Receita aperta o cerco às despesas com saúde

Clínicas e hospitais terão formulário próprio para relatar as informações sobre os pacientes referentes a este ano

A Receita Federal quer inibir problemas com as informações sobre despesas médicas e odontológicas nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Na tentativa de diminuir o número de fraudes, criou a Declaração dos Serviços Médicos (Dmed), que obriga os prestadores de serviços de saúde (pessoas jurídicas e físicas equiparadas) a declarar informações de seus clientes e do serviço prestado. A medida, que já vale para 2011, facilitará o cruzamento de dados entre o que for informado pelos contribuintes e os serviços relatados pelas prestadoras.
Para que os profissionais de saúde consigam recolher antecipadamente as informações de seus clientes, a Receita divulgou um modelo em seu site. Entre as principais exigências estão nome e CPF do cliente, valor e data do serviço e localização da clínica. Os dados precisam ser guardados já neste ano, uma vez que a primeira Dmed deverá ser entregue em 28 de fevereiro de 2011, com dados relativos ao ano de 2010. A Receita ainda não estipulou uma punição para quem omitir dados ou informá-los erroneamente.
O programa para emitir a declaração, realizada exclusivamente por meio da internet, ainda não está disponível no site da Receita. Conforme a assessoria de imprensa do órgão, o principal motivo da implantação da Dmed é verificar, de forma ágil e automática, os valores declarados pelos contribuintes. Além disso, o sistema permite o cruzamento eficiente das informações e diminui o número de atendimentos presenciais das pessoas que caem na malha fina. “Muitos contribuintes declaram gastos médicos que não tiveram realmente. O aumento da fiscalização fará com que haja mais disciplina com os recibos”, afirma Lázaro Rosa da Silva, advogado tributarista da consultoria Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco).
Medida restrita
A nova medida, entretanto, é restrita a alguns profissionais. Não precisam seguir a exigência os profissionais liberais pessoas físicas, que prestam serviços de saúde, mas não são equiparados (pessoas físicas que exercem profissionalmente atividades como prestação de serviço e repassam os recursos a seus funcionários) às pessoas jurídicas e aos planos públicos de assistência à saúde. A obrigatoriedade é restrita às prestadoras de serviços de saúde, como laboratórios, hospitais, clínicas médicas de qualquer especialidade, além das operadoras de planos privados de assistência à saúde, entre outros.
Segundo dados da Receita, aproximadamente 130 mil pessoas jurídicas operam na área de serviços de saúde. Em 2009, 65% dos pagamentos dos contribuintes para despesas médicas, nas declarações retidas, foram direcionados a hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde. “O impacto da Dmed para os prestadores de serviço é o acréscimo de mais essa obrigatoriedade e o maior controle da Receita nessas empresas”, avalia Silva.

Bruna Bessi, iG São Paulo

EUA endurecem processos contra dumping e subsídio

O governo americano anunciou medidas para aumentar as punições contra importações que considera desleais, numa ofensiva protecionista dirigida sobretudo contra a China, mas que pode atingir também as vendas do Brasil e de outros países. Segundo o secretário de comércio dos Estados Unidos, Gary Locke, são 14 medidas que, na prática, vão facilitar a aplicação de tarifas antidumping (sobre produtos abaixo do preço de mercado) e de medidas compensatórias (sobre produtos subsidiados).
Pelo discurso oficial, o pacote mira "práticas ilegais de países que não têm economia de mercado”, entre os quais se destaca a China. "Nossa leitura preliminar é que algumas das medidas podem afetar empresas brasileiras”, disse Diego Bonomo, diretor-executivo da Coalisão Industrial Brasileira.
Na teoria, as tarifas antidumping e as medidas compensatórias servem para combater práticas comerciais desleais, mas na prática já foram usadas pelo governo americano para proteger da concorrência externa empresas locais menos competitivas, como no caso do aço e do suco de laranja.
Bonomo diz que uma das medidas impede que, uma vez que um produto seja alvo da ação do Departamento do Comércio, uma empresa individualmente seja excluída de processos antidumping e de medidas compensatórias mesmo que comprove que não faz vendas abaixo dos preços de mercado nem recebe subsídios. Agora, a tarifa punitiva irá vigorar até que todas as empresas que fabricam o produto provem que não praticam ações desleais e os processos sejam encerrados.
Outra medida anunciada por Washington exige que os importadores americanos façam um depósito em dinheiro, e não mais em títulos, na abertura de novas investigações antidumping ou de medidas compensatórias para garantir o pagamento de eventuais sobretaxas impostas pelo Departamento de Comércio.
Um dos efeitos do endurecimento das regras deverá ser o congelamento das exportações de empresas brasileiras e de outros países submetidas a investigações. "Cerca de 80% das petições enviadas para o Departamento de Comércio são aceitas para averiguação”, afirma Bonomo. "Sabendo disso, os importadores americanos tendem a diminuir ou cancelar suas encomendas no momento em que entra um pedido contra um exportador brasileiro, mesmo sem a investigação ter sido feita". As propostas serão submetidas a consulta

IFRS: a hora está próxima!

A intenção é que os balanços de 2010 já estejam plenamente alinhados ao padrão global. E, para tanto, não tem faltado empenho por parte dos órgãos reguladores.
Valendo-se de Portarias e Medidas Provisórias, as autoridades têm dado garantias importantes. Por exemplo: a MP 449, emitida no final de 2008, estabeleceu efeito fiscal nulo com a adesão aos IFRS. Dessa forma, eliminou o receio de que possíveis variações no balanço societário acarretadas pelo novo modelo levem ao aumento dos impostos devidos.
Ou seja: mesmo que a lei sofra alterações que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas e do lucro líquido do exercício, não haverá modificações na apuração do lucro real da pessoa jurídica.
Mas as empresas ainda manifestam preocupações, e têm boas razões para isso. Por exemplo: uma das maiores dificuldades diz respeito à capacitação dos profissionais, que, historicamente, foram treinados para atender mais aos interesses do Fisco do que aos do empresário. As normas do IFRS mudam esse paradigma.
Também passa a haver uma prevalência do aspecto econômico em detrimento da forma jurídica. Assim, o julgamento dos profissionais contábeis passará a ter um peso maior do que as regras rígidas. Essa é uma mudança substancial no modo de fazer as coisas.
Outro aspecto aparentemente secundário, mas que pesa um bocado sobre os ombros dos contabilistas, é o domínio da língua inglesa. Nem todos os profissionais da área estão familiarizados com o idioma ao ponto de lerem, sem problemas, as Normas do IFRS no original.
Estas foram adaptadas à contabilidade brasileira pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - mas, sem dúvida, tudo flui melhor quando o profissional está apto a buscar informações diretamente na fonte.
Por isso, melhorar o conhecimento dessa língua que se tornou o idioma da globalização é um dos desafios que devem ser assumidos por quem atua na área.
Também há dúvida a respeito de como dar ao mercado uma explicação clara e consistente sobre as variações significativas que vierem a ocorrer nos resultados ou no patrimônio líquido da empresa.
É urgente que os profissionais que atuam na relação com os investidores estejam preparados para prestar esclarecimentos sobre o balanço financeiro aos investidores. E o mesmo se aplica aos analistas, que precisam estar preparados para avaliar os balanços em IFRS.
Eduardo Pocetti é CEO da BDO, quintamaior rede do mundo em auditoria, tributos e advisory services
Uma coisa é certa: cada vez mais, o contabilista será reconhecido, pelas empresas, como o detentor de um papel estratégico, na medida em que ele deixa de ser simplesmente o responsável pelas obrigações tributárias e passa a coletar e fornecer informações fundamentais à melhoria do desempenho econômico.
Brasil Econômico

CRISES MULTIPLICAM MERCADO DE AUDITORES

Profissão ganha reconhecimento após escândalos do passado e dificuldades econômicas que afetaram o mundo

Em junho, a rede varejista Walmart criou no Brasil o cargo de vice-presidente de auditoria interna. A função, que até há pouco tempo só existia em níveis hierárquicos mais baixos, em alguns casos chegando até a diretoria, tem retomado sua força e ganhado mais espaço dentro das corporações. “Para nós significa um momento de valorização e reconhecimento da profissão”, diz Alexandre Apparecido, vicepresidente de auditoria interna do Walmart, que tem mais 48 auditores em sua equipe. No início dos anos 2000, a carreira de auditor interno, profissional que assessora o dia-adia da empresa, estava com a imagem abalada e o trabalho desacreditado. O que os profissionais da área não poderiam imaginar é que uma falha envolvendo auditores externos, aqueles que atestam os resultados do balanço anual das empresas, daria novo fôlego ao segmento. “Em 2002 o erro de uma grande empresa de auditoria externa no balanço da Worldcom, operadora de telefonia, foi identificado pela auditora interna, Cinthia Cooper, que poupou a companhia do prejuízo de US$ 3,8 bilhões”, afirma Oswaldo Basile, presidente do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (Audibra). Outro momento que significou aumento da demanda para o segmento foi a crise econômica mundial, deflagrada no segundo semestre de 2008. “Isso aconteceu por causa da necessidade das empresas fazerem, mais do que nunca, suas gestões de riscos e controle na área de tecnologia, vendas, finanças, operações e estratégia”, diz Waldemir Bulla, sócio-diretor da Protiviti Brasil, consultoria de auditoria interna. Embalada pelo fortalecimento da profissão, a carreira de auditor interno tem ganhado novos contornos. Esta, que antes era destinada a administradores, contadores ou economistas, agora cede espaço também para profissionais de meio ambiente e de tecnologia, por exemplo. “Há oportunidades para todos. O importante é ser um profissional multidisciplinar, mas aliado a características específicas”, diz Bulla. Apparecido, do Walmart, é um exemplo disso. Graduado em tecnologia de processos de dados, fez pós-graduação na área financeira e outra em marketing, além de possuir especialização em gestão. “Pela diversidade e vasta experiência, as auditorias internas são consideradas celeiros em que os profissionais estão aptos a ocuparem qualquer área das companhias, uma vez que eles têm visão ampla do negócio”, afirma o vice-presidente da rede de supermercados. Atualmente o perfil pessoal do profissional é mais relevante que sua formação técnica, acredita Apparecido. “Claro que a empresa considera o preparo, mas há possibilidades para formações diversas, como biólogos e matemáticos. De modo geral, o que falta, são auditores”, diz. O que também tem sido ampliado é o volume de profissionais no Brasil, de acordo com a Audibra, estimado em 40 mil.
Fonte: Brasil Econômico Mariana Celle

Tributos pagos pelos brasileiros chegam a R$ 800 bilhões na próxima segunda

Em 2009, a marca foi atingida 39 dias depois, em 8 de outubro. Segundo o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, até o momento, os números comprovam a previsão para arrecadação total neste ano, de R$ 1,27 trilhão. "Serão quase R$ 180 bilhões a mais em relação ao ano passado”, afirma.
O que pode ser feito
Com os R$ 800 bilhões arrecadados até a segunda por todos os governos, é possível construir mais de 39 milhões de casas populares de 40 metros quadrados.
Também é possível pagar mais de 1,568 bilhão de salários mínimos ou comprar 4 bilhões de cestas básicas.
O dinheiro ainda permite comprar mais de 32 milhões de carros populares no valor de R$ 25 mil cada, cerca de 320 milhões de TVs de plasma e uma quantidade de 800 milhões de geladeiras simples.
Impostômetro
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado na ACSP. Entretanto, pela internet (www.impostometro.com.br), qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios
O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.
InfoMoney

Pesquisa de Marketing Contábil

Um dos principais desafios para fazer avançar o setor de contabilidade no país é entender como os profissionais desta área gerenciam seu marketing pessoal e o marketing de sua empresa.
Para isto está sendo desenvolvida uma pesquisa que busca abranger a maior quantidade possível de Contadores em todo o país e identificar qual a percepção dos profissionais de contabilidade em relação ao marketing de serviços contábeis.
Os resultados obtidos serão divulgados e irão auxiliar os empreendedores do setor de contabilidade a identificar valores e processos mais eficientes para criar a sua imagem.
Acesse o link a seguir e dê a sua contribuição para aprimorar as ferramentas de valorização do mercado contábil:
Clube dos Contadores
https://spreadsheets.google.com/viewform?formkey=dE1ndUlJUGVMNk9SUUVncl9qQUxDQ1E6MQ

Novas normas contábeis em discussão

As novas normas contábeis - IFRS (International Financial Reporting Standards) - estarão no centro das discussões, hoje e amanhã, das firmas membros da Moore Stephens International situadas no Brasil. Em Fortaleza, a Controller (associada local) recepciona representantes dos escritórios de São Paulo, Ribeirão Preto, Curitiba, Joinville, Porto Alegre, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.
A Moore Stephens, com matriz situada em Londres, está entre as dez maiores firmas de Auditoria e consultoria do mundo nas áreas contábil, tributária, financeira, organizacional e de Tecnologia da informação. Segundo o contador Robinson de Castro e Silva, diretor da Controller, a Moore Stephens funciona em forma de rede, através de empresas independentes associadas, as quais utilizam a mesma metodologia com padrão mundialmente aceito.
Fonte: Diário do Nordeste

Setor de serviços cresce mais que a média da economia, aponta pesquisa do IBGE

O setor de Serviços cresceu a taxas superiores às da Economia em 2008. Enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) avançou 5,1%, os Serviços não financeiros registraram aumento de 18,8% na receita operacional líquida, que saiu de R$ 572 bilhões em 2007, para R$ 680 bilhões em 2008, o que representou um crescimento real de 13,1%, descontada a Inflação do período.
Os dados fazem parte da Pesquisa Anual de Serviços (PAS) 2008, divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o trabalho, o Brasil tinha 879.691 empresas de Serviços em 2008, um aumento de 10% em relação a 2007 (793.928 empresas), excetuando as ligadas à área financeira. O setor era responsável, dois anos atrás, pela geração de 9,23 milhões empregos, contra 8,37 milhões em 2007, um ganho de 860 mil vagas.
O segmento que mais se destacou foi o de Serviços de informação e comunicações, que abrange telecomunicações, Tecnologia da informação, Serviços audiovisuais, edição, agências de notícias e Serviços de informação.
Em 2007, o segmento empregava 687 mil trabalhadores, passando para 726 mil no ano seguinte, com a criação de 39 mil vagas. A receita com Serviços de informação e comunicação em 2008 foi de R$ 203,5 bilhões, representando 29,9% do total ante R$ 178,1 bilhões em 2007 - crescimento de 14,2%.
O setor que registrou o maior número de pessoas empregadas foi o de Serviços profissionais, administrativos e complementares, que absorveu 39,5% do total do pessoal empregado, ou 3,6 milhões de pessoas. Da mesma forma, foi o que obteve a maior massa salarial, com R$ 44 bilhões, contra R$ 22 bilhões do setor de Serviços de informação e comunicação que, entretanto, registrou a maior média salarial: 7,4 salários mínimos.
Fonte: Agência Brasil

STJ diz que bancos devem pagar correção das poupanças em ações antigas

STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou os bancos a pagar a correção da Poupança de quatro planos econômicos das décadas de 1980 e 1990: Bresser (87), Verão (89), Collor 1 (90) e Collor 2 (91).
O Tribunal decidiu, no entanto, reduzir de 20 para cinco anos o prazo para que os correntistas entrassem na Justiça com ações coletivas, o que beneficia apenas as ações mais antigas. Com a redução do prazo de prescrição, os bancos derrubam 1.015 das 1.030 ações coletivas que correm na Justiça.
Essas ações negadas representam 99% dos 70 milhões de contas de poupanças que teriam direito à correção.
Com isso, o valor devido pelos bancos deve cair de R$ 60 bilhões para menos de R$ 10 bilhões, segundo cálculos do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que considerou a decisão como uma vitória dos bancos.
Há ainda 800 mil ações individuais, cujo prazo de prescrição continua sendo de 20 anos. Elas representam uma dívida de R$ 6 bilhões para os bancos.
O prazo para se entrar na Justiça com novas ações já prescreveu em relação a todos os planos dessa época.
O julgamento ocorreu conforme a Lei dos Recursos Repetitivos. Ou seja, a decisão passará a ser o entendimento do Tribunal sobre o assunto e valerá para todos os demais processos semelhantes.
As decisões tomadas hoje pelo Tribunal poderão, no entanto, ser alteradas após julgamento sobre a questão no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme ressaltaram ministros do próprio STJ.
O Idec informou que possui uma decisão favorável aos clientes do Banco do Brasil que está dentro do prazo de cinco anos, mas não soube informar o número de beneficiados e o valor a ser pago.
Durante o julgamento, o Banco Central se manifestou como "favorável aos planos econômicos", o que na prática significa que estava ao lado dos bancos. A instituição e o Ministério da Fazenda calculam em R$ 105 bilhões a dívida total dos bancos com os planos, caso a decisão fosse desfavorável, número superior ao do Idec (R$ 60 bilhões), mas inferior aos R$ 180 bilhões estimados pelos bancos.
CORREÇÃO
Ficaram definidos também os índices de correção para cada plano: 26,06% para o Plano Bresser; 42,72% para o Plano Verão; 44,80% para o Plano Collor 1; e 21,87% para o Plano Collor 2.
BRIGA
A disputa em torno dos planos econômicos é o embate de maior valor já analisado pelo Judiciário brasileiro. O questionamento sobre o prazo ocorreu após uma decisão do próprio STJ ter aceitado a redução de prazo de prescrição em um julgamento sobre a correção dos planos econômicos. Agora, o STJ uniformizou a decisão.
As ações reivindicam a diferença de índice de correção das cadernetas no mês em que entraram em vigor esses planos. No Bresser e no Verão, teriam direito as poupanças com aniversário na primeira quinzena, porque ambos os planos entraram em vigor no dia 16.
Os bancos, porém, aplicaram o novo índice de correção (que era menor) para todos os aniversários do mês, incluindo os com data anterior ao plano. As entidades de defesa do consumidor afirmam que os bancos só deveriam aplicar o novo índice a partir do dia 16, porque a regra não retroage.
Fonte: Folha On Line

Receita multará em 50% empresas que pedirem ressarcimentos indevidos

A Receita Federal multará em 50% empresas que reclamarem de volta um tributo pago e tiverem o pedido considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento em Instrução Normativa (nº 1.067), publicada nesta quarta-feira no "Diário Oficial da União".
A primeira delas é a multa de 50% sobre o valor do crédito obtido por compensação, ou seja, que o contribuinte compensa com outros tributos a serem pagos. A segunda, também de 50%, incide sobre o pedido de ressarcimento indevido, que o contribuinte recebe em espécie.
De acordo com Fernando Mombelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, as multas "se justificam tendo em vista o grande número de pedidos de restituição e ressarcimento indevidos, que representam uma média de 40% a 50% dos pedidos feitos". Mombelli afirma que "os créditos pleiteados somam bilhões de reais".
Segundo o coordenador-geral, o percentual foi calculado em levantamento feito pela Receita há mais de três anos.
O contribuinte tem cinco anos para fazer o pedido de ressarcimento ou compensação, e a Receita se dá o prazo de outros cinco anos para rever o ato do contribuinte.
Anteriormente, a declaração de compensação sujeitava o contribuinte à penalidade de 75%. Em caso de fraude, cobrava-se 150%, valor que será mantido para esses casos. Para o ressarcimento indevido em espécie, não havia previsão de penalidade. A Instrução Normativa colocou multa de 50% e, se houver fraude, a cobrança sobe para 100%.
Caso o contribuinte não atenda intimação do fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades de 50% e 150% serão de 75% e 225%, respectivamente. A medida passa a valer hoje.
EXPORTAÇÕES
A Instrução Normativa 1.068, também publicada hoje, padroniza a cobrança de impostos para empresas exportadoras. Segundo a norma, caberá débito quando a mercadoria destinada à exportação não for imediatamente encaminhada ao destino.
As empresas são isentas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Mas, se a mercadoria ficar no país e, eventualmente, for vendida no mercado interno serão cobrados os impostos. Apenas cigarros não podem ser revendidos e bebidas alcoólicos são leiloadas.
Fonte: Folha On Line

Planos econômicos podem ter definição hoje na justiça

Os poupadores que tiveram perdas com os quatro principais planos econômicos baixados desde o final da década de 1980 e os bancos que respondem a milhares de ações na justiça de consumidores que pedem o ressarcimento dos valores que tinham na Poupança deverão ter hoje um posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal julga dois recursos especiais sobre diferenças de correção da Poupança durante a vigência dos planos Bresser, Verão, Collor I e II e deve consolidar entendimento que vai valer para todos os casos que correm no Judiciário.
A 2ª Seção, da qual fazem parte dez ministros, entre eles, Aldir Passarinho Junior, colocará em pauta os dois recursos, espécie de leading cases, de poupadores do ABN-Amro Real e da Caixa Econômica Federal, que serão julgados pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa que o STJ vai uniformizar sua posição e o resultado servirá para todos os processos semelhantes. Além disso, a Tendência é que os demais tribunais do País também se ajustem ao que o Tribunal decidir.
As ações, segundo o relator, ministro Sidnei Beneti, abrangem as mais frequentes questões sobre os principais planos do Brasil. O magistrado afirmou em despacho de outubro de 2009 que "os recursos são notoriamente repetitivos e de caráter multitudinário, já havendo chegado a este Tribunal milhares de casos idênticos", o que, para ele, necessita de "urgente julgamento definitivo".
Hoje, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), tramitam cerca de 1.030 ações coletivas e 814 mil individuais de poupadores contra bancos e as correções aplicadas pelos planos. A expectativa dos ministros, segundo o STJ, é de que a decisão desafogue o grande número de processos sobre o assunto.
Antonio Carlos Negrão, diretor jurídico da Febraban, quer que o STJ não realize o julgamento hoje. Isso porque existem quatro recursos (com repercussão geral conhecida) pendentes de análise no Supremo Tribunal Federal (STF), além da Ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) que pede a suspensão do andamento dos processos e das decisões sobre reposição das perdas nos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. "Queremos evitar colisão de decisões", diz Negrão, que ressalta que os bancos cumpriram normas e não lucraram com os planos.
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o cenário é favorável aos poupadores. "O STJ já tem jurisprudência consolidada e dominante", afirma Maria Elisa Novais, gerente jurídica do instituto. Segundo ela, apenas a decisão sobre os valores bloqueados no plano Collor I foi desfavorável aos poupadores. "Qualquer entendimento que modifique a jurisprudência será sem ampla discussão na Corte e vai ferir a segurança jurídica e a legalidade das decisões", diz.
São quatro as teses pendentes de julgamento nos dois processos: a legitimidade dos bancos para responder pelas perdas, a prescrição para pedir o ressarcimento, os índices aplicados para cada plano e a Capitalização dos juros repassados ao poupador. Em cada uma, o STJ deve dar uma resposta: se os bancos ou o Banco Central devem responder pela correção, se o pedido prescreve em 20 ou cinco anos, quais os índices e se a Capitalização é mensal ou anual.
A Febraban tem como trunfo uma decisão da própria 2ª Seção do STJ de abril desse ano. Na ocasião, os ministros determinaram que o prazo para ajuizar Ação civil pública contra os planos Bresser e Verão é de cinco anos, o que deve fazer com que as 1.030 ações atuais caiam para apenas 15. Para o Idec, a decisão, ainda pendente de recurso, não é tranquila e, por cautela, não deve ser adotada.
Segundo Maria Elisa Novais, os bancos querem reformar todo o entendimento firmado em 15 anos no STJ e STF. Antonio Negrão confirma que existem decisões desfavoráveis aos bancos, mas afirma que o argumento de enriquecimento ilícito por parte dos poupadores poderá fazer com que o STJ revise todos os planos. Entre os pontos ainda não analisados pelo Tribunal, segundo o diretor jurídico, é o fato de que no plano Bresser teriam direito adquirido apenas os depósitos feitos em dois dias, pois o índice de correção das poupanças pelo IPC vigorou apenas dois dias antes da entrada do plano, que mudou a correção para as LBC. Além disso, para a Febraban, o índice dos planos Collor II e Verão devem ser analisados nos quatro meses posteriores ao plano e não apenas no mês. "Ou é o índice antigo nos quatro meses ou é o índice novo nos quatro meses. Ao contrário, existiria um ganho muito maior que o da inflação", diz Negrão. Não é mais possível entrar com Ação judicial pelas perdas dos planos econômicos.
Fonte: DCI

INSS começa a pagar nesta quarta a 1ª parcela do 13º salário a 23,6 milhões de aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quarta-feira o pagamento da primeira parcela do 13º salário para cerca de 23,6 milhões de beneficiários. Segundo o Ministério da Previdência, no primeiro dia, recebem os que ganham até um Salário Mínimo e têm cartão com final 1. O cronograma de pagamento prossegue até 8 de setembro.
A primeira parcela do abono, de 50% do valor do 13º, representa uma injeção extra na Economia de R$ 9,013 bilhões nos meses de agosto e setembro, além dos cerca de R$ 20 bilhões do benefício mensal. O extrato mensal de pagamento está disponível para consultas na página do Ministério da Previdência Social na internet.
Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão metade do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.
Quem recebe pelos bancos do Brasil, Mercantil e Bradesco pode imprimir o documento nos terminais de atendimento automático. Já os beneficiários que recebem pelos outros bancos, terão o serviço disponível somente a partir da folha de setembro.
O Desconto do Imposto de renda (IR) informado no contracheque deste mês refere-se apenas ao valor do benefício mensal. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em dezembro, quando é paga a segunda parcela da gratificação natalina.
É a quinta vez que a Previdência paga antecipadamente uma parcela dessa gratificação. A primeira foi em 2006, resultado de acordo firmado entre o governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas. O acordo estabelece que a antecipação ocorra até 2010. A continuidade dessa política será decidida pelo próximo governo.
Fonte: O Globo