ICMS/RR - Contribuinte que não utilizar o Sped não poderá emitir NF-e

É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados (Sped).
(RICMS-RR/2001, art. 186-A, § 1º, e art. 186-B, §§ 1º e 3º)

Fonte: Editorial IOB