ICMS - Divulgada MVA para combustíveis e lubrificantes sujeitos ao regime de substituição tributária

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ato Cotepe/MVA nº 4/2010, alterou a Tabela I anexa ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, o qual divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
(Ato Cotepe/MVA nº 4/2010)
Fonte: Editorial IOB