma, caberá débito quando a mercadoria destinada à exportação não for imediatamente encaminhada ao destino.
As empresas são isentas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Mas, se a mercadoria ficar no país e, eventualmente, for vendida no mercado interno serão cobrados os impostos. Apenas cigarros não podem ser revendidos e bebidas alcoólicos são leiloadas.
Fonte: Folha On Line

Planos econômicos podem ter definição hoje na justiça

Os poupadores que tiveram perdas com os quatro principais planos econômicos baixados desde o final da década de 1980 e os bancos que respondem a milhares de ações na justiça de consumidores que pedem o ressarcimento dos valores que tinham na Poupança deverão ter hoje um posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal julga dois recursos especiais sobre diferenças de correção da Poupança durante a vigência dos planos Bresser, Verão, Collor I e II e deve consolidar entendimento que vai valer para todos os casos que correm no Judiciário.
A 2ª Seção, da qual fazem parte dez ministros, entre eles, Aldir Passarinho Junior, colocará em pauta os dois recursos, espécie de leading cases, de poupadores do ABN-Amro Real e da Caixa Econômica Federal, que serão julgados pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa que o STJ vai uniformizar sua posição e o resultado servirá para todos os processos semelhantes. Além disso, a Tendência é que os demais tribunais do País também se ajustem ao que o Tribunal decidir.
As ações, segundo o relator, ministro Sidnei Beneti, abrangem as mais frequentes questões sobre os principais planos do Brasil. O magistrado afirmou em despacho de outubro de 2009 que "os recursos são notoriamente repetitivos e de caráter multitudinário, já havendo chegado a este Tribunal milhares de casos idênticos", o que, para ele, necessita de "urgente julgamento definitivo".
Hoje, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), tramitam cerca de 1.030 ações coletivas e 814 mil individuais de poupadores contra bancos e as correções aplicadas pelos planos. A expectativa dos ministros, segundo o STJ, é de que a decisão desafogue o grande número de processos sobre o assunto.
Antonio Carlos Negrão, diretor jurídico da Febraban, quer que o STJ não realize o julgamento hoje. Isso porque existem quatro recursos (com repercussão geral conhecida) pendentes de análise no Supremo Tribunal Federal (STF), além da Ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) que pede a suspensão do andamento dos processos e das decisões sobre reposição das perdas nos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. "Queremos evitar colisão de decisões", diz Negrão, que ressalta que os bancos cumpriram normas e não lucraram com os planos.
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o cenário é favorável aos poupadores. "O STJ já tem jurisprudência consolidada e dominante", afirma Maria Elisa Novais, gerente jurídica do instituto. Segundo ela, apenas a decisão sobre os valores bloqueados no plano Collor I foi desfavorável aos poupadores. "Qualquer entendimento que modifique a jurisprudência será sem ampla discussão na Corte e vai ferir a segurança jurídica e a legalidade das decisões", diz.
São quatro as teses pendentes de julgamento nos dois processos: a legitimidade dos bancos para responder pelas perdas, a prescrição para pedir o ressarcimento, os índices aplicados para cada plano e a Capitalização dos juros repassados ao poupador. Em cada uma, o STJ deve dar uma resposta: se os bancos ou o Banco Central devem responder pela correção, se o pedido prescreve em 20 ou cinco anos, quais os índices e se a Capitalização é mensal ou anual.
A Febraban tem como trunfo uma decisão da própria 2ª Seção do STJ de abril desse ano. Na ocasião, os ministros determinaram que o prazo para ajuizar Ação civil pública contra os planos Bresser e Verão é de cinco anos, o que deve fazer com que as 1.030 ações atuais caiam para apenas 15. Para o Idec, a decisão, ainda pendente de recurso, não é tranquila e, por cautela, não deve ser adotada.
Segundo Maria Elisa Novais, os bancos querem reformar todo o entendimento firmado em 15 anos no STJ e STF. Antonio Negrão confirma que existem decisões desfavoráveis aos bancos, mas afirma que o argumento de enriquecimento ilícito por parte dos poupadores poderá fazer com que o STJ revise todos os planos. Entre os pontos ainda não analisados pelo Tribunal, segundo o diretor jurídico, é o fato de que no plano Bresser teriam direito adquirido apenas os depósitos feitos em dois dias, pois o índice de correção das poupanças pelo IPC vigorou apenas dois dias antes da entrada do plano, que mudou a correção para as LBC. Além disso, para a Febraban, o índice dos planos Collor II e Verão devem ser analisados nos quatro meses posteriores ao plano e não apenas no mês. "Ou é o índice antigo nos quatro meses ou é o índice novo nos quatro meses. Ao contrário, existiria um ganho muito maior que o da inflação", diz Negrão. Não é mais possível entrar com Ação judicial pelas perdas dos planos econômicos.
Fonte: DCI

INSS começa a pagar nesta quarta a 1ª parcela do 13º salário a 23,6 milhões de aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quarta-feira o pagamento da primeira parcela do 13º salário para cerca de 23,6 milhões de beneficiários. Segundo o Ministério da Previdência, no primeiro dia, recebem os que ganham até um Salário Mínimo e têm cartão com final 1. O cronograma de pagamento prossegue até 8 de setembro.
A primeira parcela do abono, de 50% do valor do 13º, representa uma injeção extra na Economia de R$ 9,013 bilhões nos meses de agosto e setembro, além dos cerca de R$ 20 bilhões do benefício mensal. O extrato mensal de pagamento está disponível para consultas na página do Ministério da Previdência Social na internet.
Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão metade do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.
Quem recebe pelos bancos do Brasil, Mercantil e Bradesco pode imprimir o documento nos terminais de atendimento automático. Já os beneficiários que recebem pelos outros bancos, terão o serviço disponível somente a partir da folha de setembro.
O Desconto do Imposto de renda (IR) informado no contracheque deste mês refere-se apenas ao valor do benefício mensal. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em dezembro, quando é paga a segunda parcela da gratificação natalina.
É a quinta vez que a Previdência paga antecipadamente uma parcela dessa gratificação. A primeira foi em 2006, resultado de acordo firmado entre o governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas. O acordo estabelece que a antecipação ocorra até 2010. A continuidade dessa política será decidida pelo próximo governo.
Fonte: O Globo

FGTS tem aporte de R$ 6 bi e terá orçamento recorde no ano

Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) informou que aprovou em reunião nesta terça-feira verba suplementar de R$ 6 bilhões para aplicação em programas habitacionais, saneamento e infraestrutura urbana. Com o aporte, o fundo passa a ter Orçamento recorde em 2010, de R$ 71,6 bilhões.
A Caixa Econômica Federal declarou em nota que "a reformulação anual é prevista no regulamento consolidado do FGTS".
Para a área de habitação, serão destinados R$ 3 bilhões, que serão destinados aos programas de carta de crédito individual, carta de crédito associativo e apoio à Produção de habitações.
Na opinião de Joaquim Lima, vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias, a suplementação vai permitir à Caixa a continuidade de contratações em habitação para o público-alvo do FGTS. "É um recurso que vai permitir o financiamento de cerca de 75 mil unidades habitacionais."
Os outros R$ 3 bilhões serão destinados ao Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana Pró-Transporte, que permitirá a inclusão de projetos de pavimentação e qualificação de vias urbanas.
Fonte: Folha de São Paulo - SP

Pequenas empresas buscam contabilidade global

A boa fase econômica do Brasil nos últimos anos, apresentando um resultado sólido – a nossa perspectiva de crescimento do PIB neste ano já é de 8% -, trouxe consigo a necessidade de demonstrações financeiras mais adequadas ao novo momento.
A adoção do IFRS (International Financial Report Standard) nos balanços de grandes empresas no Brasil, por exemplo, revolucionou a contabilidade brasileira — e mexerá agora com as micro e pequenas empresas. A partir de 2011 elas também terão que se adaptar a esta “nova maneira de se fazer contabilidade”.
De acordo com estudo realizado pelo Sebrae em 2006, 62% das empresas exportadoras são micro e pequenas, o que equivale a 2,3% do valor total das exportações brasileiras. Isso poderá sofrer um acréscimo porque muitas pequenas empresas estarão apresentando seus balanços de modo que possa ser lido em qualquer parte do planeta, favorecendo seus negócios. E isso se dará devido à adoção do IFRS. Isso significa que a contabilidade se tornou parte essencial para realização de práticas comerciais pelas empresas brasileiras.
Por outro lado, as empresas também mudaram a visão do papel do contador. E o reconhecimento das suas atividades na companhia têm sido imenso. As micro e pequenas empresas brasileiras – que representam, segundo Sebrae, 98% das companhias do Brasil, gerando cerca de 20% do PIB (Produto Interno Bruto) do País – não tinham em sua cultura o fato de que uma contabilidade fizesse parte de seu negócio; ou a tinham apenas como uma necessidade para se prestar contas ao fisco, geração das guias de impostos, folha de pagamento, dentre outras tarefas.
No entanto, agora elas estão atentas à importância da contabilidade como uma nova visão gerencial, como fonte de continuidade de seu negócio ou de atrair Investimentos para o crescimento de sua empresa.
Quem ganha com tudo isso são o sistema empresarial, o mercado e os investidores, que cada vez mais têm em suas mãos as demonstrações financeiras uniformes e transparentes.
Fonte: Financial Web

Quatro dicas para o sucesso

Quatro dicas para o sucesso

(Uma mensagem de Roberto Shinyashiki )

Muita gente me pergunta sobre sucesso. Querem chegar lá, têm boa vontade, mas não conhecem bem os caminhos para se tornar um campeão. Então, hoje resolvi dar para você quatro dicas para conseguir o sucesso:

1-O sucesso é construído fora do expediente
Durante o seu horário de trabalho, você faz aquilo para o que foi contratado. É fora desse horário que você vai descobrir e desenvolver novas coisas que o prepararão para buscar o sucesso.
2-Seja o “trouxa”
A pessoa o que se julga esperta procura sempre tirar vantagem da situação e enganar os outros, fazendo de conta que está cumprindo com o que é preciso. Mas o “trouxa” é aquele que trabalha, que estuda, que se empenha e dá duro para conseguir o que quer.
Porém, é na hora em que ambos são solicitados e chamados a mostrar o que sabem que surge a diferença. O esperto nunca tem o que apresentar. Mas o “trouxa” está preparado para assumir as responsabilidade do seu sucesso.
3-Trabalhe sempre com os campeões
Um campeão sempre vai ensinar você a ser campeão. Ele sabe que você precisa ser competente para também se tornar um campeão. Por isso, ele vai lhe cobrar sempre os seus resultados. Ele vai te ensinar muito, mas também vai te cobrar muito.
4-Tenha o foco do seu cliente
Venda o que o seu cliente quer comprar e não o que você quer vender para ele. Dê para essa pessoa o que ela precisa de verdade. O campeão sempre ajuda o outro a realizar os sonhos dele.
Assista agora a um vídeo que gravei especialmente para você, falando um pouco mais sobre sucesso: http://shinyashiki.uol.com.br/blog/index.php/2010/07/quatro-dicas-de-sucesso/

Agora, coloque em prática tudo isso que você acabou de aprender. Porque essa é outra característica dos campeões: eles sempre põem em prática o que aprendem.
Vá em frente, Campeão! Quero muito aplaudir seu sucesso.

Um grande abraço,

Roberto Shinyashiki

Empresa que vende pela internet poderá ter de informar CNPJ

Segundo o parlamentar, a obrigação de o fornecedor incluir esses dados no site irá respaldar o consumidor nas compras e ajudará a "separar os bons dos maus comerciantes, afastando os que pretendem enganar e lucrar com o anonimato do mundo virtual".
Pela proposta, os vendedores também deverão disponibilizar o número da inscrição estadual ou municipal. O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
O autor observa que a volatilidade das informações e a falta de registro físico das condições de venda ou da descrição do produto tornam a internet "instrumento para oportunistas e desonestos aplicarem os mais diversos tipos de golpes".
Russomanno criticou a impossibilidade de o consumidor apresentar queixa aos órgãos de defesa do consumidor ou de demandar judicialmente contra empresas com vendas online que só disponibilizam o nome fantasia e informações como e-mail ou telefone celular. "Não se conhece o nome da pessoa jurídica ou seu endereço para convocar, citar ou intimar”, afirma.
Tramitação
O projeto terá análise em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara

Setor de eletroeletrônicos pede ajuste fiscal

Entre as ações propostas está o fim da isenção de imposto na importação de produtos com similares nacionais por empresas instaladas na região da Amazônia Ocidental - formada pelos Estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Além disso, os fabricantes querem que o governo eleve para 35% a alíquota média do imposto de importação de uma lista de 120 itens envolvendo equipamentos elétricos de uso industrial e para geração, transmissão e distribuição de energia.
As demandas estão dentro de um conjunto de medidas cujo objetivo central é compensar os impactos negativos da valorização do real. As propostas - já encaminhadas ao ministro da Fazenda, Guido Mantega - ainda incluem pleitos como o aumento de 60% para 75% no índice de nacionalização nos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito do Finame.
"São medidas importantes para voltarmos a ter competitividade enquanto persistir essa política cambial”, afirmou hoje Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
De acordo com o executivo, o ministro Mantega recebeu o documento contendo os pedidos com "boa vontade”, prometendo avaliar cada uma das ações propostas. "Se (ele) acolher algumas delas, já fico bastante satisfeito”, disse Barbato durante entrevista coletiva à imprensa.
O movimento da Abinee tem dois objetivos claros. Por um lado, os ajustes fiscais tendem a melhorar a competitividade da indústria brasileira na disputa pelo fornecimento dos equipamentos que serão demandados em grandes empreendimentos do setor elétrico, incluindo a construção da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu.
Por outro lado, o setor enfrenta um forte avanço dos produtos importados no mercado doméstico e as medidas permitiriam à indústria nacional minimizar seu crescente déficit comercial, que, nas contas da própria Abinee, deve chegar a US$ 27,5 bilhões neste ano.
"Está na hora de se fazer alguma coisa”, disse Barbato na coletiva, reclamando da perda de competitividade no cenário internacional diante de uma taxa de câmbio tida como pouco favorável às exportações, mas muito atraente para as compras externas. "Nosso produto está ficando muito caro com a valorização do real”, acrescentou.
Valor Econômico / Eduardo Laguna

Menor aprendiz que perdeu dedos ganha indenização de R$ 151 mil

A empresa Ullian Esquadrias Metálicas Ltda foi condenada, então, a pagar indenização de R$ 151 mil por danos materiais, morais e estéticos. Ela recorreu, mas a decisão foi mantida pela Primeira Turma do TST.
Aos 15 anos de idade, em outubro de 1984, o autor da ação foi admitido pela empresa para trabalhar na condição de menor aprendiz. Após 11 dias de trabalho, ele sofreu o acidente que levou à amputação dos dedos da mão, ao operar uma máquina de prensa, para reforço de venezianas.
Segundo a reclamação trabalhista, ajuizada em outubro de 2006, o menor foi designado para operar sozinho a tal máquina, considerada perigosa, sem receber treinamento para isso. Socorrido por colegas após o acidente, ele passou dois dias hospitalizado e dois anos após o infortúnio deixou a empresa. Por conta do acidente, passou a receber auxílio de R$ 140,53 do INSS.
Atribuindo culpa ao empregador, o trabalhador pediu indenização de R$ 883.200,00, sendo R$ 507.500,00 por danos morais, cem salários mínimos pelo dano estético e R$ 193.200,00 por dano patrimonial.
Em sua defesa, a empresa argumentou, em preliminar, a prescrição do direito de ação. Alegou, ainda, a “exorbitância” do valor pedido e, por fim, eximiu-se de culpa pelo acidente. Disse, em síntese, que o menor, descumprindo ordem expressa de seu superior hierárquico, tomou a “irresponsável iniciativa de tentar lidar com a máquina e, em questão de segundos, desautorizadamente, acionou a referida prensa, sem que a ré tivesse tempo hábil para impedi-lo”. Destacou também que a função do menor era exclusivamente a de auxiliar o operador da máquina, e que estava terminantemente proibido de manuseá-la. Atribuindo culpa exclusiva ao menor, alegou que não teria o dever de reparar o dano.
O juiz sentenciante extinguiu o processo por entender prescrito o direito de ação. Segundo ele, em se tratando de crédito advindo da relação de emprego, ainda que envolvendo pretensão indenizatória por danos morais e materiais, a ação está sujeita à prescrição do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, que prevê o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para o empregado postular seus créditos trabalhistas.
O trabalhador, por sua vez, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Argumentou que o artigo 440 da CLT estabelece que contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. O TRT deu razão ao empregado e no julgamento do mérito entendeu que houve culpa da empresa no acidente ocorrido com o menor. “A linha de defesa, no sentido de que o reclamante tomou a iniciativa de tentar lidar com a referida prensa, não tem sustentação, pois competia à reclamada tomar as medidas capazes de impedi-lo. Reputa-se, portanto, que a reclamada teve culpa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante”, destacou o acórdão. A empresa foi condenada a pagar R$ 111.150,00 pelos danos materiais e R$ 40 mil pelos danos morais e estéticos.
A Ullian Esquadrias Metálicas recorreu ao TST. Dentre os vários argumentos utilizados sustentou que era do autor da ação o ônus de comprovar a culpa do empregador e que a condenação se deu por “mera presunção”.
O ministro Vieira de Mello, relator do processo na Primeira Turma, manteve a condenação. Com base no artigo 405 da CLT, que proíbe o trabalho do menor em locais e serviços perigosos, o ministro entendeu correta a conclusão do TRT pelo reconhecimento de culpa do empregador. Ele destacou em seu voto que, atualmente, doutrinadores e juristas, com a intenção de solucionar equitativamente as ações indenizatórias civis a cargo do empregador, utilizam-se da figura da culpa presumida. Segundo ele, “se o empregador tem o dever contratual-legal de velar pela segurança, higidez e incolumidade de seus trabalhadores, de zelar pelo meio ambiente laboral, mediante a implementação das normas de segurança e medicina do trabalho e de documentar esses procedimentos, a ele cabe comprovar que cumpriu as determinações legais”.
O ministro, ao fundamentar seu voto, buscou referências nas teses não só do Direito do Trabalho, que determina que “o empregador responde pelos danos morais e materiais causados aos seus empregados, desde que comprovada a culpa daquele que suporta os riscos da atividade produtiva”, mas também no Direito do Consumidor, que concede superioridade jurídica ao sujeito mais vulnerável da relação contratual. Por fim, fez referência ao princípio constitucional solidarista, “segundo o qual a reparação da vítima afigura-se mais importante do que a individualização de um culpado pelo evento danoso”.
A decisão foi unânime quanto ao não conhecimento do recurso de revista da empresa. (RR-162900-27.2006.5.15

Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada.
A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que entendeu que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, que não excepcionou os serviços médicos, embora tenha ampliado os casos de exceção. Para a empresa, o imposto deveria ser cobrado no município de Ponte Nova e não no município de Nova Canaã.
Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o STJ entende que a cobrança do imposto ocorre no local onde o serviço foi prestado. Segundo ele, esse posicionamento foi manifestado com o objetivo maior de se evitar a guerra fiscal entre os municípios, sendo uma resposta aos contribuintes que se instalavam apenas formalmente em determinada localidade com a finalidade de se beneficiar com menores alíquotas tributárias.
O ministro ressaltou, ainda, que o tribunal de origem considerou que os serviços médicos foram prestados em uma unidade de saúde situada no município de Nova Canaã, o que legitima esse ente estatal para a cobrança do ISS.
STJ

PIS e COFINS de julho vencem nesta quarta-feira, 25/8

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas, devem recolher até quarta-feira, dia 25/8, as contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas no mês de julho/2010.
COAD

Tabela do salário-de-contribuição dos trabalhadores

O Diário Oficial da União publicou, ontem (18), a Portaria Interministerial MF/MPS nº 408/2010 que altera a Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 que reajustou valores de benefícios pagos pelo INSS, valores da Previdência Social e dos salários-de-contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.
A Portaria nº 333/2010 estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010. Todavia, de acordo com a nova Portaria, para efeitos fiscais, o limite máximo do salário-de-contribuição fixado em R$ 3.467,40 incidirá a partir de 16 de junho de 2010.
No mesmo sentido, as contribuições dos segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 16 de junho de 2010 serão calculadas com base na tabela do Anexo II da Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010.
A medida atende um pedido do presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, que esteve reunido com o Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas e o presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Valdir Simão.
“Essa alteração é mais um exemplo de que os órgãos estão cada vez mais abertos a atender os anseios dos contribuintes brasileiros. Nosso desejo era que a Portaria fosse regulamentada permitindo as empresas realizar os ajustes a partir de julho/2010, dando assim segurança jurídica para todos”, afirmou Pietrobon.

Ponto Eletrônico
O prazo para as empresas começarem a adaptação ao novo ponto eletrônico, qie se iniciaria em 26 de agosto, passou para 1º de março de 2011. De acordo com o Ministério, um estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho constatou a falta de equipamentos no mercado para atender à regulamentação.
A portaria do Ministério do Trabalho com o adiamento será publicada hoje (19/08) no Diário Oficial da União. A prorrogação do prazo para adoção do ponto eletrônico foi mais um pedido apresentado pela Fenacon e mais uma vitória.

Fenacon

Trabalhador não pagará adicional à Previdência

O governo federal desistiu de cobrar dos trabalhadores o valor adicional da contribuição previdenciária que deveria ser repassada aos cofres públicos por conta da mudança do índice de correção das aposentadorias e pensões acima do salário mínimo, que passou de 6,14% para 7,72% em junho. Também ficou definido que não haverá ressarcimento daqueles que pagaram a mais à Previdência. Desde janeiro último, as aposentadorias e contribuições foram corrigidas com base no reajuste de 6,14% - concedido por medida provisória em dezembro do ano passado.
Durante o debate da MP no Congresso, os parlamentares elevaram o porcentual para 7,72%, o que foi confirmado em 16 de junho pelo presidente Lula da Silva para evitar desgaste político em ano eleitoral. Dessa forma, os aposentados e pensionistas receberam a nova correção e ficou definido o pagamento do valor retroativo (janeiro a junho) da diferença entre 6,14% para 7,72%, o que causou um aumento de R$ 1,6 bilhão dos gastos públicos. Na ocasião, no entanto, ficou em aberto como seria feita a cobrança e devolução da diferença dos trabalhadores na ativa. Ontem, com a divulgação no Diário Oficial da União (DOU) de uma portaria interministerial, assinada pelos ministros Carlos Eduardo Gabas (Previdência Social) e Guido Mantega (Fazenda), foi estabelecido que o novo porcentual de reajuste do benefício será usado apenas para o cálculo das contribuições feitas a partir de 16 de junho de 2010. Ou seja, não haverá cobrança do valor adicional acumulado de janeiro a junho deste ano e muito menos ressarcimento, o que pode gerar questionamentos de trabalhadores. Com a mudança no reajuste dos benefícios previdenciários, passaram a pagar uma alíquota de 8% os trabalhadores que recebem até R$ 1.040,22. As pessoas com salário de R$ 1.040,23 a R$ 1 733,70 contribuem com 9% e os que recebem entre R$ 1.733,71 e R$ 3.467,40 pagam 11%.
Fonte: Diário do Nordeste

Portaria nº 1.987, de 18 de agosto de 2010

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando a crescente Demanda de equipamentos REP - Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve:
Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto
- REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, para o dia 1º de março de
2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Fonte: Notícias do MTE

Mais de 70% dos brasileiros não sabem o montante de tributos incidente no salário

SÃO PAULO – A maior parte dos brasileiros (72,7%) não sabe qual o montante de tributos incidente sobre o seu salário, segundo revela estudo realizado pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e divulgado na quarta-feira (18).
De acordo com o estudo “Impactos dos Tributos sobre a População”, que ouviu 2.842 pessoas em seis capitais brasileiras - Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo -, dentre os gaúchos, o percentual que desconhece o quanto de tributos que recai sobre o salário é ainda maior, chegando a 80,2%.
Os moradores de Belo Horizonte vem logo em seguida, com 80%, seguidos pelos do Rio de Janeiro (72,5%), Salvador (68,6%), Recife (68,3%) e São Paulo (65,8%).
Por ocupação, os empregados com carteira assinada são os que mais admitem que não sabem o montante de impostos e contribuições que recai sobre o salário ou a renda (63,3%). A seguir, estão os estagiários, os empresários, os funcionários públicos e os profissionais liberais, com 58,3%, 56,9%, 43,85 e 42,2%, respectivamente.
ImpostosSegundo informações do blog Dieta do Impostão, mantido pela própria Firjan, o brasileiro paga mais de R$ 1 trilhão por ano, em cerca de 70 tributos diferentes, sendo o Brasil o terceiro país do mundo em número de tributos.
Dentre os 27,3% de brasileiros que dizem saber o montante de tributos que incide no próprio salário ou renda, 31,9% acham que pagam menos de 20%, 51,6% acham que pagam entre 20% e 39% e 14% acreditam que pagam entre 40% e 59%.
Apenas 2,5% dos participantes dizem pagar acima de 60%.

Infomoney

BB e Bradesco se unem na Odontoprev, após África e Elo

SÃO PAULO (Reuters) - O Banco do Brasil (BB) anunciou nesta quinta-feira um acordo para ter uma fatia no capital da Odontoprev, que já tem o Bradesco entre os sócios, ingressando no ramo odontológico de seguros.
A parceria envolve estudos para criação de uma empresa com 75% do capital da BB Seguros (49,99% das ações ordinárias e 100% das preferenciais) e de 25% do capital total da Odontoprev, equivalentes a 50,01% de suas ações ordinárias.
Além disso, a BB Seguros participará indiretamente em uma holding a ser constituída pelo banco e por Bradesco e ZNT Participações -que compartilham o controle da Odontoprev- com 10% do capital total da companhia de planos odontológicos.
Trata-se do terceiro anúncio recente de associação envolvendo BB e Bradesco, este último que perdeu a liderança no ranking de bancos privados brasileiros após a união que deu origem ao Itaú Unibanco, no final de 2008.
Na semana passada, os dois bancos revelaram parceria para investimento na África junto com o português Banco Espírito Santo (BES) e a entrada da Caixa na empresa que comandará a gestão da bandeira de cartões Elo, formada por BB e Bradesco em abril deste ano.
O Bradesco ingressou no capital da Odontoprev em outubro do ano passado, assumindo 43,5% da empresa e compartilhando o controle da companhia com seu fundador e presidente. A Bradesco Dental foi incorporada pela Odontoprev e, em troca, o banco recebeu ações da companhia.
O comunicado do BB não indica diretamente qual será a participação do banco público na Odontoprev após a conclusão da aliança.
O BB também disponibilizará, com exclusividade, seus canais de distribuição para venda dos produtos do ramo odontológico provenientes da parceria estratégica, pelo prazo de 10 anos.
Ações em alta
Nesta semana, até o fechamento de quarta-feira, as ações da Odontoprev (ODPV3) acumulam valorização de 12,4%.
Na terça-feira, em esclarecimento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acerca da oscilação e do aumento do volume de negócios com suas ações nos últimos pregões, a Odontoprev informou que estava "participando de processos competitivos" para expandir seus negócios.
Um executivo do BB havia indicado na segunda-feira que o ramo odontológico era alvo de atenção da instituição para completar seu portfólio em seguros de saúde.
Procurado pela agência de notícias Reuters na terça-feira e questionado sobre uma eventual aliança com a Odontoprev, o BB informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não confirmava a informação.
A OdontoPrev é líder em seguro odontológico no Brasil, com mais de 4,4 milhões de clientes. O BB não atuava nesse ramo.
(Reportagem de Cesar Bianconi)

Brasileiros pagam muito imposto e têm pouco retorno, revela pesquisa

Estudo da Firjan feito em 6 capitais mostra que 95,6% acham valores altos.Para 97,1% das pessoas, custo é alto comparado à qualidade dos serviços
Para 95,6% dos brasileiros, o valor cobrado em impostos no Brasil é muito elevado, é o que revela pesquisa feita pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) em seis capitais.
O índice é ainda mais alto quando o quesito avaliado é a eficácia dos Serviços oferecidos em troca dos impostos pelo poder público. Para 97,1% das pessoas consultadas, as cobranças são altas quando comparadas à qualidade dos serviços.
"Acho que a gente paga muito e os impostos não são destinados ao que eles deveriam ser", diz a enfermeira Lilian Rodrigues.
Os pesquisadores também constataram que poucos brasileiros sabem o quanto pagam realmente de impostos. 72,7% dos entrevistados não souberam responder o percentual comprometido do salário todo mês com o pagamento de tributos.
Aqueles que a gente conhece e outros que vêm embutidos nos preços dos produtos que consumimos diariamente. 53% do valor da gasolina são de impostos, taxas e contribuições, por exemplo. É assim com o microondas (59%), o aparelho de celular (40%), entre outros itens.
Fonte: Folha de Londrina

Projeto prevê dedução de IR a empresas que contratarem jovens e pessoas acima de 50 anos

A primeira experiência profissional dos jovens de 18 a 24 anos e a volta de pessoas maiores de 50 ao mercado de trabalho podem ficar mais fácil. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve avaliar no próximo esforço concentrado - de 31 de agosto a 2 de setembro - o projeto que prevê benefícios fiscais no Imposto de renda às empresas que contratarem funcionários nessas duas faixas etárias.
A matéria, que tramita na CAE em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., altera a legislação do Imposto de renda de pessoas jurídicas para conceder o benefício fiscal. Pelo SubstitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), a Lei 9.249/95 passa a permitir a dedução, em dobro, das despesas com salários dos empregados enquadrados nessas idades. O limite do Desconto será 6% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a dedução.
Para ter direito ao benefício, no entanto, o empresário deverá comprovar que não reduziu postos de trabalho nos três meses anteriores à contratação de jovens ou de pessoas acima de 50 anos. Além disso, há previsão de controle em separado das despesas relacionadas ao incentivo fiscal, para que não ultrapassem 15% do montante da folha de pagamento da empresa. Caso seja comprovada alguma irregularidade, a empresa contribuinte deverá recolher o imposto devido com os acréscimos legais.
Segundo João Claudino, não se pode alegar que os incentivos propostos tenham caráter discriminatório. Na opinião dele, as medidas pretendem criar mecanismos para "igualar as condições de acesso ao mercado de trabalho formal de trabalhadores situados em faixa de idade especial".
Projetos
O substitutivo foi elaborado com base em dois projetos de lei que tramitam em conjunto no Senado: PLS 220/00, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR); e PLS 185/03, do então senador Sibá Machado. O primeiro estimula a contratação de pessoas com mais de 50 anos e o segundo, dos jovens de 18 a 24 anos à procura do primeiro emprego.
Segundo Mozarildo, é preciso dar oportunidade aos trabalhadores mais velhos expulsos do mercado de trabalho por falta de especialização, pois eles precisam garantir sustento às suas famílias. Já para estimular a contratação de jovens, argumenta-se que 30% de todos os desempregados brasileiros têm de 18 a 24 anos.
Se aprovado na CAE, o substitutivo será ainda apreciado em Turno SuplementarQuando um projeto é transformado num substitutivo, isto é, totalmente modificado pelo relator, ele precisa passar por uma segunda votação, que é o turno suplementar. Essa segunda votação ocorre em todas as instâncias em que o projeto precisa ser votado: nas comissões e no Plenário. nessa mesma comissão e, em seguida, será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado

Prazo para adoção do novo ponto eletrônico é adiado para março de 2011

De acordo com o ministério, um estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho constatou a falta de equipamentos no mercado para atender à nova regulamentação. A escassez, informou a pasta, poderia provocar uma onda de contestações judiciais pelas empresas, que não poderiam ser multadas porque não tinham o aparelho eletrônico.
O levantamento mostrou que seria possível produzir apenas 550 mil relógios eletrônicos, nos próximos três meses, quando o novo sistema passaria a ser obrigatório. No entanto, os números da Relação Anual de Índices Sociais (Rais) mostram que pelo menos 700 mil empresas terão de adquirir o equipamento.
O objetivo do Ministério do Trabalho, com o novo ponto eletrônico, é permitir ao empregado maior controle sobre as horas trabalhadas e as horas extras. A adoção, no entanto, só será obrigatória para as empresas que já usam o ponto eletrônico. As demais empresas – que usam outras formas de controle, como folha de ponto e cartão de frequência – não terão de se adaptar.
Agência Brasil

Brasileiros poupariam mais se carga tributária fosse menor, mostra pesquisa

Uma pesquisa da Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) fez duas simulações sobre o comportamento dos consumidores, em caso de corte nos impostos e contribuições.
Se o total liberado da renda chegasse a 5% do orçamento familiar, 44,3% dos entrevistados disseram que poupariam o dinheiro. Outros 37% disseram que consumiriam mais e 18,7% aproveitariam para quitar dívidas.
Entre os que gastariam mais, 54,7% usariam os recursos com alimentação, sendo os produtos mais citados a carne, arroz e feijão. Outros 16,1% gastariam com vestuário – roupas em geral - e 15,8%, com lazer – viagem, cinema e passeios com a família. Todo esse consumo, segundo a Firjan, injetaria R$ 57 bilhões na economia brasileira.
10% a mais
Caso o valor liberado do orçamento das famílias chegasse a 10%, após uma redução na carga tributária, o comportamento seria parecido: 48% poupariam esses recursos, 35,5% consumiriam mais e 16,5% quitariam dívidas.
O direcionamento dos gastos entre os que consumiriam toda a sobra mensal, nesse caso, fica um pouco diferente. Além de despesas com alimentação (45,4%), vestuário (19,2%) e lazer (17,3%), parte do dinheiro também seria gasto com saúde (10,6%), o que inclui planos de saúde e remédios, e educação (10,3%) - cursos de línguas e de especialização. A injeção na economia seria de R$ 107 bilhões.
A pesquisa ouviu 2.842 pessoas em seis capitais brasileiras: Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Campanha
O órgão lançou nesta quarta-feira (18) a campanha “Dieta do Impostão”, para “conscientizar a população sobre a alta carga tributária do País”. A intenção é envolver a população, para que o assunto ganhe visibilidade no período pré-eleitoral.
InfoMoney

Profissionais de finanças e contabilidade são os mais valorizados em 2010

Os profissionais de finanças e contabilidade com inglês fluente e conhecimento em normas contábeis são os mais valorizados em 2010, segundo aponta estudo da Robert Half sobre a remuneração de média e alta gerência nas áreas de TI (tecnologia da informação), engenharia, marketing, vendas, finanças, contabilidade e mercado financeiro.
De acordo com o especialista em recrutamento, Mário Custódio, controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com experiência superior a cinco anos são os que apresentaram maior valorização salarial em relação a 2009, sendo que o salário de um controller, em uma empresa de pequeno e médio porte, por exemplo, pode chegar a R$ 16 mil este ano, contra uma média que variava entre R$ 7 mil e R$ 12 mil no ano passado.
Já nas empresas de grande porte, o aumento foi menor, em torno de 9,52%, saindo de R$ 21 mil para R$ 23 mil, em um ano.
Mercado financeiro
Ainda de acordo com o levantamento, a remuneração dos executivos com experiência entre três e nove anos, perfil considerado de média experiência, também registrou aumento significativo.
Da mesma forma, conforme explicações do gerente da Divisão de Mercado Financeiro da Robert Half, Fábio Saad, os salários de executivos do mercado financeiro apresentaram aumento no período estudado, em média, de 30%.
A valorização, explica Saad, reflete a busca por talentos pelos bancos de investimento.
Geral
De modo geral, segundo o diretor de Operações da Robert Half, Fernando Mantovani, o aquecimento generalizado pode ser percebido em todos os segmentos, sendo que a falta de profissionais qualificados e a recuperação da economia já impactaram os salários em alguns setores.
"Profissionais em níveis médios, com mais de cinco anos de experiência, são disputados nas empresas e isso pode ser percebido nas remunerações fixas".
InfoMoney

Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.
No caso analisado, a aposentada ajuizou uma ação com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o imposto de renda sobre rendimentos a partir do ajuizamento da demanda, em virtude de ser portadora de moléstia incapacitante – distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias).
Em primeira instância, a ação foi julgada procedente “para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713/88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição dos valores recolhidos a esse título, referentes a rendimentos auferidos a partir de 6 de abril de 2004, (...), observando-se, ainda, eventuais restituições já procedidas por força das declarações anuais de ajuste”.
Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713/88, seria ilegal. Alegou, ainda, que, de qualquer forma, não poderia a isenção ser reconhecida a partir do ajuizamento da ação, mas, quando muito, a partir do laudo que reconheceu a patologia. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença.
Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que, no caso, tem-se a impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, ficando consolidado o entendimento no sentido de descaber a extensão do benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei.
STJ

Folhas de pagamento devem ser refeitas, alerta Fenacon

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) estima que entre 70 e 80% das folhas de pagamento realizadas no período de janeiro a junho deste ano em todo o Brasil terão de ser refeitas. A informação se deve à publicação da Portaria Interministerial n°333, no dia 30 de junho. A norma define que a nova tabela de contribuição do INSS, com as novas faixas salariais para contribuição, entrou em vigor em julho de 2010 já com efeitos retroativos a partir de janeiro. Isso vai fazer com que mais de 70% dos trabalhadores, que tiveram cobranças erradas em suas folhas de pagamento, terão de pagar a diferença dos impostos.
De acordo com o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essas mudanças não deveriam ser retroativas. "A portaria foi publicada apenas em junho, quando deveria ter sido feita em janeiro. Isso vai causar transtornos a um grande número de empresas, que terão de refazer as folhas de pagamento. Seria mais correto que valesse a partir de julho, sem cobranças anteriores”, afirmou.
A portaria, publicada pelos ministérios da Fazenda e Previdência, determina que empresas devem fazer a devolução dos descontos realizados a mais e os empregados que sofreram um desconto menor também terão de fazer essa devolução aos cofres públicos. Além da correção nas folhas de pagamentos dos funcionários, todas as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deverão ser ajustadas pelo INSS. "Será um trabalho imenso para as empresas refazer as folhas de pagamento de seus funcionários. Além disso, vai custar caro toda essa mão de obra”, comenta o presidente da Fenacon.
No dia 05 de agosto, o Conselho Nacional da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União (DOU) um aconselhamento aos Ministérios da Previdência e da Fazenda para que revisem o texto da Portaria afim de procurar uma alternativa para melhorar esse situação para as empresas brasileiras.
Segundo Pietrobon, alguns pontos dessa Portaria não estão bem claros. "E se o funcionário não estiver mais na empresa, qual será a solução? A empresa terá que correr atrás dos ex-funcionários para cobrar a diferença dos impostos? Em pontos como esse a norma não é clara. Pois se as empresas não fizerem essa correção ficam em débito com o INSS e impossibilitadas de tirar certidões negativas de débitos, comprometendo a regularidade fiscal. E em situações como essa o problema fica sem uma solução eficaz".
FinancialWeb

PF prende suspeitos de fraudar ao menos R$ 200 milhões em ICMS

Empresa é acusada de sonegar imposto ao produzir álcool combustível e o vender como se fosse para industria de bebidas

A Polícia Federal (PF) em Campinas deflagrou nesta terça-feira uma operação contra uma quadrilha suspeita de fraudar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de álcool. Segundo a PF, foram cumpridos 10 mandados de prisão e 8 de busca e apreensão no Estado de São Paulo (em Campinas, Piracicaba, Tietê, Charqueada, Torrinha, Embu), além de outros 17 mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Sul. A investigação estima que o golpe causou prejuízos aos cofres públicos de pelo menos R$ 200 milhões.

De acordo com a PF, a empresa fraudava o ICMS ao produzir álcool combustível e o vender como se fosse de baixo teor para indústria de bebidas. Assim, a empresa gerava créditos em ICMS e não recolhia o valor quando o produto era vendido. Para a investigação foi constituída uma força-tarefa integrada por membros da Polícia Federal, Ministério Público Estadual dos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, Secretarias da Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Na fraude apurada na investigação, a empresa que comprava o álcool para incorporar ao seu produto o vendia para empresas no Rio Grande do Sul, que se beneficiavam do crédito do ICMS. Os sócios dessas empresas adquiriam o álcool como se fosse insumo para a fabricação de bebidas, mas o produto era de fato álcool combustível, com teor de 96%. A empresa vendedora, em São Paulo, devedora do ICMS, desaparecia sem pagar o tributo.
A investigação começou em janeiro deste ano quando, em análise promovida pela Inteligência das Secretarias de Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, foram colhidos indícios da prática criminosa. Os fraudadores vendiam em torno de um milhão de litros de álcool por mês. Levantamentos comprovam que o golpe causou prejuízos aos cofres públicos de pelo menos R$ 200 milhões, podendo o montante alcançar cifra bem superior.
Os presos responderão, de forma cumulada, conforme as condutas praticadas, por crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90 – 2 a 5 anos de reclusão), falsidade ideológica ( art. 299 do Código Penal - 1 a 5 anos de reclusão e multa), formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal - 1 a 3 anos de reclusão) e lavagem de dinheiro (Lei 9613/98 c/Lei 9034/90 – 3 a 10 anos de reclusão).
iG São Paulo

Bancos vão abrir duas agências por dia até 2014

Bradesco, Itaú Unibanco, Banco do Brasil e Santander planejam instalar 3.200 agências nos próximos quatro anos
O crescimento da população bancarizada faz parte dos temas em discussão nas reuniões de conselho de administração das maiores instituições financeiras do País. Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil estão de olho no crescimento da renda da população. Para oferecer seus produtos para um número cada vez maior de clientes, não fazem economia nos planos de ampliação da rede de atendimento. São 3.200 agências como meta até 2014, ou dois novos pontos por dia.
Esse volume de novas agências significa quase 20% do total de estabelecimentos hoje mantidos por essas instituições no Brasil. Não estão computados os pontos de atendimento, correspondentes e caixas eletrônicos, o que elevaria substancialmente a capilaridade das instituições no País.
“Nós abrimos 6 mil contas de clientes da classe C por dia. São clientes que, ao receberem um cartão de conta corrente, estamos criando uma nova cultura”, disse Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente do Banco Bradesco, durante o anúncio da entrada da Caixa Econômica Federal na parceria que o banco tem o Banco do Brasil para criar o cartão Elo, uma bandeira nacional de cartão de crédito. Segundo ele, o próprio cartão de crédito funciona como um passo de bancarização. “A segunda década do século 21 será a década em que serão incorporadas as pessoas que não estão bancarizadas”, explica Trabuco.
O Bradesco afirma que está presente em 100% dos municípios brasileiros, com mais de 43 mil pontos de atendimento e mais de 20 milhões de contas de pessoas físicas. E tem planos de crescimento. Segundo Trabuco, quando foi feito o planejamento de 2010, a meta era abrir 250 novas agências. Desse total, até junho foram inauguradas 22, mais 175 pontos foram escolhidos e estão em reforma ou em faze de instalação. “Vamos chegar aos 250 no primeiro trimestre do ano que vem. Está dentro do cronograma.”

Nelson Rocco, iG São Paulo

Receita libera nesta segunda R$ 1,5 bilhão em megalote do Imposto de Renda

Para saber se está no lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
IR 2010
No caso do exercício 2010 (ano-base 2009), 1.628.135 contribuintes têm imposto a restituir, no total de R$ 1,426 bilhão, a ser corrigido em 3,4%. Pouco mais de 15,1 mil pessoas foram priorizadas pelo Estatuto do Idoso e devem receber R$ 34,107 milhões.
Além dos idosos, para o pagamento da restituição, a Receita segue a ordem de entrega da declaração, priorizando os contribuintes que optaram pela internet, disquete e, por último, aqueles que entregaram em formulário de papel.
Contudo, vale lembrar que esses critérios valem para as declarações entregues dentro do prazo, ou seja, até 30 de abril. Quem não entregou dentro do prazo está fora dos critérios de prioridade, o que pode atrasar muito a devolução do dinheiro.
Lotes residuais
No lote residual do exercício 2009 (ano-base 2008), 34.001 contribuintes têm imposto a receber, no valor de R$ 52,262 milhões, com correção de 11,86%.
Já em relação ao lote residual do exercício 2008 (ano-base 2007), serão creditadas restituições para um total de 10.943 contribuintes, totalizando um montante de R$ 21,431 milhões, já atualizados em 23,93%.
Calendário
Vale lembrar que a Receita também abre, nesta segunda, a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (ano-base 2004), que contém 544 contribuintes.
Deste total, 257 têm imposto a receber, somando R$ 588.432,75. O dinheiro será depositado em conta-corrente a partir de 23 de agosto, com correção de 64,80%, referente à variação da taxa Selic. Outros 223 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 1,108 milhão. Neste lote, 64 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Regras
Caso o depósito não seja feito, o contribuinte poderá ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento BB – 4004-0001 (capitais - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0001 (demais localidades - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades - clientes e não clientes do Banco do Brasil) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.
Além disso, caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
InfoMoney

Projeto suspende regulamentação do sistema de ponto eletrônico

De acordo com o autor, a portaria 1.510/09, que deveria somente regulamentar o sistema, passou a exigir uma série de obrigações e direitos, o que, segundo ele, deveria ser feito por lei específica. “São evidentes a ilegalidade e a inconstitucionalidade da portaria por extrapolar o poder de regulamentar”, afirma o deputado.
O ato, que passa a vigorar no dia 21 de agosto, determina que toda empresa com mais de 10 funcionários instale relógio eletrônico, com capacidade para emissão de comprovantes em papel, em todas as entradas e saídas dos trabalhadores. Para Madeira, o texto exige que o equipamento seja fabricado segundo “especificidades técnicas e industriais excessivamente restritivas”.
O deputado argumenta ainda que as empresas terão de fazer investimentos sem garantia de que o novo sistema conseguirá atingir o objetivo do ministério: coibir as fraudes na jornada de trabalho.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois, seguirá para análise pelo Plenário.
Agência Câmara

Brasil resiste a cumprir legislação trabalhista, afirmam juristas

O Brasil tem cerca de 2 milhões de ações trabalhistas por ano em julgamento, em mais de 1,2 mil varas trabalhistas. Para Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a quantidade de ações tem a ver com o sistemático descumprimento das leis que regem as relações entre empregadores e empregados.
“O país resiste a cumprir a lei. O Brasil ainda luta pela efetividade dos direitos sociais”, disse Luciano Chaves que também é juiz do Trabalho no Rio Grande do Norte e lembra de ter julgado caso recente de um vaqueiro que não recebia salário. Segundo ele, o trabalhador vivia, como seu avô e seu pai sob “regime de servidão”, no qual em vez da Remuneração regulamentada em lei ficava com um sexto da repartição das crias do rebanho que cuidava.
A situação precária de trabalho como a do vaqueiro existe a despeito do país ser signatário de mais de uma dezena de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Não nos faltam princípios. Não basta que tenhamos normas internacionais. O grande desafio é a efetividade”, assinalou o presidente da Anamatra durante sua exposição no Fórum Internacional sobre Direitos Sociais, organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrado na sexta-feira (13), à noite em Brasília.
Um dos exemplos da falta de efetividade é a Convenção nº 111 da OIT, de 1958, ratificada pelo Brasil em 1964 contra a discriminação no trabalho. Dados da Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (Pnad/2008) do IBGE, mostram que o mercado de trabalho brasileiro trata diferentemente homens e mulheres, brancos e negros entre outros grupos.
Na época da pesquisa, as mulheres recebiam 70,3% do que os homens ganhavam; e os trabalhadores negros recebiam 55,2% do que os assalariados brancos. Segundo a Pnad, no mesmo nível de escolaridade, as pessoas negras recebiam 33% a menos que as pessoas brancas. Até mesmo nos estratos mais altos de escolaridade a discriminação se perpetua. As mulheres negras com pós-graduação recebiam 40% a menos que os colegas em postos que exigiam a mesma escolaridade.
Para o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, “a especialidade brasileira é a indiscriminação indireta”. Segundo ele, o mercado de trabalho evita ser “politicamente incorreto”, mas os dados estatísticos mostram que há discriminação por gênero e raça no recrutamento de pessoal, no preenchimento de cargos, na promoção, nos critérios de escolha e na justificação de motivos que podem reafirmar esteriótipos preconceituosos.
Na avaliação do procurador, como a descriminação não é declarada é complicado comprovar na Justiça do Trabalho que esteja ocorrendo. Além disso, os julgamentos enfrentam valores arraigados na cultura nacional como, por exemplo, a crença que o Brasil é o país da harmonia multirracial. “Enfrentar a discriminação é difícil e pressupõe uma viagem a nós mesmos e enfrentar nossos demônios”, assinalou durante o fórum.
A Procuradoria-Geral do Trabalho perdeu cinco ações que ajuizou no ano passado contra grandes bancos nacionais apesar de comprovar empiricamente, por meio dos dados fornecidos pelas próprias instituições financeiras, que os salários de mulheres e de negros eram menores do que de brancos, e de que os homens brancos são mais prestigiados nas promoções e ocupações de postos
Fonte: Folha de Londrina

Aposentado vira alvo da omissão

A reorganização do mercado de trabalho, com fusões e aquisições de empresas, está criando um problema a mais para os trabalhadores participantes de fundos de pensão. A retirada do patrocínio — parcela recolhida pelo patrão — é um movimento que, de uma hora para outra, pode deixar o trabalhador sem chão. Os colchões de recursos constituídos para eventualidades ruins, as chamadas reservas técnicas, têm valores individualizados e, como a saída da companhia implica na extinção do plano de previdência, eles podem não ser suficientes para a continuidade do pagamento do benefício aos pensionistas ou mesmo àqueles que já se aposentaram.
“O participante fica desamparado nessas situações”, resume a presidenta da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Cláudia Ricaldoni, que dispara críticas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) por autorizar a retirada da patrocinadora sem uma avaliação criteriosa dos motivos que levaram a empresa à decisão, que é sempre unilateral.
Na opinião de Cláudia, a análise da Previc detém-se apenas sobre a parte técnica, como a verificação da existência ou não de um rombo no plano. Se confirmado, o buraco tem que ser coberto por quem o patrocina. Em nenhum momento, de acordo com a Anapar, a retirante é questionada Previc. “A lei não estabelece as condições em que a retirada é possível”, observa a representante dos trabalhadores. O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José de Souza Mendonça, defende que os recursos devem ficar acumulados no fundo para que seja preservado.
Para Cláudia, a Previc baseia-se ainda em uma resolução antiga, editada ainda pelo então Conselho de Previdência Complementar, que não existe mais.
DenúnciasDe acordo com os dados da Previc, a retirada de patrocínio vem crescendo nos últimos anos, fruto das mudanças verificadas no mercado de trabalho. Em 2000, apenas cinco empresas obtiveram autorização para deixarem de contribuir para os planos. O número saltou para 75 em 2005, 86 em 2008 — ano do início da crise econômica — e continuou elevado em 2009, com mais 62 casos. Neste ano, até o momento, já são 36. O fim do patrocínio pode explicar a queda do número de trabalhadores participantes, por exemplo. Em 2008, o total dos protegidos pela previdência complementar fechada era de 2.759.683 pessoas. Em 2009, caiu para 2.695.800, o que significa a exclusão de 63.883 do sistema.
A Associação Beneficente de Aposentadoria da Copene/ Braskem (Abaco) já fez várias denúncias à Previc e ao próprio Ministério da Previdência Social. Dos 784 aposentados do plano, cerca de 20% (157 pessoas) receberam até R$ 100 mil a título de reserva técnica individual, o que é insuficiente para o pagamento de benefícios por mais de quatro anos.
O caso mais emblemático, e que se encontra na Justiça, é o da pensionista Maria Bernadete Carvalho, uma senhora com 98 anos de idade. Na Homologação da retirada de patrocínio da Braskem, ela recebeu do fundo de pensão Petros uma planilha com os cálculos referentes à sua reserva. No lugar do direito ao benefício, soube que devia R$ 1.190,00 ao plano. “Dona Bernadete teima em viver além dos 84 anos da tábua biométrica considerada”, ironizam Antônio Paulo de Oliveira Santos, da Abaco, e antigos participantes do plano.
Desrespeito a direito adquirido
Quando uma empresa patrocinadora abandona um plano de previdência, ela quebra um contrato, sustenta a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar). A entidade não questiona o direito que a empresa tem de encerrar o patrocínio, mas alega que é preciso ter critérios para isso, além de alguma garantia aos participantes, aos pensionistas e aos trabalhadores já aposentados. “Da forma como vem sendo feita, a retirada lesa o direito adquirido dos participantes, especialmente dos assistidos”, denuncia Cláudia Ricaldoni, presidenta da entidade.
O diretor técnico da Previc, Carlos de Paula, não concorda com a posição da Anapar. Para ele, a resolução que respalda a decisão do órgão contou com o apoio dos participantes, uma vez que o autal Conselho Nacional de Previdência Complementar é quadripartite. “Quando a empresa cria um plano de benefícios, ela tem direitos e obrigações e é preciso que haja liberdade tanto para contratar quanto para encerrar o contrato”, observa. Sem essa condição, alega Carlos de Paula, as empresas podem perder o interesse de oferecer planos de caráter previdenciário a seus funcionários.
Mudança“Uma empresa não retira o patrocínio porque quer. Quando isso acontece, foi alguma reorganização societária que a levou a tomar essa decisão”, pondera ainda o titular da Previc. Carlos de Paula explicou que existe todo um cuidado na hora de individualizar as reservas de cada participante. Mesmo assim ele reconheceu que pode haver uma redução no valor a receber ou mesmo, em casos extremos, o saldo ficar negativa. Ou seja, é possível o participante não levar nada do plano ou até tornar-se um devedor, consequência da aplicação da tábua biométrica usada para calcular a duração média da vida das pessoas. Foi isso o que ocorreu com vários participantes do Plano Petros Braskem, que pediu a retirada de patrocínio em 2005 e recebeu a Homologação no ano passado.
Para evitar situações como a da Braskem, o governo prepara mudanças. Está na mesa da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar uma proposta de participantes e das entidades para alterações na resolução que baliza a retirada de patrocínio.
Fonte: Correio Braziliense

Mercado mantém previsão para Selic em 11%

Após três semanas seguidas de queda das estimativas, o mercado financeiro manteve a previsão para o nível da Taxa Básica de juros, a Selic, ao fim deste ano. De acordo com a pesquisa Focus, divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira, 16, a estimativa segue em 11% para o fim de 2010, o que indica a expectativa de aumento da taxa de apenas 0,25 ponto até dezembro. Há um mês, analistas previam juro 1 ponto porcentual maior ao final do ano, em 12%.
De acordo com a pesquisa, a alta de 0,25 ponto deve acontecer na reunião programada para os dias 31 de agosto e 1º de setembro, quando a taxa deve subir dos atuais 10,75% para 11%. Depois, analistas preveem Selic estável nos encontros de outubro e dezembro.
No grupo dos analistas que mais acertam as projeções coletadas semanalmente pelo BC, o chamado Top 5, a previsão para o patamar da Selic no fim deste ano caiu em relação à semana passada, de 11,25% para 11%. Com o movimento, o grupo passa a prever taxa idêntica à do restante do mercado. Para o fim de 2011, esse grupo de cinco analistas manteve a expectativa para a Selic em 12,25%.
Levando-se em conta a opinião de todos os analistas consultados, a pesquisa Focus mostra que a previsão para o patamar da Selic ao final de 2011 caiu de 11,63% para 11,50%.
De acordo com a pesquisa Focus, o aumento do juro em 2011 começa já em janeiro, quando a taxa avança 0,25 ponto, para 11,25%. Depois, é esperado novo aumento idêntico, para 11,50% em março. Abril e junho teriam novas altas de 0,25 ponto, o que levaria a Selic para 11,75% e 12% em cada um desses meses, respectivamente. Mas, depois, a taxa recua novamente para 11,50% após dois cortes de 0,25 ponto no fim do próximo ano, preveem os analistas.
PIB
Analistas reduziram pela segunda semana consecutiva a projeção para o crescimento da Economia em 2010. De acordo com a pesquisa Focus, a mediana das previsões para a Expansão do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 7,12% para 7,09% neste ano. Há um mês, o número estava em 7,20%.
Para 2011, porém, foi mantida a previsão de que a Atividade Econômica deve avançar 4,50%. Essa previsão é repetida há 36 semanas.
Prévia para IPCA é mantida
Após cinco quedas seguidas, a estimativa para o IPCA em 2010 não sofreu alteração na pesquisa Focus. No levantamento, a mediana das previsões seguiu em 5,19%. Há um mês, analistas previam alta maior, de 5,42% para o índice oficial de Inflação neste ano. Para 2011, a mediana seguiu em 4,80%, pela 18ª semana seguida. Nos dois casos, a estimativa do mercado ainda é superior ao centro da meta de inflação, de 4,50% para ambos os anos.
Na mesma pesquisa, a projeção suavizada para o IPCA nos próximos 12 meses caiu de 5% para 4,98%. Mesmo com o recuo, o número é maior do que o observado há quatro semanas, quando estava em 4,96%.
No grupo dos analistas que mais acertam as projeções na pesquisa do BC, o chamado Top 5, a mediana para o IPCA em 2010 caiu de 5,11% para 5,10% no cenário de médio prazo. Para 2011, a expectativa foi na direção oposta e subiu de 4,75% para 4,90%. Há um mês, o grupo previa Inflação de 5,32% para 2010 e de 5,16% para 2011.
A pesquisa também mostrou que a previsão de alta para IPC-Fipe em 2010 recuou de 5,04% para 5%, ante 5,12% de quatro semanas antes. Para 2011, a estimativa subiu de 4,50% para 4,52%.
Câmbio
A mediana das estimativas de analistas para a taxa de Câmbio ao final de dezembro deste ano seguiu em R$ 1,80 pela 21ª semana consecutiva. Para o fim do ano que vem, a previsão manteve-se em R$ 1,85, número repetido pela quinta pesquisa seguida.
IGP-DI
A mediana das previsões para o IGP-DI em 2010 avançou de 8,43% para 8,46%. Mesmo com a alta, a previsão é menor que a vista há um mês, quando estava em 8,58%. Para o IGP-M deste ano, a projeção oscilou de 8,50% para 8,51%, sendo que há um mês o número estava em 8,79%.
Para 2011, nada mudou em relação ao IGP-DI, que segue em 5% pela 15ª semana consecutiva. Para o IGP-M, foi repetida aposta de que o índice deve ter aumento de 5% no próximo ano. Há um mês, o número previsto estava em 5,04%.
Fonte: Agência Estado

Lucro do Banco do Brasil sobe 26,5% e atinge R$ 5,1 bi no semestre

O Banco do Brasil registrou lucro líquido de R$ 5,1 bilhões no primeiro semestre de 2010, crescimento de 26,5% em relação ao mesmo período de 2009, de acordo com o balanço financeiro divulgado na manhã desta segunda-feira.
A instituição aponta o aumento do crédito e a queda da inadimplência como os principais fatores que proporcionaram o resultado positivo do período.
No segundo trimestre, o resultado líquido foi de R$ 2,7 bilhões, alta 15,9% sobre o primeiro trimestre, cujo resultado foi de R$ 2,35 bilhões. Em relação ao segundo trimestre de 2009, o crescimento foi de 16,1%.
O lucro do BB, maior instituição financeira do país, foi o segundo maior reportado pelos bancos no semestre, atrás apenas do Itaú Unibanco, cujo lucro líquido registrado foi de R$ 6,4 bilhões.
Lucro do Santander no Brasil dobra no 1º semestre e atinge R$ 2 biBradesco encerra semestre com lucro 16% maior, de R$ 4,6 bilhõesLucro do Itaú Unibanco atinge R$ 6,4 bilhões no 1º semestre, alta de 39,6%
Os ativos totais da instituição alcançaram R$ 755,7 bilhões ao final de junho, crescimento de 26,2% em relação a junho de 2009 e de 4,3% sobre o final do trimestre anterior, consolidando-se como o maior banco da América Latina em ativos totais.
CRÉDITO
No segmento de crédito para empresas, a carteira evoluiu 31,2% em 12 meses e 5,9% sobre o trimestre anterior, totalizando R$ 135,6 bilhões em junho de 2010. Destaque para o capital de giro que cresceu 41,8% em 12 meses e 11,1% no trimestre, registrando saldo de R$ 67,5 bilhões.
O crédito às pessoas físicas chegou a R$ 101,1 bilhões ao final do segundo trimestre de 2010, crescimento de 47,7% em um ano e de 6,3% no trimestre. Segundo o banco, este montante representa 31% da carteira total do BB contra os 27,1% observados no mesmo período do ano anterior.
Entre as linhas de crédito mais relevantes, destaque para o crescimento do crédito consignado que atingiu R$ 40,5 bilhões, expansão de 37,1% em 12 meses. Esse desempenho garantiu ao Banco do Brasil 32,8% de participação de mercado o que reforça a posição de liderança do BB no segmento.
As operações de financiamento a veículos cresceram 178,4% em relação ao segundo semestre de 2009, totalizando R$ 22,8 bilhões ao final de junho de 2010, resultado reforçado pela parceria com o Banco Votorantim, conferindo ao BB 13,6% de participação de mercado.
O crédito imobiliário continua em alta, registrando R$ 2,1 bilhões no semestre, expansão de 84,9% em 12 meses.
A carteira de crédito em conceito ampliado, que inclui garantias prestadas e os títulos e valores mobiliários privados, registrou R$ 349,8 bilhões no final do primeiro semestre, crescimento de 6,8% no trimestre e de 41,1% em 12 meses.
INADIMPLÊNCIA
No trimestre, os índices de inadimplência do BB observaram uma tendência de queda intensificada, aproximando-se dos patamares observados em 2008. As operações vencidas há mais de 90 dias atingiram 2,7% da carteira de crédito, melhora de 40 pontos base no trimestre e de 60 pontos base em relação a junho de 2009, enquanto o SFN registrou índice de inadimplência de 3,7%.
"Trata-se do menor patamar desde dezembro de 2008", ressalta o comunicado do banco.

Saiba como será o exame de suficiência dos contadores

À exemplo do que já acontece na advocacia, a partir do ano que vem, os profissionais de contabilidade terão que se submeter a um exame de suficiência para obter o registro profissional conferido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
A regra é apenas uma das várias mudanças que atingiram o setor nos últimos cinco anos. O fortalecimento da presença das empresas brasileiras no mercado financeiro internacional fez aumentar a demanda por profissionais com um perfil mais estratégico e voltado para o mundo dos negócios.
Por conta disso, desde 2007, o Brasil passou a adotar o International Financial Reporting Standards (IFRS), o conjunto de regras contábeis determinados pela International Accounting Standards Board (IASB), com sede em Londres.
Neste novo contexto, sai de cena o profissional meramente técnico. "O contador precisa entender muito bem da teoria e da mensuração contábil para poder interpretá-la corretamente e assim cumprir as novas determinações”, afirma Edilene Santana Santos professora da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP).
No entanto, de acordo com levantamento feito pelo CFC, nem todos profissionais estão preparados para esse desafio. Nos últimos anos, o conselho aplicou o exame de suficiência para um número expressivo de voluntários. Desses, 175 mil foram reprovados. Estima-se que, atualmente, 420 mil profissionais de contabilidade atuem no país.
"O objetivo, sobretudo, é proteger a sociedade de profissionais não qualificados”, explica Maria Clara Cavalcante Bugarim, vice-presidente de desenvolvimento profissional e institucional do CFC.
A legislação que determina as novas regras para o setor foi sancionada em junho pelo presidente da República. Além do exame de suficiência, a lei, agora, obriga que todos os profissionais responsáveis pelo setor de contabilidade em uma empresa tenham concluído o curso superior em Ciências Contábeis.
A prova será aplicada pelo conselho duas vezes por ano - uma no primeiro trimestre e outra no último. O primeiro exame do tipo já está agendado para março de 2011. As provas serão realizadas no mesmo dia em todos os estados. "Vamos cobrar as principais linhas da contabilidade. Entre elas, as regras internacionais”, afirma Maria Clara.
Mas ainda é possível conseguir o registro sem prestar o exame de suficiência. O CFC recebe até o próximo 28 de outubro as solicitações para o registro. Os profissionais de contabilidade tem até o próximo 28 de outubro para solicitar o seu registro profissional sem precisar prestar o exame de suficiência.
Para isso, o profissional, deve ir à sede do Conselho Regional de Contabilidade ou a uma Delegacia Regional. São necessários documentos originais e cópias do diploma, RG, CPF, título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, reservista (para homens com idade inferior a 46 anos), duas fotos 3x4. O valor do registro é de 103,50 reais para técnicos e 111,50 reais para contadores.
Talita Abrantes, de EXAME.com

NF-e: empresas terão de utilizar nova versão a partir de janeiro

O coordenador da ENC (Escola de Negócios Contábeis), Roberto Dias Duarte, explica que a versão 2.0 possibilita mais segurança na comunicação eletrônica com a unificação do padrão de comunicação, além de incluir, reorganizar e eliminar alguns campos existentes.
O especialista acrescenta que, entre as principais mudanças desse modelo, está uma adequação que permite registrar as operações praticadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Além disso, a nova versão permite aperfeiçoar as regras de validação ou excluir a possibilidade de denegação de uso por situação irregular do destinatário.
“A versão 2.0 é uma evolução do controle de vida da nota fiscal eletrônica. A nota atual registra somente três eventos: autoriza, cancela e denega. A nova versão registrará outros eventos como passagem, ocorrências, rastreamento e até mesmo desconhecimento da mercadoria”, diz.
Erros e fraudes
Segundo Duarte, a NF-e 2.0 evitará alguns tipos de erros comuns que foram cometidos pelas empresas com a utilização da versão atual. “As Secretarias da Fazenda perceberam erros muito grosseiros, como os de soma. Os novos campos irão facilitar e evitarão multas”, afirma.
A nova versão também será mais rigorosa, evitando fraudes, já que o controle do documento será acompanhado desde sua emissão até a sua chegada.
O especialista diz ainda que alguns empresários questionam as novas tecnologias, afirmando que o Fisco já tem todas as informações necessárias do contribuinte. Entretanto, essas informações não estão em um único sistema, o que dificulta a fiscalização.
“Para aqueles que trabalham de forma correta, essa versão irá ajudar a melhorar a empresa. São pequenos ajustes que farão muita diferença”, finaliza Duarte.
InfoMoney / Karla Santana Mamona